06/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
06/11/2024 13:33

Baixa Definitiva
25/10/2024 00:04

Publicado Ementa em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

Direito Administrativo.

Reexame Necessário.

Ação Ordinária.

Contribuição Sindical Compulsória.

Reforma Trabalhista.

Facultatividade.

Sentença Mantida. 1.

Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária movida pela Federação das Entidades Sindicais de Servidores Públicos Municipais do Pará (FESMUPA) contra o Município de Monte Alegre, condenando-o ao pagamento de valores referentes à contribuição sindical dos anos de 2015, 2016 e 2017. 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da exigência da contribuição sindical compulsória antes da vigência da Lei nº 13.467/2017; e (ii) reconhecer a facultatividade da contribuição após a Reforma Trabalhista, exigindo autorização expressa dos servidores. 3.

A contribuição sindical anterior à Reforma Trabalhista possuía caráter compulsório, sendo devida por todos os servidores, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 4.

Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a contribuição sindical passou a depender de autorização expressa dos servidores, o que limita a obrigatoriedade do pagamento até julho de 2017. 5.

Reexame necessário conhecido e desprovido.

Sentença mantida. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, IV; CLT, arts. 578 e 580; CPC, art. 496, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 180745; STJ, REsp 612.842/RS.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 36ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 30/09/2024 a 07/10/2024, à unanimidade, conhecem do reexame necessário e mantém irretocável a sentença.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
23/10/2024 05:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 05:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 23:50

Sentença confirmada
07/10/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2024 10:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/09/2024 08:49

Conclusos para despacho
13/09/2024 08:49

Conclusos para julgamento
13/09/2024 08:49

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 07:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:25

Recebidos os autos
27/06/2024 11:25

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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