TJPA - 0805792-84.2024.8.14.0133
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Marituba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/12/2024 15:00
Arquivado Definitivamente
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17/12/2024 08:52
Transitado em Julgado em 19/11/2024
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20/11/2024 00:00
Intimação
Processo nº 0805792-84.2024.8.14.0133 SENTENÇA Vistos, etc.
Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de ação de despejo com pedido de tutela antecipada onde a parte autora deixa claro nas razões do pedido de tutela que o imóvel é sua fonte de complementação de renda, logo, necessitando, em razão da mora do locatário e da quebra do contrato, da retomada do imóvel.
O art. 3º, III da Lei 9.099/95 autoriza apenas o despejo para uso próprio pelo rito dos juizados especiais.
Logo, uma vez não se enquadrando a situação retro, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo para apreciar a matéria.
Posto isto, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Havendo recurso, recebê-lo-ei no efeito devolutivo e suspensivo, devendo a Secretaria certificar a tempestividade e preparo e, atendidos os pressupostos legais, intimar o recorrido para contrarrazões.
Após, à Turma Recursal.
Transitando em julgado, ARQUIVE-SE.
P.R.I.C.
Marituba, 19 de novembro de 2024.
GERALDO CUNHA DA LUZ JUIZ DE DIREITO -
19/11/2024 12:00
Juntada de Petição de petição
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19/11/2024 11:59
Juntada de Petição de petição
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19/11/2024 08:45
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2024 08:45
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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19/11/2024 08:45
Indeferida a petição inicial
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19/11/2024 08:42
Conclusos para julgamento
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19/11/2024 08:33
Cancelada a movimentação processual
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18/11/2024 15:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/11/2024 15:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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