10/07/2025 23:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 10:59

Transitado em Julgado em 06/05/2025
09/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:59

Juntada de Certidão
09/04/2025 01:27

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 dias O(A) Dr(a).

JONAS DA CONCEICAO SILVA , JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, no uso de suas atribuições legais etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este juízo tramitam os autos de Medidas Protetivas de Urgência MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) de nº 0807247-74.2024.8.14.0201, que tem como parte(s): E.

S.

D.

J.

Passagem Quinta Linha, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-160 E, como não foi possível localizar pessoalmente a parte acima identificada para fins de intimação pessoal, se procede, por meio deste, a sua INTIMAÇÃO para tomar ciência dos termos da DECISÃO/SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Edital, na forma da Lei.

Dado e passado neste Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém, aos 4 de abril de 2025 .

Eu, ........................, JOAO MURILLO BARROSO DE BRITO da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, o digitei e de ordem assino.
04/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2025 16:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
23/03/2025 16:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 01:42

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025
07/03/2025 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Pelo presente, em cumprimento a decisão contida nos autos, fica(m) intimado(a)(s) os(as) advogado(a)(s) de defesa, para ciência da sentença/decisão ID 137970924.

Advogado: JULIANA DA SILVA BRABO OAB: PA29565; Advogado: MARCONI GOMES SOUZA OAB: PA29319 Requerido: Jefferson dos Santos Ataide Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Processo nº 0807247-74.2024.8.14.0201 Belém, 6 de março de 2025 (assinado digitalmente) YURY YOLDI DOS REIS 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci
06/03/2025 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2025 10:26

Expedição de Mandado.
06/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2025 20:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 12:12

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2025 16:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
08/02/2025 15:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2025 23:59.
08/02/2025 15:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2025 23:59.
08/02/2025 15:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
03/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
01/01/2025 06:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
18/12/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 00:47

Publicado Decisão em 06/12/2024.
16/12/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
11/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 12:37

Expedição de Mandado.
06/12/2024 12:33

Cancelada a movimentação processual
06/12/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 11:23

Mandado devolvido cancelado
06/12/2024 11:15

Expedição de Mandado.
06/12/2024 11:12

Cancelada a movimentação processual
05/12/2024 13:57

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
05/12/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 08:02

Conclusos para decisão
05/12/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO CRIMINAL DA CAPITAL Processo nº 0807247-74.2024.8.14.0201 Ref.

B.O.P. 00008/2024.108379-0 Ofício nº 2583/2024 –SECCIONAL/ICOARACI.

DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - REGIME DE URGÊNCIA Requerente: E.

S.

D.

J., brasileira, paraense, filha de Roselene de Sousa Cabral e Antônio Petrick Pimentel Cabral, nascida em 24/09/1998, registrada sob o RG nº 5247138, portadora do CPF nº *14.***.*40-73, residente e domiciliada na Quinta Linha, CJ Celso Daniel rua 22 de março, nº 27, Tenoné, CEP: 66820160, nesta capital.

Telefone: (91) 98312-5856.

Requerido: JEFFERSON DOS SANTOS ATAIDE, nascido em 07/11/1988, filho de Rosalva dos Santos Ataíde, registrado sob o RG nº 4641735, inscrito no CPF sob o nº *30.***.*58-34, residente e domiciliado na Quinta Linha, CJ Celso Daniel rua 22 de março, nº 27, Tenoné, CEP: 66820160, nesta capital.

Telefone: (91) 98039-5369.

A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu companheiro. É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do(s) pedido(s) da(s) vítima(s).

Considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s) de urgência: I- Em relação ao Agressor: a) Proibição de o agressor aproximar-se da ofendida, a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; b) Proibição de o agressor manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, SMS, redes sociais, etc.); c) Proibição de frequentar determinados lugares, em especial a residência da ofendida (Quinta Linha, CJ Celso Daniel rua 22 de março, nº 27, Tenoné, CEP: 66820160, nesta capital), seu local de trabalho e sua academia, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima.

Com relação ao pedidos de medidas protetivas de caráter patrimonial (prestação de alimentos provisórios), tendo em vista que não foram apresentados documentos que comprovem a condição de dependência entre a requerente e o requerido, comprovantes de rendimentos, contracheques, comprovante de vínculos laborais ou qualquer elemento concreto que robusteça os autos, a fim de balizar a convicção do Juízo deixo de apreciar a medida para melhor análise em uma das Varas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Em relação ao pedido de afastamento do lar e de recondução da ofendida e sua dependente, por se tratar de medida mais gravosa, necessita-se da oitiva de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar, razão pela qual deixo de apreciá-lo, competindo ao juízo competente da causa a apreciação do pedido citado.

INTIME-SE E CITE-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para contestar o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelas vítimas.

ADVIRTA-SE, também, o agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

CIENTIFIQUE-SE A VÍTIMA E O AGRESSOR de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário.

CIENTIFIQUE-SE a vítima de que deve informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida.

Intime-se pessoalmente a vítima e comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).

Após, distribua-se à Vara competente.

ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO.

P.R.I.C.

Belém (PA), 04 de dezembro de 2024.

JUIZ EDMAR SILVA PEREIRA Juiz de Direito Plantonista, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital
04/12/2024 23:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 23:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 23:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 16:54

Expedição de Mandado.
04/12/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:12

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
04/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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