14/03/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 09:11

Juntada de Petição de termo de curatela
30/01/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 08:51

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUZA ROCHA em 10/12/2024 23:59.
29/11/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:46

Transitado em Julgado em 11/11/2024
27/11/2024 15:31

Juntada de Petição de termo de ciência
25/11/2024 15:05

Juntada de Petição de termo de ciência
25/11/2024 08:32

Expedição de Mandado.
22/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:51

Desentranhado o documento
22/11/2024 10:51

Cancelada a movimentação processual
22/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:46

Expedição de Mandado.
19/11/2024 09:58

Juntada de Termo de Compromisso
13/11/2024 06:01

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo n.: 0805342-37.2024.8.14.0006 Vistos os autos.

MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUZA ROCHA, qualificada, ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de FABIO DE SOUZA ROCHA.

Em sua petição inicial, narrou a autora que: (i) o interditando é filho da requerente; (ii) o interditando foi acometido por Transtorno CID F:71 (Retardo Mental Leve) e G:80.1 (Paralisia cerebral diplégica espástica), e, devido a isso, ficou sem condições de reger os atos de sua vida civil de forma independente; (iii) a parte autora é legítima para interpor a demanda, uma vez que é genitora do interditando, junta, inclusive, documentos probatórios da legitimidade, antecedentes criminais e atestado de sanidade mental; (iv) pediu sua nomeação para assumir a curatela do filho com a finalidade de assisti-lo nos atos da vida civil, inclusive para administração dos seus negócios e bens, uma vez que já vem, de fato, administrando todos os atos do interditando.

Ao final, requereu, a procedência da ação para decretar a interdição do requerido e nomear em definitivo a requerente como sua curadora, que deverá representá-lo em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela dispostos na sentença.

Por meio da decisão inicial, RECEBI a ação.

DEFERI a gratuidade da justiça à parte autora e a tutela provisória de urgência.

DETERMINEI a expedição do termo de compromisso provisório.

DESIGNEI audiência presencial.

DETERMINEI a citação do interditando para tomar conhecimento da ação, bem como para comparecer no ato de audiência.

Realizada a audiência, autora e interditando compareceram, a parte autora acompanhada de advogada.

Presente, ainda, a Representante do Ministério Público.

No ato, a parte autora e o interditando, foram ouvidos.

Ainda em audiência a Representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido.

Vieram conclusos. É o relatório Decido.

Estou por DEFERIR o pedido.

A requerente e pretensa curadora é legítima para ingressar em juízo, haja vista que é GENITORA do interditando, conforme inteligência do art. 747 do CPC/15.

Os documentos dos autos emprestam a certeza da incapacidade atual do interditando, conforme se vê em laudo médico, o qual informa a incapacidade do interditando.

As provas documentais são suficientes ao deferimento do pedido.

Os laudos acostados nos autos dão conta do que é possível constatar ao ter-se contato com o requerido.

Embora o processo civil pátrio imponha procedimento moroso e com mais fases ao pedido da interdição (o que se justifica em muitos casos, sobretudo em que estão envolvidos grandes patrimônios) os seguimentos de todos os procedimentos tal qual vem no Código de Processo Civil seriam consagrar a igualdade para desiguais.

O direito material TEM de ser maior do que a forma.

Dessa forma, entendo desnecessários demais atos.

Cumprisse o Estado as obrigações impostas em normas programáticas na constituição federal, haveria condições de realizar a perícia, porquanto esta seria célere.

Ocorre que determinar a perícia seria submeter as partes à espera de no mínimo um ano, eis que é este o prazo médio das respostas às perícias solicitadas ao órgão pericial do Estado.

Diante da evidente deficiência de exarar vontade válida do interditando, estou CONVENCIDO de que não tem capacidade civil para certos atos ou à maneira de os exercer.

ISSO POSTO, DEFIRO o pedido para DECLARAR a INCAPACIDADE RELATIVA e DECRETAR a interdição PARCIAL de FABIO DE SOUZA ROCHA, nomeando como curadora MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUZA ROCHA.

Fixo os limites da curatela conforme o estado e o desenvolvimento mental do interdito, no que diz respeito aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

De acordo com o art. 1.771 e seguintes do CC/02, aplicam-se à curatela os mesmos dispositivos concernentes à tutela, dentre os quais: o curador deve administrar os bens do curatelado em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé; receber as rendas e pensões e as quantias a ele devidas.

Compete também ao curador, com autorização do juiz: transigir, propor em juízo as ações ou nelas assisti-lo, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movido.

O curador não pode, mesmo com autorização judicial, sob pena de nulidade: adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado.

Sem a presença do curador, o curatelado não poderá emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado.

Todavia, ainda que assistido pelo curador, há a obrigatoriedade de autorização do juízo para o fim pretendido.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO para manifestação de eventual interessado, e para que ninguém possa alegar ignorância; - EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO. - REGISTRE-SE em livro especial, conforme art. 92 da lei 6.015/1973; - AVERBE-SE/ANOTE-SE em registro público, conforme arts. 97 c/c 107, §1º da lei 6.015/1973; - Conforme dispõe o art. 755, §3º, CPC/2015, INSCREVA-SE no Registro Civil da Pessoas Naturais; PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer por seis meses, na imprensa local, 1 vez, e no órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Custas pelo autor, que exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da gratuidade da justiça.

Sem condenação em verba honorária de sucumbência porque sem contraditório.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

INTIME-SE.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

Ananindeua(PA), datado e assinado eletronicamente.
11/11/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:13

Julgado procedente o pedido
01/11/2024 09:10

Conclusos para julgamento
10/10/2024 12:22

Juntada de Termo de audiência
10/10/2024 12:21

Audiência Oitiva do Interditando realizada para 10/10/2024 11:30 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
17/06/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:36

Juntada de Petição de termo de ciência
12/06/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:44

Audiência Oitiva do Interditando redesignada para 10/10/2024 11:30 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
16/04/2024 16:13

Audiência Oitiva do Interditando designada para 13/06/2024 11:30 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
23/03/2024 10:12

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUZA ROCHA em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 15:22

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:56

Juntada de Termo de Compromisso
13/03/2024 09:50

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:34

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 09:32

Conclusos para decisão
12/03/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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