28/03/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 13:00

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:55

Juntada de Alvará
27/02/2025 08:14

Transitado em Julgado em 26/02/2025
26/02/2025 00:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 25/02/2025 23:59.
08/02/2025 03:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
08/02/2025 03:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
08/02/2025 01:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/01/2025 23:59.
08/02/2025 01:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/01/2025 23:59.
15/01/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 03:59

Publicado Sentença em 04/12/2024.
11/12/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
04/12/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS AUTOS Nº: 0803306-54.2023.8.14.0039 REQUERENTE: MARIA JOSE ARARUNA LEITE Nome: MARIA JOSE ARARUNA LEITE Endereço: Rua Trinta e Um de Março, 176, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-170 Advogado do(a) REQUERENTE: IOLINDEMBERG MENDES DA SILVA - PA30133 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: AV JOSÉ MALCHER, 2723, Ed.

Sede- 6 andar, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-903 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUCIDICIAL proposta por MARIA JOSÉ ARARUNA LEITE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Requer autora, em síntese, à expedição de alvará judicial para levantamento de valores pertencentes ao FGTS e PIS de sua filha falecida, Cristiane Araruna Leite.

Alega ser a única herdeira do de cujus, o que é corroborado pela certidão de inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social.

Postula, ainda, os benefícios da justiça gratuita.

Decisão inicial deferindo a gratuidade de justiça e determinando a manifestação do Ministério Público Estadual.

Oficiada, a Caixa Econômica Federal confirmou a existência de valores a título de FGTS e PIS pertencentes ao de cujus.

O Ministério Público Estadual, manifestou-se favoravelmente ao pedido.

Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos revela que a autora preenche os requisitos legais para a expedição do Alvará Judicial.

Conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 6.858/1980, os valores decorrentes de FGTS e PIS podem ser liberados aos sucessores sem a necessidade de inventário ou arrolamento, desde que demonstrada a inexistência de outros herdeiros habilitados.

No caso concreto, a requerente anexou a certidão de inexistência de dependentes habilitados emitida pelo INSS, além de outros documentos que comprovam sua condição de única herdeira da falecida.

A Caixa Econômica Federal, instada a se manifestar, confirmou a existência dos valores a serem levantados.

Assim, a documentação foi devidamente analisada e confirmada pelo Ministério Público Estadual, que opinou pelo deferimento do pleito.

Portanto, atendidos os requisitos legais e inexistindo qualquer controvérsia, a procedência do pedido é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido formulado por Maria José Araruna Leite para AUTORIZAR a expedição do competente Alvará Judicial para levantamento dos valores existentes a título de FGTS e PIS, pertencentes à falecida Cristiane Araruna Leite, CPF nº *95.***.*53-68, perante a Caixa Econômica Federal, incluindo eventuais correções monetárias.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.R.I.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
02/12/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:53

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:09

Conclusos para julgamento
20/02/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:49

Cancelada a movimentação processual
01/02/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 10:48

Juntada de Certidão
25/09/2023 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 09:19

Juntada de Ofício
19/09/2023 14:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/09/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 08:13

Conclusos para decisão
27/06/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2023 10:25

Conclusos para decisão
19/06/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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