TJPA - 0803679-85.2023.8.14.0136

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Canaa dos Carajas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALDENIR DOS SANTOS SOUSA

CPF *52.***.*57-20

Advogados

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

OAB: 16008/PA

CPF *91.***.*47-04

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 08:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 13/08/2025 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 08:34

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 05/08/2025 13:42

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2025 13:42

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 10:40

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2025 22:29

    Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 28/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 15:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/12/2024 03:17

    Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 18/12/2024 23:59.

  • 09/12/2024 09:15

    Desentranhado o documento

  • 09/12/2024 09:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/12/2024 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 17:51

    Juntada de Petição de apelação

  • 04/12/2024 14:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2024 00:54

    Publicado Intimação em 28/11/2024.

  • 01/12/2024 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2024

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0803679-85.2023.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] REQUERENTE: Nome: ALDENIR DOS SANTOS SOUSA Endereço: Rua: W 14, N 06, Bairro: Nova Esperança, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

    Endereço: Avenida Alphaville, N- 779, Andar 10, Sala 1002, Lado B, Bairro Empresarial 18 do forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ALDENIR DOS SANTOS SOUSA em face da sentença de ID Num. 117466472 - Pág. 1.

    Destaco que o autor opôs embargos alegando contradição e omissão, fazendo constar dos pedidos: Que reconheça a contradição aponta, aplique efeito modificativo a presente sentença, reconhecendo que o embargante possui invalidez de 50% em membro superior esquerdo, e com isso condene a requerida ao valor de R$ R$ 39.030,26 (trinta e nove mil e trinta reais e vinte e seis centavos).

    Que seja reconhecida a omissão apontada, aplique efeito modificativo à sentença analisando o pedido de indenização por danos morais, e consequentemente condene a requerida em danos morais como pleiteado na inicial.

    Contrarrazões acostadas em ID Num. 118055489 - Pág. 1. É o relatório.

    Decido.

    Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contrariedade, obscuridade ou para correção de erro material em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo opostos no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, não se sujeitando a preparo.

    Pois bem.

    Quando da sentença, esse Juízo fez constar na fundamentação e dispositivo: Tendo em vista a perícia ter afirmado que o autor sofreu lesão parcial incompleta de 50% no ombro esquerdo, ocasionando dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequelas).

    Sequelas de lesão transfixante no tendão do músculo supra espinhal esquerdo, impõe-se a utilização da proporção para cálculo da indenização previsto na tabela SUSEP n.

    Circular SUSEP nº 29/91, a qual prescreve, 9% para perda toral do uso de um dos dedos anulares.

    Assim, aplicando 25% da tabela SUSEP sobre R$ 111.515,04, resulta em R$ 28.515,04.

    Aplicando-se 50% sobre este valor, resulta em R$ 14.314,38 (quatorze mil, trezentos e quatorze reais e trinta e oito centavos).

    Ante o exposto, arrimado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito da autora e EXTINGO o feito com resolução de mérito.

    Por conseguinte: a- CONDENO a requerida no dever de pagar a autora R$ 14.314,38 (quatorze mil, trezentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data da celebração do contrato (Súmula 632, do STJ), com incidência de juros de 1% a. m. desde a citação.

    Sobre a contradição, o laudo em ID Num. 117405627 - Pág. 1, informa claramente que a lesão é de 50% e se deu no membro superior esquerdo (ombro).

    De acordo com a Tabela Susep, para invalidez permanente parcial dos membros superiores - anquilose total de um dos ombros – o percentual aplicado é de 25%.

    Nessa medida, a sentença está escorreita, não havendo o que falar em contradição.

    Atinente a omissão, de fato, esse Juízo não analisou o pleito de indenização de danos morais.

    Entendo que resta comprovado o dano à personalidade do autor.

    O STJ em caso análogo, entendeu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    SEGURO DE VIDA COLETIVO.

    INVALIDEZ PERMANENTE.

    RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

    DANO MORAL CARACTERIZADO.

    VALOR.

    RAZOABILIDADE.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado.

    A jurisprudência desta Corte confere à recusa injustificada da cobertura oriunda de contrato de seguro de vida o mesmo tratamento jurídico dado ao contrato de seguro de saúde, não se tratando, nesses casos, de mero aborrecimento.

    Precedentes. 2.

    Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso em debate. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 780881 RJ 2015/0231872-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019).

    Com efeito, tenho por presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal.

    Vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório.

    Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade.

    Nesse contexto, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.

    Ante o exposto, alicerçado no art. 1022, III, do CPC, conheço dos embargos, e dou PROVIMENTO PARCIAL, para: CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, devendo tal montante ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

    Mantenho incólumes os demais termos da sentença.

    Devolvo às partes o prazo recursal.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões.

    Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC.

    CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará/ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região independentemente do juízo de admissibilidade.

    Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

    Canaã dos Carajás/PA, 25 de novembro de 2024 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

  • 26/11/2024 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 14:41

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 29/07/2024 09:52

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2024 09:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/07/2024 04:31

    Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 08/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 03:57

    Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 05/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2024 13:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 09:50

    Desentranhado o documento

  • 28/06/2024 09:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2024 08:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2024 13:03

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 13:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/06/2024 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2024 14:31

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 14:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/06/2024 13:50

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 22:48

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2024 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 15:17

    Julgado procedente o pedido

  • 12/06/2024 14:26

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/06/2024 12:00 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás.

  • 12/06/2024 13:09

    Juntada de Laudo Pericial

  • 12/06/2024 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2024 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2024 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2024 19:30

    Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 29/04/2024 23:59.

  • 27/04/2024 05:53

    Decorrido prazo de ALDENIR DOS SANTOS SOUSA em 26/04/2024 23:59.

  • 24/04/2024 13:24

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 09:29

    Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 22/04/2024 23:59.

  • 19/04/2024 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2024 11:57

    Expedição de Informações.

  • 12/04/2024 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 08:15

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/06/2024 12:00 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás.

  • 12/04/2024 08:13

    Expedição de Informações.

  • 08/04/2024 13:28

    Nomeado perito

  • 08/04/2024 09:05

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 09:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/02/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 08:02

    Decorrido prazo de ALDENIR DOS SANTOS SOUSA em 26/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 09:15

    Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 21/02/2024 23:59.

  • 14/02/2024 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2024 22:13

    Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 06/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2023 11:52

    Audiência Conciliação/Mediação realizada para 12/12/2023 09:00 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás.

  • 12/12/2023 06:51

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 16:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/11/2023 06:27

    Decorrido prazo de ALDENIR DOS SANTOS SOUSA em 27/11/2023 23:59.

  • 25/10/2023 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 08:03

    Audiência Conciliação/Mediação designada para 12/12/2023 09:00 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás.

  • 25/10/2023 08:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/10/2023 14:37

    Concedida a gratuidade da justiça a ALDENIR DOS SANTOS SOUSA - CPF: *52.***.*57-20 (AUTOR).

  • 23/10/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 16:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800422-93.2016.8.14.0040

Helio Ramalho Rocha

Sandro Cardoso Pereira - ME

Advogado: Vinicius Martins Pereira Borges

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/07/2016 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0891541-21.2022.8.14.0301

Estado do para

Marcos Roberto Lima da Silva

Advogado: Brunna Daniele Menezes Farias

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0803679-85.2023.8.14.0136

Aldenir dos Santos Sousa

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/08/2025 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0891541-21.2022.8.14.0301

Marcos Roberto Lima da Silva

Estado do para

Advogado: Jaqueline Castro Paranhos Palheta

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/11/2022 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0803580-61.2022.8.14.0133

Patricia Soares da Silva

Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/07/2022 08:47

Exibir Processo