11/09/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:35

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:35

Juntada de Alvará
17/02/2025 16:15

Juntada de extrato de subcontas
10/02/2025 20:03

Decorrido prazo de FERNANDO TADEU FREITAS em 30/01/2025 23:59.
10/02/2025 20:03

Decorrido prazo de AUTO MIX COMÉRCIO DE VEÍCULOS CONSIGNADOS LTDA em 28/01/2025 23:59.
03/02/2025 13:36

Publicado Decisão em 23/01/2025.
03/02/2025 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
21/01/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 11:01

Conclusos para decisão
28/12/2024 03:44

Decorrido prazo de AUTO MIX COMÉRCIO DE VEÍCULOS CONSIGNADOS LTDA em 12/12/2024 23:59.
26/12/2024 03:59

Decorrido prazo de FERNANDO TADEU FREITAS em 11/12/2024 23:59.
23/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 01:56

Publicado Intimação em 27/11/2024.
30/11/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO DE EXECUÇÃO PROCESSO Nº 0803208-17.2023.8.14.0024 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/1995.

Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Doravante, decido.

Nos termos do Enunciado n.º 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." No presente caso, verifica-se que a executada não realizou a segurança do juízo mediante penhora ou outra forma de garantia apta a assegurar a execução.

Esta exigência, embora não expressa na Lei 9.099/1995, encontra amparo nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, como a celeridade e eficiência processuais, além de ser essencial para evitar incidentes protelatórios que comprometam o direito do exequente.

A ausência da penhora impede a análise do mérito dos embargos, uma vez que não preenchidos os requisitos de admissibilidade para sua apreciação.

Assim sendo, considerando que os embargos não foram instruídos com a devida garantia do juízo, restam prejudicadas as alegações apresentadas pela executada.

A execução, portanto, deve prosseguir regularmente, sem que haja prejuízo ao exequente pela tentativa de resistência desprovida dos requisitos legais.

Ante o exposto, não conheço dos embargos à execução opostos por Fernando Tadeu Freitas, por ausência de requisito essencial à sua admissibilidade, qual seja, a prévia segurança do juízo pela penhora.

Extingo o incidente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e determino o prosseguimento da execução, observando-se as medidas necessárias para a satisfação do crédito.

Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itaituba (PA), 22 de novembro de 2024.

Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito
25/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 15:23

Julgada improcedente a impugnação à execução de FERNANDO TADEU FREITAS - CPF: *09.***.*03-00 (EXECUTADO)
23/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:06

Conclusos para julgamento
14/03/2024 07:32

Decorrido prazo de FERNANDO TADEU FREITAS em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 06:32

Decorrido prazo de AUTO MIX COMÉRCIO DE VEÍCULOS CONSIGNADOS LTDA em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
21/02/2024 03:34

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
19/02/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:14

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:14

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:35

Conclusos para despacho
12/09/2023 16:30

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 11:11

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2023 11:56

Expedição de Mandado.
30/05/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800267-47.2024.8.14.0093

Maria Domingas Ramos de Farias

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Cintia Almeida Oliveira Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/03/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0816716-68.2024.8.14.0000

Unimed de Belem Cooperativa de Trabalho ...

Priscila Gomes Serfaty Guzzo

Advogado: Francisco Antonio Bonifacio Guzzo Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/10/2024 19:42

Exibir Processo

Processo nº 0878617-07.2024.8.14.0301

Condominio Residencial Lion Ville

Valeria Pereira de Souza

Advogado: Fabio Rogerio Moura Montalvao das Neves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/09/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0892452-62.2024.8.14.0301

Banco Pan S/A.

Silviane Garcia Oliveira

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/11/2024 07:08

Exibir Processo

Processo nº 0845015-25.2024.8.14.0301

Margarida Maria Raimunda da Silva

Advogado: Evandro de Jesus Figueiredo Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/05/2024 14:34

Exibir Processo