05/03/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 12:04

Transitado em Julgado em 21/01/2025
09/02/2025 04:19

Decorrido prazo de SANTOS SEGURO em 29/01/2025 23:59.
09/02/2025 02:37

Decorrido prazo de SANTOS SEGURO em 29/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:00

Decorrido prazo de ROSIMAR GONCALVES DE SA em 29/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:00

Decorrido prazo de ROSIMAR GONCALVES DE SA em 23/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:00

Decorrido prazo de SANTOS SEGURO em 23/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:00

Decorrido prazo de ASPEB em 21/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:00

Decorrido prazo de ASPEB em 21/01/2025 23:59.
08/02/2025 01:38

Decorrido prazo de ROSIMAR GONCALVES DE SA em 29/01/2025 23:59.
08/02/2025 01:38

Decorrido prazo de ROSIMAR GONCALVES DE SA em 23/01/2025 23:59.
08/02/2025 01:38

Decorrido prazo de SANTOS SEGURO em 23/01/2025 23:59.
08/02/2025 01:38

Decorrido prazo de ASPEB em 21/01/2025 23:59.
08/02/2025 01:38

Decorrido prazo de ASPEB em 21/01/2025 23:59.
08/12/2024 03:45

Publicado Sentença em 03/12/2024.
08/12/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

0009743-96.2007.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ROSIMAR GONCALVES DE SA em face de SANTOS SEGURO e ASPEB – ADMINISTRADORA E AGENCIADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, por meio da qual busca a condenação das requeridas ao pagamento de indenização securitária e demais indenizações.

Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) firmou contrato de seguro com a parte requerida para cobertura de determinado evento; ii) ocorreu o sinistro previsto na apólice; iii) após a solicitação administrativa para o recebimento da indenização, a parte ré negou o pagamento; iv) diante da negativa administrativa, ingressa com a presente demanda visando o recebimento do valor contratado além de indenização por danos morais e materiais.

Juntou documentos.

Em decisão de ID 59006434 - Pág. 17 este juízo deferiu pedido de justiça gratuita, determinou a inversão do ônus da prova nos termos do CDC, bem como a citação das rés.

A requerida ASPEB – ADMINISTRADORA E AGENCIADORA DE BENEFÍCIOS LTDA apresentou contestação ao ID 59006435 - Pág. 15 alegando preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a ocorrência de prescrição do direito da parte autora, com fundamento no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, que estabelece o prazo de um ano para ações de cobrança de seguro; ii) sustenta que o prazo prescricional começou a fluir a partir da negativa do pedido administrativo, e, tendo transcorrido mais de um ano entre essa data e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição.

A parte autora apresentou réplica à contestação mencionada, reiterando os argumentos iniciais e impugna a alegação de prescrição.

A requerida apresentou contestação ao ID 59006489 - Pág. 29 suscitando em suma que se encontra em liquidação extrajudicial requerendo a suspensão do feito.

A autora apresentou réplica à contestação ao ID 59006491 - Pág. 12.

Não houve produção de provas adicionais pelas partes, tendo este juízo determinado o julgamento antecipado da lide conforme decisão de ID 59006491 - Pág. 23. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Fundamentação Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de prescrição arguida pela parte ré ASPEB – ADMINISTRADORA E AGENCIADORA DE BENEFÍCIOS LTDA .

De acordo com o artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil: Art. 206.

Prescreve: (...) § 1º Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) b) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, a partir da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou, havendo negativa expressa de cobertura, da data em que esta se verificar.

No caso de invalidez por doença o prazo de prescrição para o segurado ou beneficiário ajuizar ação contra a seguradora é de 1 (um) ano, conforme o disposto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil.

Esse prazo é contado a partir do momento em que o segurado ou beneficiário tem ciência inequívoca da invalidez.

No caso em tela, conforme laudo médico pericial de ID 59006432 - Pág. 9, a parte autora teve ciência inequívoca da invalidez em 20 de abril de 2005.

Todavia, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de que o pedido administrativo suspende o curso do prazo prescricional.

Essa suspensão ocorre até que a seguradora negue formalmente o pedido ou se manifeste sobre ele.

Ou seja, o prazo de prescrição só volta a correr após a ciência da recusa expressa ou tácita.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou esse entendimento na Súmula 229, que dispõe: "O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão." Portanto, a partir do momento em que o pedido administrativo é formulado, o prazo de prescrição de 1 ano é suspenso e só volta a correr após a seguradora se manifestar.

Com efeito, observo que a negativa da cobertura securitária foi realizada de forma expressa pela parte ré SANTOS SEGURO, conforme documentos anexados pela própria autora ao ID 59006429 - Pág. 27.

Dessa forma, o prazo prescricional, uma vez suspenso com o pedido administrativo, passou a fluir novamente a partir dessa negativa administrativa, qual seja, 04 de agosto de 2005.

Entretanto, a presente ação somente foi ajuizada em 08/05/2007 (ID 59006427 - Pág. 2), ultrapassando, portanto, o prazo de um ano previsto no dispositivo legal supracitado.

Nesse sentido, colaciono a ementa do Superior Tribunal de Justiça: CONTRATOS.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SEGURO POR INVALIDEZ.

COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO.

PRESCRIÇÃO ANUAL.

INÍCIO.

CIÊNCIA DA INVALIDEZ.

COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA.

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. "A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado.

Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula n. 229 do STJ.

Em tal hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do prazo prescricional" (AR n. 2.999/MG, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 12/12/2013). 2.

Essa orientação tem sido reiterada no âmbito desta Corte Superior.

De fato, "o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ)" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.279.143/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022). 3.

O Tribunal de origem entendeu que o termo inicial do prazo prescricional seria a data em que o segurado obteve ciência da recusa de cobertura, o que vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.972.673/RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

RECUSA DA SEGURADORA.

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Ação declaratória c/c cobrança de indenização securitária. 2.

Nos termos do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, o exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador observa o prazo prescricional ânuo, contado da ciência de seu fato gerador. 3.

Tratando-se de seguro por invalidez permanente, o termo inicial do referido prazo prescricional dá-se a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade (Súmula 278/STJ). 4.

A comunicação do sinistro à seguradora apenas suspende a fluência do prazo prescricional ânuo, o qual retoma seu curso na data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ). 5.

A falta de impugnação a fundamento do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF. 6.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.286.287/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Diante desse entendimento, e considerando que entre a ciência inequívoca da segurada acerca da invalidez permanente, a negativa administrativa e o ajuizamento da ação transcorreu prazo superior a um ano, há que se acolher a preliminar de prescrição.

Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de prescrição arguida pela parte requerida ASPEB – ADMINISTRADORA E AGENCIADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e, com fundamento no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, suspensas tais cobranças em razão da gratuidade deferida.

P.R.I.

Belém, 27 de novembro de 2024.

LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém assinado digitalmente
29/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:38

Declarada decadência ou prescrição
26/06/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:58

Conclusos para julgamento
14/03/2024 13:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/03/2024 12:44

Juntada de Certidão
08/01/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 22:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
15/11/2023 22:26

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 04:46

Decorrido prazo de SANTOS SEGURO em 18/10/2022 23:59.
25/10/2022 04:46

Decorrido prazo de ASPEB em 18/10/2022 23:59.
16/10/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 00:52

Decorrido prazo de ASPEB em 05/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:52

Decorrido prazo de SANTOS SEGURO em 05/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:52

Decorrido prazo de ROSIMAR GONCALVES DE SA em 05/10/2022 23:59.
14/09/2022 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2022.
14/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 11:29

Processo migrado do sistema Libra
26/04/2022 10:09

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00097436520078140301: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 10671. - Tipo de Prioridade alterada para DG. - Justificativa: ação ordinária de
16/03/2022 12:19

REMESSA INTERNA
07/03/2022 16:16

Remessa
25/02/2022 09:09

REMESSA INTERNA
23/09/2021 11:32

Remessa
23/09/2021 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2021 10:51

Mero expediente - Mero expediente
23/09/2021 10:31

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
23/09/2021 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/03/2021 20:53

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12661 - SECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informát
23/07/2019 10:15

CONCLUSOS
18/07/2019 12:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/07/2019 09:08

AGUARDANDO REMESSA
30/05/2019 09:11

AGUARDANDO PRAZO
29/05/2019 10:56

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/05/2019 10:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/05/2019 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/05/2019 11:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/09/2018 08:19

CONCLUSOS
16/07/2018 10:16

CONCLUSOS
12/07/2018 10:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/07/2018 13:53

AGUARDANDO REMESSA
10/07/2018 13:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/07/2018 13:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/07/2018 13:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/07/2018 15:04

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
05/07/2018 15:04

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00097436520078140301: - Competência Antiga: 14, Competência Nova: 2. Município atualizado: 1402 - Prioridade alterada de N para S. - Tipo de Prioridade alterada para DG. - Justificativa: açã
05/07/2018 13:32

AGUARDANDO PRAZO
05/07/2018 13:18

Remessa
05/07/2018 13:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/07/2018 13:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/05/2018 11:03

VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO COM 177 FLS/// DR DANIELE RIBEIRO// OAB 11915// TEL. 991008228//
01/02/2018 10:10

AGUARDANDO PRAZO
01/02/2018 10:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/02/2018 10:08

Ato ordinatório - Ato ordinatório
01/02/2018 10:06

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
01/02/2018 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/02/2018 09:52

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUIZ ROSELLI NETO (4981373), que representa a parte SANTOS SEGURO (26036187) no processo 00097436520078140301.
01/02/2018 09:52

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (5049362), que representa a parte SANTOS SEGURO (26036187) no processo 00097436520078140301.
01/02/2018 09:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/02/2018 09:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/02/2018 09:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/01/2018 09:44

Remessa
31/01/2018 09:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/01/2018 09:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/01/2018 10:42

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 09/01/2018
24/11/2017 10:48

REMESSA AOS CORREIOS - js983315177br - AÇAILANDIA/MA - 65930000
24/11/2017 10:47

REMESSA AOS CORREIOS - js983315217br - SANTOS SEGURADORA - 01029010
22/11/2017 14:21

Citação INTIMACAO POSTAL
09/11/2017 15:30

AGUARDANDO PRAZO
09/11/2017 15:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2017 15:04

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
26/07/2017 13:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/06/2017 11:11

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
19/06/2017 12:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/06/2017 11:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/06/2017 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2017 11:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/10/2016 13:29

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/09/2016 15:45

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
15/07/2016 08:52

CONCLUSOS
13/07/2016 10:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/07/2016 10:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/07/2016 11:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/07/2016 10:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/07/2016 10:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/07/2016 10:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/04/2016 08:33

Remessa
25/04/2016 08:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/04/2016 08:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/03/2016 12:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO
02/03/2016 17:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/03/2016 17:05

Ato ordinatório - Ato ordinatório
02/03/2016 16:50

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ELTONIO ARAUJO GONCALVES (1340609), que representa a parte ASPEB (5719947) no processo 00097436520078140301.
02/03/2016 16:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/03/2016 16:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/03/2016 16:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/03/2016 16:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/03/2016 16:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/03/2016 16:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/02/2016 17:02

Remessa
05/02/2016 17:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/02/2016 17:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/01/2016 10:39

Juntada de DOCUMENTOS
15/01/2016 10:39

Juntada de DOCUMENTOS
15/01/2016 10:22

Remessa
15/01/2016 10:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/01/2016 10:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/05/2015 09:30

VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO COM 155FLS; RETIRADO PELO ADV DANIEL DE CARVALHO OAB-11915; TEL: 32293849
07/04/2015 15:36

AGUARDANDO MANIFESTACAO
17/12/2014 16:41

AGUARDANDO MANIFESTACAO
31/01/2014 09:17

AGUARDANDO MANIFESTACAO
31/01/2014 09:15

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante IVANETE SOCORRO FREIRE DAS CHAGAS MACEDO (48449), que representa a parte ASPEB (5719947) no processo 00097436520078140301.
31/01/2014 09:15

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante PAULO MAURICIO DOS SANTOS MACEDO (4061867), que representa a parte ASPEB (5719947) no processo 00097436520078140301.
30/01/2014 12:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/01/2014 12:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/01/2014 12:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/11/2013 17:23

Remessa
22/11/2013 17:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/11/2013 17:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/11/2013 08:29

AGUARDANDO MANIFESTACAO
05/11/2013 11:01

A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolução de Ar
18/10/2013 08:59

REMESSA AOS CORREIOS - JG007104274BR - ASPEB - 66093020 - 70GR
17/10/2013 11:38

AGUARDANDO MANDADO
17/10/2013 11:10

SETOR CORRESPONDENCIA
15/10/2013 12:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2013 12:55

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
05/04/2013 12:48

PREPARACAO DE MANDADO
02/04/2013 11:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/04/2013 11:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/04/2013 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/04/2013 09:01

Mero expediente - Mero expediente
22/03/2013 09:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/03/2013 09:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/03/2013 09:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/03/2013 09:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/03/2013 09:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/03/2013 09:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/03/2013 09:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/07/2012 13:00

Remessa
19/07/2012 13:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/07/2012 13:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/05/2012 17:38

Remessa
07/05/2012 17:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/05/2012 17:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/04/2012 09:46

AGUARDANDO MANIFESTACAO
25/04/2012 13:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/04/2012 13:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/04/2012 13:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/04/2012 13:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/04/2012 13:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/04/2012 13:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/04/2012 11:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/04/2012 11:59

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/04/2012 09:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/04/2012 09:16

Mero expediente - Mero expediente
29/11/2011 13:11

Remessa
29/11/2011 13:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/11/2011 13:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/10/2011 12:01

AGUARD. CADASTRO
06/10/2011 11:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/10/2011 11:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/09/2011 16:20

Remessa
14/09/2011 16:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/09/2011 16:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/07/2010 14:13

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
12/08/2009 14:57

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009
14/05/2008 16:47

AGUARDANDO MANIFESTACAO - caixa 20
11/04/2008 12:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
02/04/2008 11:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/03/2008 13:22

AGUARD. RETORNO DE AR - 320/07
24/03/2008 12:16

Citação INTIMACAO POSTAL - 320/07. Recebido por: LUIZ REGINALDO DE OLIVEIRA E SILVA - SEC. DA 9ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
24/03/2008 12:16

Citação INTIMACAO POSTAL - 320/07. Recebido por: LUIZ REGINALDO DE OLIVEIRA E SILVA - SEC. DA 9ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
06/03/2008 17:04

PROVIDENCIAR OUTROS - 320/07
14/02/2008 09:43

AGUARDANDO PUBLICACAO - 320/07
14/02/2008 09:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
13/02/2008 09:41

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MARGARETE VASQUES TEIXEIRA - SEC. DA 9ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
16/01/2008 11:53

CADASTRO DE DOCUMENTO
16/01/2008 11:53

Despacho
11/01/2008 10:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
11/01/2008 09:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 320/07 - reconsideração de despacho. Recebido por: MARIA DA CONCEICAO CHERMONT BARREIRA - GAB. DA 9ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
10/01/2008 11:42

AGUARDANDO CONCLUSAO - 320/07-p/sentença
18/07/2007 15:16

AGUARDANDO CONCLUSAO - 320/07
12/07/2007 09:48

PROVIDENCIAR OUTROS - 320/07
20/06/2007 20:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
20/06/2007 20:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
20/06/2007 17:53

VINCULAÇÃO
19/06/2007 16:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 320/07- resenha do dia 05/06/07 publicada no diario da justiça do dia 14/06/07.
19/06/2007 13:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/06/2007 12:54

CADASTRO DE PROTOCOLO - 121139722 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 9ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*37-90
13/06/2007 12:16

VISTAS AO ADVOGADO - 320/07 retirados pela adv. DANIELE RIBEIRO DE CARVALHO, tel. 3229-3849/8852-1606. Recebido por: DRAILTON DARLAN SILVA GOUVEA - SEC. DO 20º OF. CIVEL.
04/06/2007 09:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/06/2007 09:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
31/05/2007 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO
31/05/2007 11:38

Despacho
31/05/2007 00:00

A SECRETARIA - 320/07. Recebido por: RITA HELENA DO SOCORRO DE SOUZA FERREIRA - SEC. DO 20º OF. CIVEL.
21/05/2007 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 320/07. Recebido por: RITA HELENA DO SOCORRO DE SOUZA FERREIRA - SEC. DO 20º OF. CIVEL.
08/05/2007 08:55

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 1127 - 20ª Vara Cível

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2016

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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