13/05/2025 08:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
13/05/2025 08:06

Baixa Definitiva
11/04/2025 00:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

ART. 129, §9º, C/C ART. 61, II, "F", DO CP.

ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE A QUALIFICADORA E A AGRAVANTE.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

APLICAÇÃO CONJUNTA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Rivaldson Luciano Gomes da Silva contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 11 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, c/c art. 61, II, "f", do Código Penal, com a suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar a alegação de bis in idem entre a qualificadora do art. 129, §9º, do CP (violência doméstica) e a agravante do art. 61, II, "f", do CP (violência contra mulher no contexto de relação doméstica ou familiar).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A qualificadora do art. 129, §9º, do CP, refere-se à prática de lesão corporal no âmbito das relações domésticas ou familiares.

Já a agravante do art. 61, II, "f", do CP, incide nos casos de violência praticada contra a mulher com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas ou de coabitação. 4.

As circunstâncias qualificadora e agravante possuem finalidades distintas e independentes.

A aplicação conjunta não configura bis in idem, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5.

O juízo de primeiro grau realizou a compensação entre a agravante e a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena definitiva em 11 meses de detenção, de forma proporcional e adequada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Não há bis in idem na aplicação simultânea da qualificadora do art. 129, §9º, do CP, e da agravante do art. 61, II, "f", do CP, uma vez que ambas possuem fundamentações autônomas. 2.

A prática de violência contra mulher no contexto de relação doméstica ou familiar justifica a aplicação concomitante das disposições legais mencionadas.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §9º; 61, II, "f"; 33, §2º, "c"; 77.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.062.423/MS, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18/9/2023; STJ, AgRg no REsp 2.062.420/MS, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18/12/2023.
26/03/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:14

Conhecido o recurso de RIVALDSON LUCIANO GOMES DA SILVA (APELANTE) e não-provido
24/03/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2025 12:58

Juntada de Petição de termo de ciência
10/03/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/09/2024 11:06

Conclusos para julgamento
11/09/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:32

Recebidos os autos
26/08/2024 12:32

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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