04/02/2025 08:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/02/2025 08:25

Baixa Definitiva
02/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal em que se pretende a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para manter a condenação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 33 da Lei 11.343/2006 define o tráfico de drogas como delito que se consuma com qualquer das ações nele descritas, sem exigir prova de venda ou mercancia, bastando que as circunstâncias indiquem a traficância. 4.

Na espécie, a variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos durante o flagrante do acusado constituem elementos suficientes para a configuração da narcotraficância. 5.

Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são válidos como elementos de prova, especialmente quando prestados em juízo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “A configuração do crime de tráfico de drogas dispensa prova da mercancia e pode ser atestada pelo depoimento judicial dos policiais que flagrantearam o acusado, sobretudo quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam que os entorpecentes são destinados à narcotraficância.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 404.514/PE, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1.872.753/SP, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.08.2022; STJ, AgRg no HC n. 786.607/SP, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato - Des.

Convocado do TJDFT, Sexta Turma, 15.05.2023; TJMG, ApCrim n. 0011837-27.2023.8.13.0481, Rel.

Des.

José Luiz de Moura Faleiros, 1ª Câmara Criminal, j. 03.09.2024; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Belém (PA), 11 a 19 de novembro de 2024.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
29/11/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:28

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2024 10:28

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:15

Conhecido o recurso de JONATHA CLAY FEITOSA BARBOSA - CPF: *40.***.*91-30 (APELANTE) e não-provido
19/11/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 09:06

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:55

Conclusos para julgamento
12/08/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:50

Conclusos para decisão
08/04/2024 12:50

Recebidos os autos
08/04/2024 12:50

Recebidos os autos
08/04/2024 12:50

Conclusos para decisão
08/04/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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