TJPA - 0912428-55.2024.8.14.0301

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 0912428-55.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO GONCALVES DA CUNHA REU: BANCO PAN S/A.

Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: AC Cidade de "São Paulo", 598, Rua Mergenthaler, 598 - Bloco I ("Piso Térreo"), Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 DECISÃO A parte autora pleiteou a concessão de justiça gratuita.

Atualmente, o NCPC contempla os pedidos de Gratuidade de Justiça nos arts. 98 e segs. do referido diploma, estabelecendo em seu art. 99, §2º., do referido diploma que: - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso concreto, a parte autora afirmou que sua renda não é suficiente para arcar com as custas processuais sem que isso comprometa a sua subsistência e de sua família, contudo não trouxe aos autos nenhuma prova de tal alegação, limitando-se a formular pedido genérico de concessão do benefício, sem explicar sua atual condição financeira, nem tampouco apresentar documentos que corroborem tal alegação, como, por exemplo, seu contracheque ou declaração de imposto de renda.

Ademais, verifica-se que além de aposentado, o autor exerce atividade profissional na Rod.

Augusto Montenegro, Ed.

Parque Office, nº 4300, Sala 309, Torre Norte, Belém-PA Tel.: (91) 9 9925-7902 / email: [email protected], conforme noticiado aos autos, na petição inicial (id. 132624312).

Desta forma, antes de deliberar, determino que seja intimada a parte autora, para, no prazo de 15 dias: (i) caso queira o benefício da gratuidade de justiça, proceder a juntada de suas três últimas declarações de Imposto de Renda e ainda qualquer outro documento que entender necessário para fins de comprovar hipossuficiência, como, por exemplo, seus últimos contracheques, sem prejuízo de eventual verificação deste juízo pelos sistemas eletrônicos do Banco Central do Brasil; (ii) ou, caso contrário, pagar as custas, sendo que desde já faculto o pagamento em 3 (três) parcelas, sendo a primeira de imediato e as demais com 30 e 60 dias a contar do pagamento da primeira, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, do NCPC; Ultrapassado tal lapso, com ou sem manifestação, e devidamente certificado, conclusos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito respondendo pela 11ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link:http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112817040188600000123734602 02 RG Documento de Identificação 24112817040233800000123734605 03 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24112817040265700000123734606 04 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24112817040304200000123734607 05 DECLARAÇÃO Documento de Comprovação 24112817040340100000123734608 06 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24112817040378800000123734609 07 COMPROVANTE CNPJ Documento de Comprovação 24112817040410200000123734610 08 EXTRATO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24112817040443600000123734611 09 EXTRATO DE EMPRESTIMO Documento de Comprovação 24112817040481300000123734612 10 CALCULO Documento de Comprovação 24112817040523000000123734613