TJPA - 0001083-57.2014.8.14.0111

1ª instância - Vara Unica de Ipixuna do para

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Polo Ativo

Partes

IBAMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SAO JUDAS TADEU LTDA - ME

CELSO HENRIQUE CABRAL DA SILVA

CPF *39.***.*89-53

PEDRO GONCALVES SILVA

CPF *79.***.*10-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2025 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2025 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2025 14:27

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2025 00:38

    Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SAO JUDAS TADEU LTDA - ME em 27/02/2025 23:59.

  • 15/01/2025 08:04

    Juntada de identificação de ar

  • 15/01/2025 08:04

    Juntada de identificação de ar

  • 20/12/2024 00:36

    Publicado Edital em 10/12/2024.

  • 20/12/2024 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Ipixuna do Pará 0001083-57.2014.8.14.0111 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: EXEQUENTE: IBAMA, INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SAO JUDAS TADEU LTDA - ME, PEDRO GONCALVES SILVA, CELSO HENRIQUE CABRAL DA SILVA VALOR DA CAUSA R$: 354.899,56 NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) O Excelentíssima Doutor ITALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO, Juiz) de Direito da Vara Única de Ipixuna do Pará, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc.

    FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, encontrando-se o(a) o devedor atualmente em lugar ignorado, nos termos do art. 246, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, com prazo de 30 (trinta) dias, FICA por este EDITAL regularmente CITADO o(a) executado(a) INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SAO JUDAS TADEU LTDA - ME, pessoa Jurídica de Direito Privado, portadora do CNPJ nº 07.***.***/0001-00, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a execução (Art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de lhe ser PENHORADO tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito, na forma dos arts. 7º, II, 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, sendo possível ainda o ARRESTO se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei 6.830/80, com probabilidade de alienação do bem penhorado ou arrestado em hasta pública (LEILÃO), devendo ser procedido o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora (Art. 7º, IV, e 14, I, da Lei 6.830/80), sendo que, para o caso da penhora recair sobre veículo, entrega da contra-fé e cópia do termo ou auto de penhora, com ordem de registro na repartição competente para emissão do certificado de registro, requisitando a mesma informar sobre quaisquer restrições que recaiam sobre o veículo (Art. 7º, IV, e 14, II, da LEF), cabendo, ainda, seja(am) os bens penhorados ou arrestados submetidos à AVALIAÇÃO, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 6.830/80, com nomeação de depositário e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo, intimando-se da penhora o executado ou seu representante legal, bem como o cônjuge, se casado for.

    Em caso de penhora sobre ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contra-fé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (LEF, art. 14, III), ficando desde logo advertido que lhe será nomeado curador especial em caso de revelia.

    Por fim, uma vez garantida a execução, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora (Art. 16, LEF).

    Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo, situado na Rua Travessa Padre José de Anchieta, s/n, Centro, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000.

    CUMPRA-SE na forma da lei.

    Dado e passado nesta cidade de IPIXUNA DO PARá, Estado do Pará, no dia 6 de dezembro de 2024. Ítalo Gustavo Tavares Nicácio Juiz de Direito Substituto da Vara Única de Ipixuna do Pará

  • 06/12/2024 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 11:31

    Expedição de Edital.

  • 06/12/2024 11:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/12/2024 11:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/04/2024 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2023 09:52

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2022 02:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 27/10/2022 23:59.

  • 10/10/2022 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 11:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/05/2021 11:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/04/2021 12:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/03/2021 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2021 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2020 04:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 24/07/2020 23:59:59.

  • 22/05/2020 22:49

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 22:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2020 22:45

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2020 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2020 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2020 11:07

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 11/02/2020 15:00

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/02/2020 13:55

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 31/01/2020 10:36

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 29/01/2020 16:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/01/2020 16:14

    Mero expediente - Mero expediente

  • 29/01/2020 16:14

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/11/2019 12:00

    CONCLUSOS

  • 26/09/2019 11:08

    CONCLUSOS

  • 22/08/2019 08:53

    CONCLUSOS

  • 01/07/2019 10:00

    CONCLUSOS

  • 08/05/2019 11:33

    CONCLUSOS

  • 12/03/2019 14:47

    CONCLUSOS

  • 08/02/2019 09:09

    CONCLUSOS

  • 23/01/2019 09:51

    CONCLUSOS

  • 11/12/2018 09:06

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 06/12/2018 14:58

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/12/2018 14:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/12/2018 14:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/12/2018 14:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/12/2018 13:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/12/2018 13:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/12/2018 11:21

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 30/11/2018 12:25

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4253-23

  • 30/11/2018 12:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/11/2018 12:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/11/2018 12:25

    Remessa

  • 29/11/2018 16:00

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 21/11/2018 16:46

    A SECRETARIA

  • 21/11/2018 15:45

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8343-19

  • 21/11/2018 15:44

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/11/2018 15:44

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/11/2018 15:44

    Remessa

  • 16/10/2018 13:05

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 16/10/2018 12:47

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 16/10/2018 12:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/09/2018 11:03

    AGUARDANDO REMESSA

  • 17/09/2018 10:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/09/2018 10:49

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 17/09/2018 10:45

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 17/09/2018 10:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2018 13:54

    AGUARDANDO PRAZO

  • 22/08/2018 15:58

    Juntada de DOCUMENTOS

  • 16/08/2018 18:16

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 16/08/2018 13:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/08/2018 13:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/08/2018 13:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/08/2018 17:27

    A SECRETARIA

  • 14/08/2018 14:41

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3334-19

  • 14/08/2018 14:41

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/08/2018 14:41

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/08/2018 14:41

    Remessa - correpondecia devolvida

  • 18/07/2018 13:07

    AGUARDANDO PRAZO

  • 13/07/2018 12:42

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 13/07/2018 12:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/06/2018 20:47

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 06/06/2018 20:47

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/05/2018 10:07

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/05/2018 12:55

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/05/2018 08:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/05/2018 08:36

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 21/03/2018 11:46

    CONCLUSOS

  • 22/02/2018 12:48

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 22/02/2018 12:01

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/02/2018 11:04

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/01/2018 13:34

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/12/2017 14:14

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/10/2017 14:16

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 26/07/2017 08:53

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 21/07/2017 08:36

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/07/2017 15:44

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 18/07/2017 13:55

    À UNAJ

  • 18/07/2017 13:47

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00010835720148140111: - Valor de causa inserido: 354899.56. - Justificativa: OFº Nº 269/2014 - AUTOS ORIUNDO DA COMARCA DE MARABÁ, POR DECLÍNIO DE INCOMPETÊNCIA.. - Ação Coletiva: N.

  • 18/07/2017 13:35

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2017 11:46

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/07/2017 08:38

    À UNAJ

  • 07/07/2017 11:54

    À UNAJ

  • 29/06/2017 13:35

    AGUARDANDO REMESSA A UNAJ

  • 30/05/2017 12:53

    AGUARDANDO PRAZO

  • 20/04/2017 14:10

    AGUARDANDO PRAZO

  • 20/04/2017 14:09

    AGUARDANDO PRAZO

  • 20/04/2017 14:07

    AGUARDANDO PRAZO

  • 17/03/2017 13:45

    AGUARDANDO PRAZO

  • 17/02/2017 13:07

    AGUARDANDO PRAZO

  • 15/02/2017 14:51

    AGUARDANDO PRAZO

  • 13/01/2017 09:13

    A SECRETARIA

  • 11/01/2017 09:50

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/12/2016 12:01

    AGUARDANDO PRAZO

  • 19/11/2016 10:36

    AGUARDANDO PRAZO

  • 21/09/2016 17:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/09/2016 17:05

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 21/09/2016 13:44

    AGUARDANDO PRAZO

  • 21/09/2016 10:58

    AGUARDANDO PRAZO

  • 24/08/2016 14:26

    AGUARDANDO PRAZO

  • 01/08/2016 14:10

    AGUARDANDO MANDADO

  • 01/04/2016 10:09

    AGUARDANDO MANDADO

  • 15/01/2016 08:55

    AGUARDANDO MANDADO

  • 26/10/2015 09:01

    AGUARDANDO MANDADO

  • 09/10/2015 13:36

    AGUARDANDO PRAZO

  • 09/10/2015 11:40

    Citação CITACAO

  • 09/10/2015 11:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/04/2015 09:42

    AGUARDANDO PRAZO

  • 14/04/2015 10:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/04/2015 10:29

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/11/2014 11:47

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/11/2014 09:29

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 21/11/2014 09:29

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: IPIXUNA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE IPIXUNA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE IPIXUNA DO PARA, JUIZ TITULAR: ROGERIO TIBURCIO DE MORAES CAVALCANTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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