10/07/2025 08:39

Decorrido prazo de DOLORES DO SOCORRO DA SILVA GAMA em 25/06/2025 23:59.
27/06/2025 16:24

Publicado Decisão em 02/06/2025.
27/06/2025 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba DECISÃO PJe: 0804009-30.2023.8.14.0024 Requerente Nome: DOLORES DO SOCORRO DA SILVA GAMA Endereço: RUA 08 LOTE 50, QUADRA 19, BURITIS, SÃO LUIZ DO TAPAJÓS (ITAITUBA) - PA - CEP: 68190-000 Requerido Nome: JANIO JEAN VIANA SANTOS Endereço: Avenida Transamazônica, 1931, Obs Bairro Jardim das Araras, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-230

VISTOS.

DECIDO.

Defiro o pedido de desarquivamento do feito.

Intime-se o executado, na forma do art. 513, §2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença atualizado conforme demonstrativo discriminado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais; Após decurso do prazo de 15 dias, para pagamento voluntário, e transcorrido o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte Autora para apresentar demonstrativo atualizado de débito em 05 (cinco) dias; Apresentada a planilha ou realizado o cumprimento voluntário, venham conclusos.

Deixo, por hora de apreciar qualquer pedido de bloqueio judicial de valores, por haver diligências iniciais a serem tentadas, antes da aplicação de medidas constritivas.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA
29/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:27

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)
14/02/2025 10:53

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
15/01/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 14:04

Transitado em Julgado em 11/11/2024
01/01/2025 16:52

Decorrido prazo de DOLORES DO SOCORRO DA SILVA GAMA em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 16:52

Decorrido prazo de JANIO JEAN VIANA SANTOS em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:52

Decorrido prazo de JANIO JEAN VIANA SANTOS em 29/11/2024 23:59.
01/01/2025 09:52

Decorrido prazo de DOLORES DO SOCORRO DA SILVA GAMA em 27/11/2024 23:59.
13/11/2024 10:35

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 10:29

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0804009-30.2023.8.14.0024.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Dolores do Socorro da Silva Gama em face de Jânio Jean Viana Santos.

A autora alega que firmou contrato de locação comercial com o requerido para o imóvel situado em Itaituba - PA.

Afirma que o requerido, após um período de cumprimento parcial das obrigações contratuais, deixou de pagar aluguéis e encargos a partir de outubro de 2022, acumulando débito.

Além disso, sustenta que o imóvel foi devolvido com danos materiais, necessitando reparos para ser relocado.

A requerente pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de R$ 18.613,00, a título de danos materiais, ao pagamento das contas de energia não quitadas, no valor de R$ 1.478,25, e ainda uma indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, pelos transtornos e prejuízos causados pela conduta do locatário.

Em audiência de conciliação, não foi possível alcançar acordo entre as partes.

Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Responsabilidade pelos Danos Materiais A prova documental apresentada, incluindo o contrato de locação, recibos e comprovantes de débitos, bem como a ausência de contestação pelo requerido, demonstra que este descumpriu as obrigações contratuais, deixando de pagar valores devidos referentes a aluguéis, encargos e despesas com consumo de energia.

Nos termos do art. 23 da Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245/91), o locatário deve devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, respondendo pelos danos causados durante a locação.

Assim, é patente o direito da requerente ao ressarcimento dos valores despendidos para reparar os danos e cobrir os débitos pendentes de responsabilidade do requerido.

Nesse sentido: APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO MESMO ESTADO EM QUE FOI LOCADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, INCISO III, DA LEI 8.245/91 – IMÓVEL DEVOLVIDO EM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DISTINTO DAQUELE EXISTENTE NO INÍCIO DA LOCAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – LUCROS CESSANTES – LOCATÁRIA RESPONDE PELO TEMPO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL PARA NOVA LOCAÇÃO EM RAZÃO DE OBRA PARA REPARAR OS DANOS QUE CAUSOU NO IMÓVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10163258620178260309 SP 1016325-86.2017.8.26.0309, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 21/11/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019) (Grifei).

Ainda, cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINARES.

APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC.

PRIMAZIA DO MÉRITO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

ENERGIA ELÉTRICA.

OBRIGAÇÃO PESSOAL.

DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA.

DEVER DA LOCATÁRIA.

ART. 70, I, DA RESOLUÇÃO 414/2010 - ANEEL.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL AFASTADA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO PROVIDO. - Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 282, § 2º, do CPC)- "A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço" (STJ, AgRg no AREsp 45.073/MG) - Apenas o titular da unidade de consumo de energia elétrica é legítimo para postular o encerramento da relação contratual com a prestadora de serviços públicos (art. 70, I, da Resolução Normativa 414/2010 - Aneel)- Ao final do contrato de locação, é dever do locatário diligenciar junto à fornecedora de energia elétrica no intuito de transferir a titularidade da unidade consumidora, desvinculando-se totalmente do imóvel - No caso concreto, resta afastada a responsabilidade da Apelante/Ré (locadora) pelo pagamento do débito, pois a Apelada/Autora (locatária) não se desincumbiu do ônus de comprovar a mudança de titularidade da conta de energia elétrica (art. 373, I, do CPC).

A desídia da consumidora ao deixar de transferir a titularidade após o término da locação deu ensejo à inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, exercício regular de direito da fornecedora (CEMIG). (TJ-MG - AC: 50113359520188130701, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2023) (Grifei).

Danos Morais Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não há comprovação suficiente de que os prejuízos ultrapassaram o mero aborrecimento, configurando abalo à honra ou imagem da autora.

O entendimento majoritário da jurisprudência é de que o inadimplemento contratual e os transtornos oriundos da devolução do imóvel em condições adversas não configuram, por si sós, dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais.

Assim, julgo improcedente o pedido de danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Dolores do Socorro da Silva Gama para condenar o requerido Jânio Jean Viana Santos ao pagamento dos seguintes valores: a) R$ 18.613,00 (dezoito mil seiscentos e treze reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) R$ 1.478,25 (um mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), referente às contas de consumo de energia não pagas, com correção e juros nos mesmos moldes acima.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Cetificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

P.R.I.

Itaituba (PA), 11 de novembro de 2024.

RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito
11/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:16

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
30/07/2024 17:43

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:42

Conclusos para julgamento
18/10/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:11

Audiência Una realizada para 17/10/2023 15:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
24/09/2023 02:26

Decorrido prazo de JANIO JEAN VIANA SANTOS em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 19:17

Decorrido prazo de DOLORES DO SOCORRO DA SILVA GAMA em 19/09/2023 23:59.
16/09/2023 16:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/09/2023 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 17:05

Expedição de Mandado.
11/09/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:01

Audiência Una designada para 17/10/2023 15:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
21/08/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:53

Audiência Una realizada para 10/08/2023 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
09/08/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:34

Decorrido prazo de DOLORES DO SOCORRO DA SILVA GAMA em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 17:56

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 12:00

Expedição de Mandado.
11/07/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:58

Audiência Una designada para 10/08/2023 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
14/06/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:46

Conclusos para despacho
02/06/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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