17/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
17/09/2025 11:04

Conclusos para julgamento
17/09/2025 11:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/05/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:14

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 01:19

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 00:51

Publicado Decisão em 16/12/2024.
22/12/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

DECISÃO 1.

A Constituição Federal dedica ao tema da gratuidade de justiça o artigo 5º, inc.

LXXIV, deixando clarividente que o benefício em comento deve ser concedido apenas aos que, de fato, careçam de recursos para suportar as despesas processuais, in verbis: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." A finalidade da norma constitucional em apreço não se coaduna com a ultrapassada postura, que prevalecia no judiciário, de conceder automática e irrefletidamente a gratuidade judiciária à parte que apresentasse a “declaração de pobreza", como se está sempre merecesse fé, independentemente dos indicativos da real situação financeira do postulante.

A suposição de veracidade estabelecida pelo dispositivo legal em suporte à argumentação de insuficiência apresentada exclusivamente por pessoa natural (artigo 98, §3º, CPC) é, indiscutivelmente, apenas condicional, não excluindo a possibilidade de o juiz solicitar à parte a demonstração da alegada carência econômica, nem impedindo a rejeição da gratuidade quando há indícios da ausência de seus requisitos.

Se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso dos autos, analisando a documentação, noto que a parte autora possui consumo de energia superior a mil e duzentos reais (id. 133111206), consumo este que é estável, considerando a média de “CONSUMO KWH” constante da fatura.

O autor também é MAJOR / BM/COMANDANTE DE GRUPAMENTO BOMBEIRO MILITAR, com remuneração bruta superior vinte mil reais mensais e líquido em torno de sete mil reais (id. 133111193).

O contracheque ora referenciado é de 2022, de todo o modo, em simples consulta ao portal de transparência, noto que o patamar remuneratório permanece inalterado (https://seplad.pa.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Demonstrativo-de-Remuneracao-de-Pessoal-Novembro-de-2024-Parte-1-V-1_compressed.pdf).

Não só isso, também em consulta ao RENAJUD, observo que o requerente possui dois veículos, um deles, na minha visão, de alto padrão: Entendo que essa condição sugere indícios de que a parte tem condições de arcar com as custas do processo. 2.

Logo, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos documentos idôneos a fim de possibilitar a análise do pedido em comento, no sentido de: (i) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais (se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheiro) e do grupo familiar, juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se houver); (ii) relacionar a propriedade de imóveis e automóveis de ambos; (iii) relacionar a existência de todos os créditos bancários; e (iv) subscrever declaração que está ciente de que a falsidade nessas informações importará na cobrança das custas até o décuplo, além de sujeitar-se à responsabilização criminal.

Caso não o faça, deverá desde já comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.

Desde já, caso haja interesse, concedo o direito ao parcelamento das custas processuais (CPC, art. 98, § 6º), inclusive via cartão de crédito, conforme normativa do TJPA. 4.

Tudo cumprido, VOLTEM os autos conclusos.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Redenção/PA, data registrada no sistema.

Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto
12/12/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WILSON SOARES BARROSO JUNIOR - CPF: *64.***.*92-72 (AUTOR).
12/12/2024 11:40

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 15:55

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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