07/04/2025 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2025 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 12:27

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/04/2025 12:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:51

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 02:48

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Canaã dos Carajás 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás Processo: 0804942-21.2024.8.14.0136 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Cancelamento de vôo] Nome: JEFERSON BARBOSA TRINDADE CARDOSO Endereço: Rua Carumbe, 07, Casa A, Quadra 22, Canaã dos Carajás, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: AC Val de Cães, S/N, Aeroporto Internacional de Belém - Loja Terreo, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal, sob pena de preclusão.

PUBLIQUE-SE Canaã dos Carajás (PA), 14 de março de 2025 Gleiciane Souza Lima Diretor de Secretaria 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Canaã dos Carajás
14/03/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 21:50

Juntada de Petição de apelação
25/02/2025 15:04

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 15:04

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS PROCESSO: 0804942-21.2024.8.14.0136 REQUERENTE: JEFERSON BARBOSA TRINDADE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

DATA: 20/02/2025 HORÁRIO:11:30h REALIZADO O PREGÃO: PRESENTES: O Exmo.

Sr.

Dr.

DANILO ALVES FERNANDES, Juiz de Direito, titular da Primeira Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás/PA, com ele a servidora, do seu cargo, que ao final subscreve.

O(a) autor(a), acompanhado(a) pelo(a) Dra.

LÍVIA COUTINHO LEME, OAB/RJ 263.350.

O requerido pela preposta: Sra.

Kariny Carvalho Cipriano, CPF: *68.***.*43-60.

OCORRÊNCIAS: a- Instadas as partes acerca de acordo, não transigiram. b- A advogada do autor se manifestou sobre a contestação conforme mídia audiovisual em anexo.

DECISÃO EM AUDIÊNCIA: mantenham os autos conclusos para sentença.

Sentença Quanto a preliminar aceca da aplicação do código aeronáutico, não se aplica.

A matéria foi superada há muito tempo pelo STF no tema 210.

Cito. (STF - RE: 646331 DF, Relator: Min.

CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 05/08/2011, Data de Publicação: DJe-160 DIVULG 19/08/2011 PUBLIC 22/08/2011) Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido.

Cito. (STJ - AREsp: 2581950, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 27/08/2024).

Assim, aplica-se o CDC e a prescrição se dar em 5 anos, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

No mérito, importa aferir se em razão do cancelamento/atraso do voo entre Santarém/PA, e Marabá/PA, em 01/11/24, com conexão em Belém, houve falha na prestação do serviço de transporte aérea.

Se sim, se a requerida deve indenizar o autor por danos morais.

Em sua defesa a requerida aduz que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais, o que não a isenta de reponsabilidade.

Nessa medida, está presente a falha na prestação de serviço e consequente incidência da responsabilidade objetiva do art. 14, do CDC.

Nesse sentido: Apelação cível.

Cancelamento de voo.

Problemas técnicos operacionais.

Falha na prestação do serviço .

Dever de indenizar.

Valor da indenização por dano moral.

Suficiente.

Manutenção .

Recurso não provido.

O cancelamento de voo por motivo de problemas técnicos operacionais constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, gera o direito à reparação pelos danos morais causados.

Não se altera valor da condenação quando suficiente para o equilíbrio da reparação. (TJ-RO - AC: 70074446320208220005 RO 7007444-63 .2020.822.0005, Data de Julgamento: 04/08/2021).

Assim, presente o ato ilícito e incontroverso o nexo causal, o dano é resumido (in re ipsa), impondo o dever de indenizar da requerida.

Cito jurisprudência: Nesse sentido: APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10 .000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8 .26.0100, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).

Atinente ao quantum, vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório.

Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade.

Nesse contexto, fixo o valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

Nessa linha: DANO MORAL – Responsabilidade civil – Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso – Voo nacional - Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10290577120228260003 São Paulo, Relator.: Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023) Ante o exposto, alicerçado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, e EXTINGO o feito com resolução do mérito.

Por conseguinte: CONDENO a requerida a pagar ao autor R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC, a partir desta decisão (Súmula 362/STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

P.R.I.

C.

Após o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente o feito com as baixas de praxe.

Os presentes DECLARAM que leram e anuem com o teor desse termo, o qual é juntado eletronicamente no PJE nessa data.

Nada mais.

Do que para constar, lavro este termo.

Eu Janne Pinheiro, servidora, o digitei e subscrevi.

Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.
21/02/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:19

Julgado procedente em parte o pedido
20/02/2025 15:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada conduzida por DANILO ALVES FERNANDES em/para 20/02/2025 11:30, 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás.
20/02/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:39

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 21:57

Decorrido prazo de JEFERSON BARBOSA TRINDADE CARDOSO em 04/02/2025 23:59.
09/02/2025 22:28

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 28/01/2025 23:59.
08/02/2025 18:41

Decorrido prazo de JEFERSON BARBOSA TRINDADE CARDOSO em 29/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:58

Publicado Intimação em 09/12/2024.
16/12/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 05:34

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/02/2025 11:30 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás.
12/12/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 11:59

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:59

Cancelada a movimentação processual
12/12/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0804942-21.2024.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] REQUERENTE: Nome: JEFERSON BARBOSA TRINDADE CARDOSO Endereço: Rua Carumbe, 07, Casa A, Quadra 22, Canaã dos Carajás, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: AC Val de Cães, S/N, Aeroporto Internacional de Belém - Loja Terreo, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o(a) advogado(a) peticionante pratica com habitualidade atos processuais nesta Seccional, participando de audiências e/ou protocolando peças processuais em diversos processos.

Contudo, não apresentou OAB suplementar da Seccional do Estado do Pará.

Anote-se que, de acordo com artigo 10, § 2º da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), o(a) advogado(a) deve promover a inscrição suplementar, quando desenvolvida atividade habitual em seccional diversa da inscrição de origem.

Entende-se por atividade habitual a intervenção judicial que exceder a 05 (cinco) causas por ano.

Sendo assim, DETERMINO: 1 – INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) autor(a) para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de APRESENTAR sua OAB suplementar, sob pena de indeferimento. 2 – Transcorrido o lapso temporal, retornem os autos conclusos.

P.I.C.

Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

Canaã dos Carajás/PA, 3 de dezembro de 2024 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
05/12/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:52

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 15:40

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:40

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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