23/01/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 16:50

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
01/01/2025 09:54

Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:54

Decorrido prazo de HAMILTON UCHOA FERNANDES COMERCIO em 05/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:54

Decorrido prazo de RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA em 05/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:54

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS LTDA em 05/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:53

Decorrido prazo de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:53

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS LTDA em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:53

Decorrido prazo de HAMILTON UCHOA FERNANDES COMERCIO em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 10:35

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 10:29

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE ITAITUBA Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba - PJE , 50, Anexo ao Fórum Des.

Walter Falcão, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 Fone: (93) 35189326 E-mail: [email protected] PROCESSO PJE: 0805767-44.2023.8.14.0024.

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

PROMOVENTE: AUTOR: HAMILTON UCHOA FERNANDES COMERCIO.

PROMOVIDO(S): REU: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por HAMILTON UCHOA FERNANDES em face de SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E LOGISTCA LTDA E SEARA ALIMENTOS LTDA.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

Instada a se manifestar a parte requerida RODOFROTA, por meio de seu patrono, contestaram nos autos requerendo a extinção do feito por incompetência territorial, nos termos do Art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, o que deve prosperar.

A propósito: RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DECLARATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

AUSENCIA DE PREVISÃO DE REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*29-39, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 08/04/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*29-39 RS, Relator: Roberto José Ludwig, Data de Julgamento: 08/04/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/04/2014) JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 51, III DA LEI Nº 9.099/95 - ENUNCIADO 89 DO FONAJE - RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 51, III da Lei dos Juizados Especiais, contempla a hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito quando reconhecida a incompetência territorial. 2 - O Enunciado 89 do FONAJE orienta que: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." 3 - Recurso conhecido e provido.

RNEI, 1850/2011, DR.

YALE SABO MENDES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data do Julgamento 21/06/2012, Data da publicação no DJE 12/07/2012.Destaquei.

FONAJE - ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Aliás, convém ressaltar que as mudanças da lei 14.879/2024, reconhecem que o ajuizamento de demandas em foro aleatório, entendido aquele sem vinculação com o domicílio das partes, constitui prática abusiva e justifica a declinação de ofício: “Art. 63. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” (NR).

No caso dos autos, conforme cláusula demonstrada, o foro competente para dirimir a presente lide é o de Paranaguá/PR, pois foi eleito de forma livre e consciente.

Convém ressaltar que, nos juizados, o reconhecimento de incompetência territorial acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei 9.099/95).

Ante o exposto, declaro a incompetência territorial, em consequência JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, com arrimo no artigo 51, inciso III, da lei nº 9.099/95 e enunciado 89 do FONAJE.

Condenação em custas e honorários incabíveis nesta fase, a teor do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Após, arquive-se.

Itaituba/PA, 11 de novembro de 2024.

RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juíza de Direito Substituto
11/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:16

Extinto o processo por incompetência territorial
26/04/2024 13:13

Conclusos para julgamento
23/03/2024 07:47

Decorrido prazo de HAMILTON UCHOA FERNANDES COMERCIO em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:00

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:00

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 08:08

Juntada de identificação de ar
25/10/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 02:35

Decorrido prazo de RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:57

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS LTDA em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023 19:01

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 17:08

Audiência Una realizada para 11/10/2023 14:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
11/10/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:38

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 10:49

Decorrido prazo de HAMILTON UCHOA FERNANDES COMERCIO em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:39

Juntada de identificação de ar
25/09/2023 08:32

Juntada de identificação de ar
18/09/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:45

Audiência Una designada para 11/10/2023 14:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
21/08/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:09

Conclusos para despacho
16/08/2023 18:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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