TJPA - 0915654-68.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0915654-68.2024.8.14.0301 AUTOR: LOG EXPRESS TRANSPORTES LTDA REU: POWER DISTRIBUICAO LTDA SENTENÇA Vistos e etc.

Relatório dispensado na forma da Legislação Correlata.

Falece competência, em razão da divisão legal territorial, a este Juizado Especial.

Prescreve o art. 4º, I, da Lei nº 9.099/1995: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; II – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza. [...]”.

Na espécie, nem o domicílio do autor (São Paulo), nem do réu (Cruzeiro – Icoaraci) pertencem ao foro deste Juizado, tampouco há qualquer comprovação de que a obrigação deva ser satisfeita nesta circunscrição.

No mais, diante de uma ação de cobrança a competência para processamento é do foro do local onde deve ser cumprida a obrigação.

E o lugar do pagamento, salvo estipulação em contrário, é o do domicílio do devedor, nos termos do art. 327 do CC.

Assim, atinente a Lei que rege os Juizados Especiais Cíveis e tendo em conta que a presente ação trata de ação de cobrança fundada em obrigação de pagar, têm-se que o foro de competência para processar e julgar referida ação é a do endereço do cobrado (Icoaraci), o qual tem Juizado próprio, razão pela qual declaro a incompetência deste Juizado Especial Cível de Belém.

Nesse ínterim, é imperioso trazer à lume o ENUNCIADO 89 do FONAJE, o qual dispõem que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Prescreve o art. 51, II, da Lei dos Juizados Especiais: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial (...)”.

Isso posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, devendo o feito ser proposto junto ao Juízo competente, na forma do art. 51, III, CPC, e por tudo mais o que consta nos autos.

Sem custas.

P.

R.

I.

C.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Belém-PA, assinado digitalmente na data abaixo registrada.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito