12/08/2025 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2025 09:29

Juntada de Certidão
31/07/2025 08:03

Juntada de identificação de ar
05/06/2025 15:29

Juntada de Informações
15/05/2025 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
08/05/2025 17:22

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
12/02/2025 09:02

Juntada de Certidão
09/02/2025 21:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/01/2025 23:59.
09/02/2025 21:08

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 24/01/2025 23:59.
09/02/2025 21:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/01/2025 23:59.
04/02/2025 12:02

Juntada de Informações
13/01/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 10:44

Juntada de Petição de apelação
12/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito e dano moral, ajuizada por ANTONIO BRANDAO MORAES em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, BANCO SANTANDER, BANCO PAN E BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados.

As preliminares suscitadas devem ser afastadas de plano, eis que foram lançadas alegações genéricas desprovidas de fundamentação idônea e relativas à causa.

Isso porque não há complexidade na causa, uma vez que constam provas suficientes nos autos e não há necessidade prova pericial complexa.

Ademais, o ordenamento jurídico não condiciona a demanda judicial ao prévio requerimento administrativo de solução dos conflitos consumeristas.

Cinge-se a controvérsia, em suma, em aferir a validade ou não do negócio jurídico entabulado entre as partes.

A parte autora afirma não ter celebrado nenhum contrato com a Reclamada.

Por outro lado, as Reclamadas alegam que se trata de contratação legítima e que persistem as obrigações.

A relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista.

O instrumento negocial caracteriza-se como contrato de adesão, considerado pela lei como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (CDC, art. 54).

Nos contratos de outorga de crédito, por sua vez, é assegurado ao consumidor o direito de ser informado prévia e adequadamente sobre: preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional (valor contratado); montante dos juros de mora e a taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; número e periodicidade das prestações; soma total a pagar, com e sem financiamento (CDC, art. 52). É imperioso consignar, desde logo, que há fundadas razões para crer ter sido a autora, pessoa idosa e vulnerável, vítima de fraude perpetrada por pessoas próximas que tinham acesso aos seus documentos pessoais, inclusive cartão e senha.

DO BANCO ITAÚ Após análise da contestação e documentos apresentados, verifica-se que na negociação consta documentos e assinatura do filho do autor e a transferência dos valores para a conta corrente na Caixa econômica federal.

BANCO SANTANDER Houve a celebração de contrato eletrônico, inclusive com a selfie do autor, a confirmação por meio do aplicativo além da transferência dos valores.

Banco BRADESCO O contrato de refinanciamento foi celebrado por meio de aplicativo e houve a transferência dos valores à conta do Autor no próprio banco.

BANCO PAN Em relação ao Banco Pan, contudo, além da contratação do empréstimo consignado realizado em 12/2/2019, com documentos e assinatura de uma filha do autor, houve a inclusão sem autorização de cartão de crédito consignado.

Nesse ponto, verifica-se que não houve a comprovação da realização de contrato de cartão de crédito consignado, cujos descontos foram realizados indevidamente nos proventos do autor conforme extrato do INSS acostado na petição inicial.

Pois bem.

Constatou-se nos autos que os contratos, com exceção do cartão de crédito consignado, foram celebrados com a participação de familiares do Autor, tendo em vista que se verificou a assinatura e os documentos de pelo menos dois filhos do Autor.

Ademais, nos contratos eletrônicos há a necessidade de acesso ao aplicativo e senhas, inclusive com a selfie, tudo sendo exigido a presença do titular da conta.

Portanto, esses fatos associados às transferências dos valores nas contas do autor autorizam a conclusão de que a família do Autor se beneficiou dos valores.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido, extinguindo esta fase de conhecimento com a resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e por corolário reconheço a inexistência de relação jurídica e a consequente e a nulidade do contrato de cartão crédito consignado celebrado e DETERMINO ao banco PAN a obrigação de restituir em dobro os valores descontados indevidamente com atualização pela SELIC desde o efetivo desconto, bem como a indenizar por danos morais no valor de 4 mil reais com atualização pela SELIC desde o arbitramento.

Concedo a tutela de urgência para determinar ao Banco PAN que suspenda no prazo de 5 dias as cobranças decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado (RMC E RCC), sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 por cada mês de descumprimento.

Sem custas e honorários (Lei 9.099/95, art. 55, “caput”).

Demais diligências necessárias.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Breves-PA, data da assinatura eletrônica.

JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto
10/12/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:05

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 16:12

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:12

Cancelada a movimentação processual
01/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:57

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 08:54

Audiência Una realizada para 02/04/2024 14:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
04/04/2024 07:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 23:51

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 12:32

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 15:22

Juntada de Certidão
28/03/2024 15:16

Desentranhado o documento
28/03/2024 15:16

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 06:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 06:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 06:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 04:39

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 08/02/2024 23:59.
25/01/2024 10:55

Juntada de Informações
25/01/2024 02:26

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 09:40

Juntada de Mandado
24/01/2024 09:38

Audiência Una designada para 02/04/2024 14:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
22/01/2024 08:21

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2024 08:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/01/2024 16:18

Conclusos para decisão
19/01/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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