13/08/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:02

Publicado Intimação em 22/07/2025.
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0806125-05.2019.8.14.0006 CAUTELAR FISCAL (83) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] REQUERENTE: ESTADO DO PARA Polo Passivo: Nome: REFRIGERANTES GAROTO INDUSTRIA E COMERCIO SA Endereço: Rodovia BR-316, SN, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 Nome: CONAL CONCENTRADOS NATURAIS LTDA Endereço: Rua Jardim Esmeralda, 100, Sala A, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-660 Nome: FABIO RESQUE VIEIRA Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 1166, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-174 Nome: MARCELO RESQUE VIEIRA Endereço: Rua dos Tamoios, 1638, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: CONAL CONCENTRADOS NATURAIS LTDA Endereço: ROD BR 316, SN, KM 4, GUANABARA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 Advogados do(a) REQUERIDO: CAIO SALIM SOARES CHADY - PA31591, MARIO MARTINS NETO - PA31516, MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720 Advogado do(a) REQUERIDO: MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720 Advogados do(a) REQUERIDO: MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - PA18950, AMANDA HOLANDA FERREIRA - PA25583, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657 Advogado do(a) REQUERIDO: MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720 SENTENÇA A parte Requerida interpôs embargos de declaração da Sentença, alegando omissão.

A parte Requerente foi intimada e apresentou resposta aos embargos. É o relatório.

Decido.

Analisando-se os autos se verifica que os embargos não devem ser conhecidos em razão de que não há omissão, pois a sentença está devidamente fundamentada e os motivos da decisão expostos, sendo o questionamento referente ao mérito.

DESTA FEITA, não conheço do recurso interposto por falta de objeto, com fulcro no 1.023, caput e § 1º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 19 de julho de 2025 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
19/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 13:47

Não conhecidos os embargos de declaração
11/07/2025 17:48

Decorrido prazo de CONAL CONCENTRADOS NATURAIS LTDA em 21/05/2025 23:59.
11/07/2025 17:48

Decorrido prazo de CONAL CONCENTRADOS NATURAIS LTDA em 21/05/2025 23:59.
11/07/2025 17:48

Decorrido prazo de FABIO RESQUE VIEIRA em 21/05/2025 23:59.
11/07/2025 17:48

Decorrido prazo de MARCELO RESQUE VIEIRA em 21/05/2025 23:59.
02/07/2025 13:02

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:22

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 19:44

Decorrido prazo de CONAL CONCENTRADOS NATURAIS LTDA em 24/04/2025 23:59.
07/05/2025 19:44

Decorrido prazo de CONAL CONCENTRADOS NATURAIS LTDA em 24/04/2025 23:59.
07/05/2025 19:44

Decorrido prazo de FABIO RESQUE VIEIRA em 24/04/2025 23:59.
07/05/2025 19:44

Decorrido prazo de MARCELO RESQUE VIEIRA em 24/04/2025 23:59.
28/04/2025 02:05

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.
26/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Processo n° 0806125-05.2019.8.14.0006 Ação: CAUTELAR FISCAL (83) REQUERENTE: E.

D.

P.

REQUERIDO: C.

C.

N.

L. e outros (4) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em virtude das atribuições a mim conferidas por lei, que o(s) requerido - R.

G.

I.

E.

C.

S. - opôs(useram) Embargos de Declaração tempestivamente.

O referido é verdade e dou fé.

Nos termos do Art. 1.023, §2º do CPC c/c Art. 1º, §2º, VI do Provimento n° 006/2006-CRMB-TJ/PA com as alterações introduzidas pelo Art. 1º, §3º do Provimento n° 004/2014-CRMB-TJ/PA, intimo o(s) Embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ananindeua-PA, 24 de abril de 2025.

GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 006/2006– CJRM e Provimento nº 08/2014-CRMB de 05.12.2014.

Comarca de Ananindeua
24/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:36

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0806125-05.2019.8.14.0006 CAUTELAR FISCAL (83) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] REQUERENTE: E.

D.

P.

Polo Passivo: Nome: R.

G.

I.

E.

C.

S.

Endereço: Rodovia BR-316, SN, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 Nome: C.

C.

N.

L.

Endereço: Rua Jardim Esmeralda, 100, Sala A, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-660 Nome: F.

R.

V.

Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 1166, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-174 Nome: M.

R.

V.

Endereço: Rua dos Tamoios, 1638, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: C.

C.

N.

L.

Endereço: ROD BR 316, SN, KM 4, GUANABARA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 Advogados do(a) REQUERIDO: CAIO SALIM SOARES CHADY - PA31591, MARIO MARTINS NETO - PA31516, MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720 Advogado do(a) REQUERIDO: MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720 Advogados do(a) REQUERIDO: MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - PA18950, AMANDA HOLANDA FERREIRA - PA25583, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657 Advogado do(a) REQUERIDO: MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720 SENTENÇA Verifica-se que o recurso fora interposto tempestivamente, motivo pelo qual conheço do presente.

Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte Exequente, por alegado erro material na Sentença.

A parte Embargada não apresentou contrarrazões.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Manuseando-se os autos, especificamente a Decisão/Sentença, se constata que parte dos argumentos trazidos pelo Exequente são procedentes, pois em que pese ter havido a homologação de acordo por Sentença, esta não incluiu todas as CDA executadas.

Assim, deve ser corrigida a Sentença para RETIFICAR a parte dispositiva da sentença em relação a extinção parcial, devendo a ação continuar em relação as demais CDA’s.

DESTA FEITA, julgo parcialmente procedente o recurso interposto, com fulcro no art. 494, I e II, e art. 1.024, e art. 356, do Código de Processo Civil, e retifico o erro para: EXTINGUIR PARCIALMENTE A AÇÃO COM MÉRITO e determinar a continuação em relação as demais não inclusas no acordo.

Publique-se.

Intime-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 20 de março de 2025 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
27/03/2025 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:07

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2025 13:57

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/02/2025 20:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/02/2025 23:59.
08/02/2025 17:34

Decorrido prazo de REFRIGERANTES GAROTO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 29/01/2025 23:59.
08/02/2025 17:34

Decorrido prazo de CONAL CONCENTRADOS NATURAIS LTDA em 29/01/2025 23:59.
08/02/2025 17:34

Decorrido prazo de FABIO RESQUE VIEIRA em 29/01/2025 23:59.
08/02/2025 17:34

Decorrido prazo de MARCELO RESQUE VIEIRA em 29/01/2025 23:59.
06/02/2025 02:00

Decorrido prazo de MARCELO RESQUE VIEIRA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:00

Decorrido prazo de FABIO RESQUE VIEIRA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:00

Decorrido prazo de CONAL CONCENTRADOS NATURAIS LTDA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:00

Decorrido prazo de REFRIGERANTES GAROTO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 05/02/2025 23:59.
09/01/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:38

Publicado Sentença em 09/12/2024.
16/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
10/12/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:17

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0806125-05.2019.8.14.0006 CAUTELAR FISCAL (83) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] REQUERENTE: E.

D.

P.

Polo Passivo: Nome: R.

G.

I.

E.

C.

S.

Endereço: Rodovia BR-316, SN, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 Nome: C.

C.

N.

L.

Endereço: Rua Jardim Esmeralda, 100, Sala A, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-660 Nome: F.

R.

V.

Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 1166, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-174 Nome: M.

R.

V.

Endereço: Rua dos Tamoios, 1638, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Advogados do(a) REQUERIDO: CAIO SALIM SOARES CHADY - PA31591, MARIO MARTINS NETO - PA31516, MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720 Advogado do(a) REQUERIDO: MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720 Advogados do(a) REQUERIDO: MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720, PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - PA18950, AMANDA HOLANDA FERREIRA - PA25583, ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657 Advogado do(a) REQUERIDO: MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA20720 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Medida Cautelar Fiscal, ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de REFRIGERANTES GAROTO, C.

C.

N.

L.

E OUTROS.

Em suma, o Demandante apresenta proposta de acordo, a qual requer a homologação.

Aduz que as partes firmaram acordo (ID nº 132463507) de negócio jurídico processual consistente nos seguintes termos: “C.

C.

N.

L. aderiu ao PROREFIS 2024; para fins de pagamento do acordo, serão utilizados os valores bloqueados nesses autos (ID nº 16016628), que devem em parte ser convertidos em renda, no total de R$ 246.989,34 (duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos).” Em relação à empresa REFRIGERANTES GAROTO, informa e expõe o seguinte: “As partes firmaram acordo (ID nº 132659710) de negócio jurídico processual consistente nos seguintes termos: - REFRIGERANTES GAROTO aderiu ao PROREFIS 2024.

Para fins de pagamento do acordo, serão utilizados os valores bloqueados nesses autos (ID nº 16016628 e ID nº 29809051), que devem em parte ser convertidos em renda, no total de R$ 335.975,90 (trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos).” Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Decido.

Ante a anuência das partes e a inexistência de qualquer cláusula que venha a macular a composição, inerentes à forma de pagamento dos débitos fiscais, impõe-se a homologação do acordo.

Vejamos a seguinte jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO.

CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO.

DESCABIMENTO.

Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN.

Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva.

Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*98-93, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016)”.

Determino que seja procedida a conversão em renda dos valores bloqueados em favor do ESTADO DO PARÁ, considerando os dados informados pela Fazenda: BANPARÁ (037), CNPJ 05.***.***/0001-76, Agência 015, Conta Corrente nº 188.072-1.

Expeça-se o Alvará, em favorecimento do Estado do Pará.

Ressalto que os autos podem ser desarquivados a qualquer tempo, em caso de descumprimento do parcelamento do crédito fiscal.

Diante do exposto, dada a concordância das partes, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC.

Sem custas e honorários.

Atendidas as diligências acima, ARQUIVE-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 3 de dezembro de 2024 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
05/12/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:24

Homologado o pedido
29/11/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:44

Conclusos para julgamento
22/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
20/04/2024 08:51

Decorrido prazo de MARCELO RESQUE VIEIRA em 16/04/2024 23:59.
20/04/2024 08:51

Decorrido prazo de FABIO RESQUE VIEIRA em 16/04/2024 23:59.
20/04/2024 08:51

Decorrido prazo de CONAL CONCENTRADOS NATURAIS LTDA em 16/04/2024 23:59.
20/04/2024 08:51

Decorrido prazo de REFRIGERANTES GAROTO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/04/2024 23:59.
30/03/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 11:40

Juntada de Decisão
03/08/2022 11:49

Conclusos para decisão
03/08/2022 11:49

Expedição de Certidão.
07/07/2022 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2022 11:59

Conclusos para decisão
23/03/2022 11:59

Expedição de Certidão.
21/03/2022 03:12

Decorrido prazo de MARCELO RESQUE VIEIRA em 14/03/2022 23:59.
21/03/2022 03:12

Decorrido prazo de REFRIGERANTES GAROTO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 14/03/2022 23:59.
21/03/2022 03:12

Decorrido prazo de CONAL CONCENTRADOS NATURAIS LTDA em 14/03/2022 23:59.
21/03/2022 03:12

Decorrido prazo de FABIO RESQUE VIEIRA em 14/03/2022 23:59.
20/03/2022 00:33

Decorrido prazo de MARCELO RESQUE VIEIRA em 10/03/2022 23:59.
20/03/2022 00:33

Decorrido prazo de FABIO RESQUE VIEIRA em 10/03/2022 23:59.
20/03/2022 00:33

Decorrido prazo de CONAL CONCENTRADOS NATURAIS LTDA em 10/03/2022 23:59.
20/03/2022 00:33

Decorrido prazo de REFRIGERANTES GAROTO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 10/03/2022 23:59.
04/03/2022 02:06

Publicado Despacho em 03/03/2022.
04/03/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 09:09

Conclusos para despacho
18/02/2022 09:09

Cancelada a movimentação processual
17/01/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 12:46

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 00:32

Decorrido prazo de CONAL CONCENTRADOS NATURAIS LTDA em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:32

Decorrido prazo de REFRIGERANTES GAROTO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:32

Decorrido prazo de MARCELO RESQUE VIEIRA em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:32

Decorrido prazo de FABIO RESQUE VIEIRA em 08/09/2021 23:59.
28/08/2021 00:15

Decorrido prazo de MARCELO RESQUE VIEIRA em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 00:15

Decorrido prazo de REFRIGERANTES GAROTO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 00:15

Decorrido prazo de CONAL CONCENTRADOS NATURAIS LTDA em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 00:15

Decorrido prazo de FABIO RESQUE VIEIRA em 27/08/2021 23:59.
05/08/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 00:13

Decorrido prazo de MARCELO RESQUE VIEIRA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 00:13

Decorrido prazo de FABIO RESQUE VIEIRA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 00:13

Decorrido prazo de CONAL CONCENTRADOS NATURAIS LTDA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 00:13

Decorrido prazo de REFRIGERANTES GAROTO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 12/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:24

Decorrido prazo de REFRIGERANTES GAROTO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:24

Decorrido prazo de CONAL CONCENTRADOS NATURAIS LTDA em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:24

Decorrido prazo de MARCELO RESQUE VIEIRA em 01/07/2021 23:59.
22/06/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 12:29

Conclusos para despacho
14/06/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2021 09:22

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 12:56

Conclusos para decisão
09/06/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 11:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 13:07

Conclusos para decisão
10/05/2021 13:07

Expedição de Certidão.
10/05/2021 12:23

Juntada de Ofício
18/04/2021 19:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/04/2021 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2021 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2021 11:10

Expedição de Mandado.
31/03/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 12:43

Conclusos para despacho
24/08/2020 11:47

Juntada de Ofício
11/07/2020 03:36

Decorrido prazo de CONAL CONCENTRADOS NATURAIS LTDA em 06/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 03:36

Decorrido prazo de FABIO RESQUE VIEIRA em 06/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 01:47

Decorrido prazo de REFRIGERANTES GAROTO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:39

Decorrido prazo de REFRIGERANTES GAROTO INDUSTRIA E COMERCIO SA em 03/07/2020 23:59:59.
04/06/2020 14:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 13:43

Outras Decisões
01/04/2020 12:53

Conclusos para decisão
01/04/2020 12:53

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 12:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 12:01

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 13:36

Outras Decisões
28/02/2020 11:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 11:25

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 11:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 12:11

Juntada de Petição de petição
07/01/2020 23:30

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 22:28

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 10:19

Conclusos para decisão
22/11/2019 10:18

Conclusos para decisão
22/11/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 10:15

Expedição de Ofício.
02/10/2019 07:55

Juntada de documento de comprovação
01/10/2019 11:08

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 22:55

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 21:37

Juntada de Petição de contestação
30/09/2019 10:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/09/2019 10:07

Conclusos para decisão
23/09/2019 21:51

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 13:32

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 12:16

Conclusos para despacho
09/09/2019 11:06

Juntada de documento de comprovação
09/09/2019 08:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 08:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 07:56

Juntada de documento de comprovação
05/09/2019 12:07

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2019 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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