08/02/2025 15:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO MIZAEL DE JESUS FERREIRA em 28/01/2025 23:59.
08/02/2025 15:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 13:25

Transitado em Julgado em 29/01/2025
27/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 00:47

Publicado Sentença em 06/12/2024.
16/12/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0800946-17.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] PARTE AUTORA: RAIMUNDO MIZAEL DE JESUS FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: RENATA VICTORIA MOREIRA POMPEU - SP438490, CAMILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO RIBEIRO - PA33992, IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS - PA20970-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE - PA13372-A.

PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL AS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 799, AGENCIA 3074, Batista Campos, Belém/PA - CEP: 66025-160.

Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ‘Ação de Ordinária de Cobrança de Quotas do Pasep’, envolvendo as Partes acima epigrafadas.

Inicialmente o feito foi distribuído para a Vara da Infância e Juventude desta Comarca, havendo o declínio de competência, consoante decisão proferida ao ID 107268287.

Redistribuídos, vieram os autos conclusos.

No despacho inicial, foi deferida a gratuidade processual e designada audiência de conciliação (ID 115072914).

Contestação apresentada ao ID 122566665.

Ato de audiência realizado consoante termo de ID 122812427, restando infrutífera a tentativa de conciliação diante da ausência da Parte Autora.

Em seguida, a Patrona da Parte Autora se manifestou pela desistência/extinção da ação, noticiando o falecimento do Requerente (ID 124280506), juntando, na oportunidade, a respectiva certidão de óbito (ID 124280507).

Instada a se manifestar, e ciente das implicações decorrentes de sua inércia, a Parte Ré não atendeu ao chamado judicial, conforme atesta a certidão de ID 132659695. É o breve relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores digressões, verifica-se que apesar de conter pedido de desistência, diante do comprovado falecimento da Parte Autora, verifica-se que a hipótese in casu é a inserta no art. 485, IX, do CPC, razão pela qual o encerramento da demanda é medida que se impõe, diante da ausência de elementos para continuidade da lide.

A despeito da questão, oportuna a transcrição do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IX, DO CPC – FALECIMENTO DO REQUERIDO – AÇÃO PERSONALÍSSIMA E INTRANSFERÍVEL – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010431-14.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 30.01.2023).

Não obstante, convém assinalar que pela certidão de óbito colacionada ao presente caderno processual, a morte da Parte Autora ocorreu em 29/02/2024 (ID 124280507), isto é, previamente à data de ajuizamento da presente demanda, distribuída em 25/03/2024, constando-se, pois, desde sua origem, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade processual (art. 70 do CPC), impondo-se a extinção consoante dicção do art. 485, IV, do CPC.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nas razões antecedentes, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV e IX, do CPC.

ADVIRTO que a petição que deu causa à extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Isenta a Parte Autora do pagamento de custas e despesas processuais por ser beneficiária da gratuidade processual (Art. 40, IV, da Lei nº 8.328/2015).

Sem honorários advocatícios.

Atente-se a Secretaria quanto à atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome do(s) advogado(s) com poderes legítimos de representação da(s) parte(s).

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
04/12/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/12/2024 15:11

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
29/11/2024 10:02

Conclusos para julgamento
29/11/2024 10:02

Juntada de Certidão
05/10/2024 21:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:16

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:16

Cancelada a movimentação processual
19/09/2024 11:45

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO MIZAEL DE JESUS FERREIRA em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:53

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 08/08/2024 11:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
08/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:26

Audiência Conciliação/Mediação designada para 08/08/2024 11:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
10/05/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:40

Conclusos para decisão
25/03/2024 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 10:24

Conclusos para decisão
18/01/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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