04/03/2025 03:46

Decorrido prazo de ROSILENE PICANCO FERREIRA em 24/02/2025 23:59.
04/03/2025 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2025 23:59.
04/03/2025 03:46

Decorrido prazo de ROSILENE PICANCO FERREIRA em 28/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 03:59

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0901787-08.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILENE PICANCO FERREIRA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, S/N, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO Acerca do tema aqui discutido (Piso Salarial Nacional ao Magistério paraense, Lei Federal nº. 11.738/08), verifico, nesta data, que é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº. 6 (Processo nº. 0803895-37.2021.8.14.0000), tendo sido determinada a suspensão de processos desta natureza perante Sessão Ordinária do Tribunal Pleno deste Egrégio TJPA, existindo, assim, a necessidade de sobrestamento da presente ação.

Houve, pois, a determinação de: “SUSPENSÃO de todos os processos pendentes (ações e recursos), em âmbito estadual, cuja causa de pedir se mostre diretamente relacionada à matéria de direito objeto deste incidente”.

Portanto, determino a suspensão do feito com base no art. 313, V, alínea a do CPC, pelo prazo de 01 ano, ou até que este Juízo tenha conhecimento do julgamento do referido IRDR.

Após, decorrido o prazo, devidamente certificado, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se a UPJ.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital K2
13/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em IRDR 6
21/01/2025 12:58

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:58

Cancelada a movimentação processual
16/01/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0901787-08.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILENE PICANCO FERREIRA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, S/N, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS E PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ajuizada por ROSILENE PICANCO FERREIRA, já qualificada nos autos, contra o ESTADO DO PARÁ.

A autora pleiteia os benefícios da justiça gratuita.

Porém, ainda que o art. 5º, LXXIV, da CF, disponha que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência”, é certo que, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede espaço ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, a autora não se vale de qualquer prova atinente à hipossuficiência financeira a fim de fundamentar o pleito.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem comprometimento do seu sustento, com as custas e despesas do processo (art. 99, §2º, CPC).

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do pleito, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

Ou, se assim entender, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação, a teor do art. 22 da Lei Estadual nº 8.328/2015 c/c art. 321 do Código de Processo Civil.

Por fim, ressalto a possibilidade do pagamento parcelado das custas processuais em 4 (quatro) vezes e não inferiores ao valor de R$100,00 (cem reais), em cada parcela, nos termos do art. 98, § 6º do CPC e art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, ou o parcelamento em 12 (doze) vezes no cartão de crédito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
06/12/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 20:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 20:45

Conclusos para decisão
25/11/2024 20:45

Distribuído por sorteio
25/11/2024 20:44

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801694-71.2024.8.14.0031

Guilhermina Nobre Cuimar

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/10/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0888606-37.2024.8.14.0301

Sindicato dos Servidores Publicos do Mun...

Belem do para

Advogado: Jader Nilson da Luz Dias Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/12/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0808794-53.2024.8.14.0039

Isabel da Silva

Advogado: Otavio Socorro Alves Santa Rosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/12/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0818190-74.2024.8.14.0000

Lucimar Cavalcante de Lima

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Gabriel Mota de Carvalho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/10/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0868543-88.2024.8.14.0301

Cf Distribuidora de Alimentos LTDA

Presidente do Tribunal Administrativo De...

Advogado: Klerysson Alfaia Damasceno

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/08/2024 14:35

Exibir Processo