11/03/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 10:46

Baixa Definitiva
11/03/2025 10:21

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO SILVA DE ANDRADE em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:05

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 19:16

Juntada de Petição de termo de ciência
14/02/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:12

Prejudicado o recurso FRANCISCO LUCIANO SILVA DE ANDRADE - CPF: *15.***.*88-29 (PACIENTE)
13/02/2025 10:07

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
21/01/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:14

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0819715-91.2024.8.14.0000 Advogado: KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO Paciente: FRANCISCO LUCIANO SILVA DE ANDRADE Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM Cuida-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente FRANCISCO LUCIANO DA SILVA ANDRADE, já qualificado nos autos (Doc.

Id nº 23466763 - Páginas 1 a 13), com prisão preventiva decretada em 07/08/2024, com cumprimento do mandado de prisão no dia 21/10/2024, em decorrência da imputação que lhe está sendo feita pelo crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, em decorrência da deflagração da operação da Polícia Civil denominada "Sem Fronteiras", apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, nos autos da Ação Penal nº 0809662-92.2024.8.14.0051.

Alega, fundamentalmente, a) coacto é pai de menor de 12 (doze) anos de idade; b) paciente faz jus a extensão de benefício dada a todos os outros corréus da mesma ação penal; c) suficiência das medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP; d) paciente é possuidor de qualidades pessoais favoráveis; e que está tolhido de sua liberdade por ato da autoridade coatora, contrariando as normas constitucionais e processuais penais.

Neste momento cumpre examinar a legalidade ou não da prisão que foi imposta ao paciente.

Primeiramente, afirma-se que está presente o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios de autoria, constantes do processo.

Igualmente, encontra-se manifesto o periculum libertatis, vez que a prisão preventiva foi decretada, atendendo os requisitos previstos no artigo 312, do CPP.

Outrossim, apesar de ter sido anexado ao feito 01 (uma) certidão de nascimento, sendo o paciente pai de menor de idade (Doc.

Id. nº 23466921 - página 1), não ficou comprovado que o coacto é a único responsável pelos cuidados do filho.

Como se infere, o impetrante não conseguiu afastar, prima facie os requisitos da cautelar, conduzindo o entendimento para o indeferimento da liminar pleiteada, nada impedindo que esse entendimento seja revisto por ocasião do julgamento definitivo da ordem.

Solicitem-se informações à autoridade inquinada coatora.

Após, ao Ministério Público para parecer.

Por fim, conclusos.

Belém. (PA), 25 de novembro de 2024.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
25/11/2024 12:58

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:45

Não Concedida a Medida Liminar
23/11/2024 16:10

Conclusos para decisão
23/11/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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