22/07/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:47

Audiência Una realizada conduzida por EVERALDO PANTOJA E SILVA em/para 22/07/2025 09:30, 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/07/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 21:53

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:12

Decorrido prazo de MAURICIO JUNIOR FARO em 21/01/2025 23:59.
10/02/2025 17:11

Decorrido prazo de MAURICIO JUNIOR FARO em 21/01/2025 23:59.
10/02/2025 17:05

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 22/01/2025 23:59.
10/02/2025 17:05

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 22/01/2025 23:59.
08/02/2025 00:19

Decorrido prazo de MAURICIO JUNIOR FARO em 04/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:19

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 06/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:19

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 05/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:19

Decorrido prazo de MAURICIO JUNIOR FARO em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 16:57

Publicado Intimação em 03/02/2025.
07/02/2025 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
30/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/01/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 20:46

Conclusos para decisão
14/01/2025 20:46

Cancelada a movimentação processual
28/12/2024 00:49

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 05/12/2024 23:59.
28/12/2024 00:49

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 03/12/2024 23:59.
27/12/2024 02:28

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 03/12/2024 23:59.
16/12/2024 16:37

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2024 00:52

Publicado Intimação em 02/12/2024.
08/12/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2024
07/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 02/12/2024.
07/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024
05/12/2024 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 00:25

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0901816-58.2024.8.14.0301 AUTOR: MAURICIO JUNIOR FARO REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Maurício Júnior Faro contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Instagram LLC.

O autor alega que sua conta na rede social Instagram foi hackeada, utilizada indevidamente para golpes, e posteriormente desativada pela plataforma sem justificativa plausível.

Sustenta que utiliza a conta para atividades comerciais, sendo este o principal meio de divulgação de seu trabalho, e que a desativação impacta severamente sua renda.

Requer a reativação imediata da conta.

FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida.

Probabilidade do Direito A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990).

A responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços digitais impõe o dever de reparação em casos de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC).

Os documentos apresentados pelo autor, como o boletim de ocorrência e as capturas de tela, corroboram a alegação de que a desativação, em análise preliminar, foi realizada sem observância de critérios mínimos de clareza e proporcionalidade, contrariando também o direito à informação adequada (art. 6º, III, do CDC).

Perigo de Dano O autor utiliza a conta desativada como principal ferramenta para negócios, sendo evidente o impacto econômico e reputacional causado pela medida.

A continuidade da suspensão pode agravar o prejuízo, configurando o periculum in mora.

Reversibilidade da Medida A medida pleiteada é plenamente reversível, permitindo que, caso o pedido inicial seja julgado improcedente, a conta possa ser novamente desativada pela requerida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré: a) Reative, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a conta do autor no Instagram vinculada ao usuário @mauriciojoiasmgold, restabelecendo todas as funcionalidades disponíveis antes da suspensão, sob pena de multa e demais sanções previstas no artigo 77, § 2º do CPC; b) Se abstenha de efetuar nova suspensão da referida conta sem prévia notificação e análise fundamentada, nos termos do Marco Civil da Internet (art. 7º, incisos VI e VII, da Lei nº 12.965/2014).

Cite-se e intime-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito auxiliar da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
28/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:30

Concedida a tutela provisória
25/11/2024 22:37

Conclusos para decisão
25/11/2024 22:37

Audiência Una designada para 22/07/2025 09:30 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/11/2024 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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