03/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:54

Juntada de Petição de termo de ciência
02/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:06

Conclusos para decisão
17/06/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
21/04/2025 00:46

Decorrido prazo de OHERBERT DE SOUZA CARVALHO JUNIOR em 15/04/2025 23:59.
21/04/2025 00:39

Decorrido prazo de OHERBERT DE SOUZA CARVALHO JUNIOR em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:22

Juntada de Petição de termo de ciência
08/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:41

Juntada de Ofício
04/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, 1.107, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 E-mail: [email protected] – Telefone(91)3211-7044/7063 - 9 8255-9539 DESPACHO Processo nº 0823767-91.2024.8.14.0401 Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar o delito disposto no Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, supostamente praticado por OHERBERT DE SOUZA CARVALHO JUNIOR, devidamente qualificado nos autos.

Ao ID nº 132830765, o Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor do suspeito, após entender que este não preenchia os requisitos insculpidos no Art. 28-A, do CPP.

Diante da recusa do Ministério Público em propor acordo de não persecução penal, e considerando que o denunciado é primário e não há nos autos qualquer indício de que este seja integrante de organização criminosa, o Advogado Particular requereu a remessa dos autos à órgão superior, nos termos do Art. 28-A, parágrafo 14º, do CPP.

Ante o exposto, defiro o pleito da Defesa, devendo os autos serem remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo, a fim de que se manifeste pelo que entender de direito.

CUMPRA-SE COM CELERIDADE.

Icoaraci-PA, 1º de abril de 2025.

HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci
31/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
09/02/2025 21:25

Decorrido prazo de OHERBERT DE SOUZA CARVALHO JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
09/02/2025 21:25

Decorrido prazo de OHERBERT DE SOUZA CARVALHO JUNIOR em 21/01/2025 23:59.
04/02/2025 09:29

Juntada de Certidão
21/01/2025 11:06

Expedição de Informações.
14/01/2025 09:28

Juntada de Mandado
13/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
21/12/2024 10:26

Publicado Intimação em 13/12/2024.
21/12/2024 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
20/12/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 11:10

Juntada de Petição de termo de ciência
12/12/2024 00:00

Intimação

Decisões em anexo.
11/12/2024 23:35

Juntada de Petição de termo de ciência
11/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:51

Juntada de Alvará de Soltura
11/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:23

Recebida a denúncia contra OHERBERT DE SOUZA CARVALHO JUNIOR - CPF: *10.***.*59-03 (AUTOR DO FATO)
11/12/2024 12:23

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
11/12/2024 12:23

Revogada a Prisão
11/12/2024 09:30

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 16:59

Juntada de Petição de inquérito policial
05/12/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.
29/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2024 09:01

Declarada incompetência
28/11/2024 01:49

Conclusos para decisão
28/11/2024 01:48

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/11/2024 22:05

Juntada de Petição de inquérito policial
22/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:49

Mantida a prisão preventida
18/11/2024 14:39

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:48

Juntada de Petição de parecer
14/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:55

Juntada de Petição de termo de ciência
14/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:54

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:34

Juntada de relatório de gravação de audiência
13/11/2024 12:34

Juntada de relatório de gravação de audiência
13/11/2024 11:41

Mantida a prisão preventida
13/11/2024 11:17

Audiência Custódia realizada para 13/11/2024 10:30 Vara de Inquéritos Policiais de Belém.
13/11/2024 08:16

Audiência Custódia designada para 13/11/2024 10:30 Vara de Inquéritos Policiais de Belém.
12/11/2024 16:31

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:57

Juntada de Petição de termo de ciência
12/11/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:01

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
12/11/2024 02:45

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:51

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:51

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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