29/07/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 10:00

Juntada de Alvará
12/07/2025 03:58

Decorrido prazo de REJALDIRAN NEY DE OLIVEIRA MENDES em 05/06/2025 23:59.
12/07/2025 03:58

Decorrido prazo de REJANETHE NAISE DE OLIVEIRA MENDES em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025 13:25

Decorrido prazo de AVELINA MARINHO DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 13:25

Decorrido prazo de REJALDIRAN NEY DE OLIVEIRA MENDES em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 13:25

Decorrido prazo de REJANETHE NAISE DE OLIVEIRA MENDES em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 13:14

Decorrido prazo de AVELINA MARINHO DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 13:14

Decorrido prazo de REJALDIRAN NEY DE OLIVEIRA MENDES em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 13:14

Decorrido prazo de REJANETHE NAISE DE OLIVEIRA MENDES em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:40

Decorrido prazo de REJANETHE NAISE DE OLIVEIRA MENDES em 13/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:40

Decorrido prazo de REJALDIRAN NEY DE OLIVEIRA MENDES em 13/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:40

Decorrido prazo de REJANETHE NAISE DE OLIVEIRA MENDES em 13/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:40

Decorrido prazo de REJALDIRAN NEY DE OLIVEIRA MENDES em 13/06/2025 23:59.
27/06/2025 23:11

Evoluída a classe de (Alvará Judicial - Lei 6858/80) para (Cumprimento de sentença)
27/06/2025 23:11

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 01:27

Publicado Sentença em 15/05/2025.
18/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2025
16/05/2025 14:04

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO: 0914152-94.2024.8.14.0301 REQUERENTE: REQUERENTE: AVELINA MARINHO DE OLIVEIRA, REJALDIRAN NEY DE OLIVEIRA MENDES, REJANETHE NAISE DE OLIVEIRA MENDES Nome: AVELINA MARINHO DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Farias Rodrigues, 67, Condomínio Jardim Itororó, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-530 Nome: REJALDIRAN NEY DE OLIVEIRA MENDES Endereço: Passagem Principal, 129, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-480 Nome: REJANETHE NAISE DE OLIVEIRA MENDES Endereço: Avenida Farias Rodrigues, 67, Condomínio Jardim Itororó, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-530 Advogado do(a) REQUERENTE: WALDIR MACIEIRA DA COSTA NETO - PA22886 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL, na qual os requerentes alegam, em suma, que são curadores da Sra.

AVELINA MARINHO DE OLIVEIRA, e que a curatelada é proprietária de um imóvel que encontra-se sem qualquer utilização em seu benefício, e por estar localizado em uma região inóspita, insegura e com acúmulo de lixo, o que desestimula o interesse para locação.

Aduzem que, como o bem não é utilizado como moradia, está se deteriorando e resultando em altos custos com manutenção e reformas, onerando o patrimônio da curatelada; que, como receberam uma proposta de Compra e Venda, requereram a presente medida a fim de concretizar a transação, esclarecendo que o valor da venda do imóvel será depositado na conta bancária da curatelada, a ser aplicado em um fundo destinado a cobrir as despesas essenciais com a saúde, bem estar e tratamento, especificando: pagamento de plano de saúde; aquisição de medicamentos; contratação de profissionais especializados; pagar custos com locomoção para consultas e tratamentos, e outras despesas médicas.

Certidão de Interdição de ID 133039944 Pág.1; Escritura do imóvel no ID 133039948 Pág.1/8; Proposta de Compra do imóvel no ID 133039952 Pág.1.

Laudo de Avaliação do Imóvel e a Certidão de Registro da Escritura atualizada, respectivamente, nos ID 140307201 - Pág.1/16 e seguintes.

Parecer ministerial pela procedência da ação ao Id. 142705011. É o suficiente a relatar.

Decido.

Resultou dos autos que o bem imóvel objeto do pedido de alienação pertence à pessoa submetida a curatela, de forma que a legislação exige determinados requisitos a fim de preservar seus direitos e interesses, vez que se trata de pessoa em situação de vulnerabilidade com sua capacidade civil limitada.

Neste sentido, o art. 1.750 do Código Civil exige que “os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz”, norma que se aplica à curatela em razão do disposto nos arts. 1.774 e 1.781, também da lei civil.

Compulsando os autos, verificou-se que há Proposta de Compra do Imóvel no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no ID 133039952 Pág.1.

O Laudo de Avaliação do bem de ID 140307201, Pág.1/16, concluiu pelo valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil), para comercialização, informando, ainda, que há necessidade de reparos no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), eis que, na forma como se encontra, está se deteriorando, causando prejuízos ao proprietário, de forma que a venda de imóvel atende ao requisito do art. 1.750 do CPC.

Considerando as circunstâncias relatadas, os valores, conveniência e a oportunidade de venda, verifica-se que não há disposição do bem da pessoa curatelada de forma gratuita ou prejudicial aos seus interesses, motivo pelo qual, o MP manifesta-se favorável a expedição do Alvará, devendo os requerentes comprovarem nos autos a concretização da venda, informando o valor, com a apresentação do respectivo comprovante bancário na conta da curatelada, tudo mediante a respectiva prestação de contas, na forma da lei.

Isto posto, julgo procedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito.

Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL para venda de imóvel, conforme dispõe os artigos 1.750 cc 1.774 e 1.781, todos do CC, cujo valor pertencente a pessoa curatelada, Sra.

AVELINA MARINHO DE OLIVEIRA, deve ser depositado em conta poupança e/ou conta investimento, em seu próprio nome, e sujeito a prestação de contas pela curadora nos termos da lei, juntando-se aos autos o respectivo comprovante de depósito, antes do trânsito em julgado e de seu arquivamento final, de tudo ciente o MP.

P.

R.

I.

Belém, datado e assinado digitalmente.
13/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:18

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 11:55

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:26

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0914152-94.2024.8.14.0301 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58), ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] REQUERENTE: AVELINA MARINHO DE OLIVEIRA, REJALDIRAN NEY DE OLIVEIRA MENDES, REJANETHE NAISE DE OLIVEIRA MENDES Advogado(s) do reclamante: WALDIR MACIEIRA DA COSTA NETO Nome: AVELINA MARINHO DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Farias Rodrigues, 67, Condomínio Jardim Itororó, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-530 Nome: REJALDIRAN NEY DE OLIVEIRA MENDES Endereço: Passagem Principal, 129, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-480 Nome: REJANETHE NAISE DE OLIVEIRA MENDES Endereço: Avenida Farias Rodrigues, 67, Condomínio Jardim Itororó, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-530 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1.

Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL para alienação do imóvel de pessoa curatelada. 2- Há necessidade de emenda da inicial: a) esclarecer se a residência atual da interditada é própria ou alugada, com comprovação documental. b) apresentar laudo de avaliação do imóvel para alienação. 3- Concedo o prazo de 15 dias para a emenda da inicial sob pena de arquivamento da petição inicial. 4- Após, vista ao MP.

Int.

Dil Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.
25/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 01:42

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0914152-94.2024.8.14.0301 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58), ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] REQUERENTE: AVELINA MARINHO DE OLIVEIRA, REJALDIRAN NEY DE OLIVEIRA MENDES, REJANETHE NAISE DE OLIVEIRA MENDES Advogado(s) do reclamante: WALDIR MACIEIRA DA COSTA NETO Nome: AVELINA MARINHO DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Farias Rodrigues, 67, Condomínio Jardim Itororó, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-530 Nome: REJALDIRAN NEY DE OLIVEIRA MENDES Endereço: Passagem Principal, 129, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-480 Nome: REJANETHE NAISE DE OLIVEIRA MENDES Endereço: Avenida Farias Rodrigues, 67, Condomínio Jardim Itororó, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-530 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1.

Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL para alienação do imóvel de pessoa curatelada. 2- Há necessidade de emenda da inicial: a) esclarecer se a residência atual da interditada é própria ou alugada, com comprovação documental. b) apresentar laudo de avaliação do imóvel para alienação. 3- Concedo o prazo de 15 dias para a emenda da inicial sob pena de arquivamento da petição inicial. 4- Após, vista ao MP.

Int.

Dil Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.
16/04/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 07:46

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 18:27

Classe Processual alterada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
15/02/2025 02:35

Decorrido prazo de REJANETHE NAISE DE OLIVEIRA MENDES em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:35

Decorrido prazo de REJANETHE NAISE DE OLIVEIRA MENDES em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:35

Decorrido prazo de REJALDIRAN NEY DE OLIVEIRA MENDES em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:35

Decorrido prazo de REJALDIRAN NEY DE OLIVEIRA MENDES em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:35

Decorrido prazo de AVELINA MARINHO DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:35

Decorrido prazo de AVELINA MARINHO DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/01/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0914152-94.2024.8.14.0301 - DECISÃO - Patente a relação de acessoriedade entre a ação de interdição e a ação de alvará, o que determina, pelo princípio da gravitação, a competência do juízo que decretou a interdição para processar e julgar o presente pleito.

Em reforço argumentativo, registre-se que o melhor interesse do incapaz impõe que a causa deva ser decidida pelo juízo que já teve contato com os fatos e é o responsável pela fiscalização da medida decretada.

Ante o exposto, declaro incompetente este juízo para processar e julgar o presente processo e determino a remessa dos autos à 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Proceda a UPJ a inserção do órgão ministerial no sistema PJE para fins de intimação, se for o caso.

Transitada em julgado a presente decisão, redistribua-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados.
24/01/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:01

Declarada incompetência
08/01/2025 10:07

Conclusos para decisão
08/01/2025 10:07

Cancelada a movimentação processual
17/12/2024 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de alvará judicial em que os Autores requerem autorização para vender imóvel em nome de sua mãe, curatelada.

Dispõe o inciso V do art. 105 do Código Judiciário do Estado que compete aos Juízes de Órfãos, Interditos e Ausentes praticar todos os atos acauteladores da pessoa, bens e direitos dos órfãos, interditos e ausentes.

Em razão da existência de varas especializadas neste Tribunal em interdição, chamo o feito à ordem para declarar-me incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar a presente demanda, na forma do art.105, V, do Código Judiciário do Pará.

Redistribua-se à uma das Varas com competência em interditos.

Int.

Belém, Datado e Assinado eletronicamente.
12/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 09:16

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:14

Juntada de Certidão
05/12/2024 08:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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