22/07/2025 14:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/07/2025 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 08:30

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás (Comunicação Sistemas) em 28/06/2025 13:30.
10/07/2025 08:30

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás (Comunicação Sistemas) em 28/06/2025 13:30.
03/07/2025 09:47

Expedição de .
02/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:30

Transitado em Julgado em 27/06/2025
01/07/2025 13:53

Juntada de Alvará
01/07/2025 13:40

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:04

Juntada de Petição de termo de ciência
01/07/2025 12:02

Juntada de Petição de termo de ciência
30/06/2025 10:42

Juntada de informação
27/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:23

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação para RODRIGO TRINDADE CONCEIÇÃO (REU) (Nº. 0802761-56.2024.8.14.0133.05.0004-08).
27/06/2025 13:21

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação para MARCIO BRITO DE FREITAS - CPF: *10.***.*26-04 (REU) (Nº. 0802761-56.2024.8.14.0133.05.0003-06).
27/06/2025 12:06

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 11:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CAROLINE BARTOLOMEU SILVA em/para 27/06/2025 09:00, Vara Criminal de Santa Izabel.
25/06/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 22:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/06/2025 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 22:41

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 22:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 22:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/06/2025 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 09:01

Juntada de Petição de termo de ciência
18/06/2025 14:26

Juntada de Petição de termo de ciência
18/06/2025 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:16

Juntada de Informações
18/06/2025 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2025 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2025 13:13

Expedição de Ofício.
18/06/2025 13:11

Expedição de Mandado.
18/06/2025 13:05

Expedição de Mandado.
18/06/2025 13:05

Expedição de Mandado.
18/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:51

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:50

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 27/06/2025 09:00 para Vara Criminal de Santa Izabel.
04/06/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 10:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/05/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 12:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/05/2025 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 13:56

Juntada de Informações
27/05/2025 13:45

Juntada de Petição de termo de ciência
27/05/2025 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:12

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:12

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:12

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:06

Juntada de Informações
27/05/2025 13:05

Juntada de Petição de termo de ciência
27/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:55

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 18/06/2025 10:00, Vara Criminal de Santa Izabel.
27/05/2025 11:58

Mantida a prisão preventida
27/05/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2025 08:54

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 20:58

Decorrido prazo de RODRIGO TRINDADE CONCEIÇÃO em 22/04/2025 23:59.
25/04/2025 20:53

Decorrido prazo de MARCIO BRITO DE FREITAS em 22/04/2025 23:59.
25/04/2025 16:53

Decorrido prazo de MARCIO BRITO DE FREITAS em 11/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:27

Juntada de ato ordinatório
23/04/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:09

Decorrido prazo de RODRIGO TRINDADE CONCEIÇÃO em 14/04/2025 23:59.
06/04/2025 10:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/04/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 16:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/04/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 11:19

Juntada de Petição de termo de ciência
28/03/2025 14:44

Cadastro de :
28/03/2025 13:48

Cadastro de Arma de Fogo: , fabricante:,calibre:
28/03/2025 13:48

Cadastro de :
28/03/2025 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2025 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:40

Expedição de Mandado.
28/03/2025 12:40

Expedição de Mandado.
10/03/2025 16:48

Mantida a prisão preventida
10/03/2025 16:48

Recebida a denúncia contra MARCIO BRITO DE FREITAS - CPF: *10.***.*26-04 (REU) e RODRIGO TRINDADE CONCEIÇÃO (REU)
27/02/2025 11:54

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:34

Juntada de Petição de denúncia
24/02/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 12:17

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:13

Juntada de Petição de termo de ciência
31/12/2024 04:14

Decorrido prazo de MACEDO CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME em 25/11/2024 23:59.
31/12/2024 01:32

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE DECOUVILLE - MARITUBA em 06/12/2024 23:59.
26/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MARCIO BRITO DE FREITAS em 26/11/2024 23:59.
26/12/2024 00:56

Decorrido prazo de RODRIGO TRINDADE CONCEIÇÃO em 26/11/2024 23:59.
26/12/2024 00:56

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE ABRAAO DE JESUS em 26/11/2024 23:59.
26/12/2024 00:56

Decorrido prazo de ROSILMA CORREA E SILVA em 26/11/2024 23:59.
26/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MACEDO CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.
04/12/2024 00:47

Decorrido prazo de FABIO ANDRE DUARTE PIRES em 25/11/2024 23:59.
02/12/2024 14:11

Juntada de Petição de termo de ciência
02/12/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 13:03

Mantida a prisão preventida
29/11/2024 10:09

Juntada de Informações
27/11/2024 12:57

Conclusos para decisão
23/11/2024 01:16

Publicado Decisão em 21/11/2024.
23/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
23/11/2024 01:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
23/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Santa Izabel - Rua Mestre Rocha, nº 1197 - Santa Izabel do Pará/PA CEP: 68.790-000 | Fone: (91) 3744-6753 | e-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOS Nº 0802761-56.2024.8.14.0133 DENUNCIADO: MARCIO BRITO DE FREITAS DENUNCIADO: RODRIGO TRINDADE CONCEIÇÃO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por FÁBIO ANDRÉ DUARTE PIRES, em relação ao bem FIAT UNO ATTRACTIVE 1.0, PLACA QDS0187, atualmente apreendido na Delegacia de Marituba (Decouville 2° RISP – 22° AISP).

Instado, o Ministério Público manifestou parecer favorável ao pedido formulado - ID 131337970 . É o breve relatório, Decido.

Sobre a restituição de coisas apreendidas, o art. 120 do Código de Processo Penal, permite a devolução de bens e valores quando cabível e ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito.

Ora, no caso de veículos automotores, a propriedade se faz preferencialmente através do certificado de registro do veículo perante o órgão executivo de trânsito da unidade da federação em que se localiza o município de domicílio ou residência de seu proprietário. É o que dispõe os arts. 120 e 123 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 120.

Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei. (...) Art. 123.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; Dos autos observa-se que o requerente comprovou a propriedade do bem apreendido, conforme consta dos documentos juntados aos IDs 131141362, 131141363 e 131141364, especialmente pela juntada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em que demonstra ser o detentor da responsabilidade legal da custódia do bem.

Ademais, não consta nos autos que o veículo tenha qualquer vínculo direto com os elementos probatórios essenciais à apuração do crime, de modo que inexiste motivo para a permanência do bem supra indicado.

Diante de todo o exposto, DEFIRO a restituição do bem veículo FIAT UNO ATTRACTIVE 1.0, PLACA QDS0187 ao requerente FÁBIO ANDRÉ DUARTE PIRES, uma vez que comprovou sua propriedade, considerando ainda que o bem não mais interessa ao processo para constituir prova do fato sob apuração, sendo a continuidade da apreensão desnecessária.

Expeça-se Mandado de Restituição, se necessário, que deverá ser feito mediante recibo de entrega, bem como certifique-se, quando cumprido.

Intime-se a autoridade policial para restituir o bem ao proprietário mediante comprovação de propriedade.

Intime-se as partes do teor da presente Decisão.

Intime-se o requerente para retirar o bem apreendido junto a Delegacia de Polícia em que o bem encontra-se apreendido, mediante cópia da presente Decisão.

Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica.

Lurdilene Bárbara Souza Nunes Juíza de direito substituta
19/11/2024 17:19

Juntada de Petição de termo de ciência
19/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:04

Juntada de Petição de termo de ciência
19/11/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2024 11:20

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:08

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:08

Cancelada a movimentação processual
12/11/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:40

Juntada de Petição de termo de ciência
05/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 16:16

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:16

Cancelada a movimentação processual
21/10/2024 10:51

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:08

Juntada de Petição de termo de ciência
17/09/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:15

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:15

Cancelada a movimentação processual
21/08/2024 16:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:01

Juntada de Petição de termo de ciência
05/07/2024 14:16

Juntada de Petição de termo de ciência
02/07/2024 14:26

Conclusos para despacho
30/06/2024 04:28

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás (Comunicação Sistemas) em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:12

Declarada incompetência
27/06/2024 13:12

Rejeitada a denúncia
26/06/2024 09:14

Conclusos para decisão
26/06/2024 09:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/06/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:57

Juntada de Petição de denúncia
21/06/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:09

Juntada de Petição de inquérito policial
20/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:52

Juntada de Petição de termo de ciência
19/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:30

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
18/06/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:17

Cancelada a movimentação processual
18/06/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:58

Juntada de Ofício
18/06/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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