03/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0899867-96.2024.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMINIO ALTO DE PINHEIROS EXECUTADO: HYGINO MANOEL VALENTE PAMPOLHA FILHO DESPACHO Vistos, etc. 1.

Considerando a interposição de recurso inominado (ID.133859723), sem contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento, com a baixa devida e as homenagens deste Juízo. 2.

Publique-se e intimem-se.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente).

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
31/01/2025 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:07

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:21

Juntada de Petição de apelação
13/12/2024 00:33

Publicado Sentença em 04/12/2024.
13/12/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0899867-96.2024.8.14.0301.

EXEQUENTE: CONDOMINIO ALTO DE PINHEIROS.

EXECUTADO: HYGINO MANOEL VALENTE PAMPOLHA FILHO.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

O objeto da ação consiste na execução de valores correspondentes a taxas condominiais.

No entanto, conforme convenção condominial acostada com a inicial, o Exequente corresponde a condomínio misto, residencial e comercial.

O Enunciado n.º 9 do FONAJE dispõe que “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.”.

Desse modo, embora seja admitida ação de execução de taxa condominial em Juizados Especiais, o Autor não é condomínio exclusivamente residencial.

Assim sendo, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995).

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais).

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se o feito e dê-se baixa processual.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente.) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível
02/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/12/2024 09:09

Conclusos para julgamento
02/12/2024 09:08

Cancelada a movimentação processual
21/11/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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