TJPA - 0892361-69.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0892361-69.2024.8.14.0301 AUTOR: COOPERATIVA DE COSTURA, BORDADO E CONFECCAO DE SALGADINHO - PERNAMBUCO REPRESENTANTE DA PARTE: LETICIA MARTINS DE SANTANA REU: 34.647.919 PAULLO EMANOEL DA SILVA LISBOA, CHARLES SILVA GONÇALVES SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma da legislação correlata.

A parte autora se trata de cooperativa, pessoa jurídica que não se enquadra como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, organização da sociedade civil de interesse público – OSCIP, ou sociedade de crédito ao microempreendedor, não possuindo competência para figurar como parte autora na dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95).

Portanto, é pessoa jurídica que não se enquadra nos critérios de fixação de competência para processamento nos Juizados Especiais Cíveis (art. 3º, §3º e art.8º, II da Lei 9.099/95).

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ILEGITIMIDADE ATIVA DE COOPERATIVA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

POSSIBILIDADE.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu o processamento da petição inicial em razão da impossibilidade do manejo de ação em Juizados Especiais iniciadas por Cooperativas. 2.

Em suas razões recursais, sustenta que extinguir o processo, além de atrasar a satisfação de seu crédito, não observa os princípios da economia, eficiência e celeridade processuais, bem como o da cooperação, uma vez que é possível a declinação de competência para o juízo competente.

Requer o provimento do recurso declinando-se da competência de ofício para o juízo cível competente situado Fórum do Núcleo Bandeirante.

Não houve apresentação de contrarrazões. 3.

Conforme dicção do artigo 51, inciso IV, Lei 9.099/1995, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando a ação proposta não observar os ditames do artigo 8º do mesmo diploma legal.

Dessa forma, Cooperativas não estão autorizadas a iniciar processo na seara dos juizados especiais cíveis.

Não há que se falar, ainda, em declínio dos autos ao Juízo Competente, por se tratar de incompetência absoluta e ser o instituto do declínio estranho ao rito processual dos juizados especiais.

Precedente. (Acórdão n.948512, 07048629420168070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no PJe: 19/07/2016.) 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a não apresentação de contrarrazões. (Acórdão 1034470, 0700341-87.2017.8.07.0011, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/07/2017, publicado no DJe: 04/08/2017.) Prescreve o art. 51, II, da Lei dos Juizados Especiais: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; (...)”.

Isso posto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação ordinária de cobrança e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo o feito ser proposto junto ao Juízo competente.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

Belém-PA, assinado digitalmente na data abaixo registrada.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 4ª VJEC