TJPA - 0804705-84.2024.8.14.0136

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Canaa dos Carajas

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Polo Ativo

Partes

DEIVID BARCELOS PINHEIRO

CPF *28.***.*80-50

Advogados

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

OAB: 84425/RS

CPF *04.***.*96-06

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2025 17:38

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2025 17:38

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2025 02:31

    Publicado Despacho em 21/05/2025.

  • 24/05/2025 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS 0804705-84.2024.8.14.0136 DESPACHO INTIMEM-SE a(s) parte(s) demandante(s) por seu(s) Advogado(s), para manifestar no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

    Após, conclusos.

    Canaã dos Carajás/PA, data e ano do sistema.

    Daniel Gomes Coêlho Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

  • 19/05/2025 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 03:19

    Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

  • 11/05/2025 02:32

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 07/05/2025 23:59.

  • 11/05/2025 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico a TEMPESTIVIDADE da Contestação de ID. 142460519, ora apresentada.

    Ademais, por este ato fica INTIMADA a parte autora para, querendo, apresentar Réplica no prazo 15 (quinze) dias.

    Canaã dos Carajás, 8 de maio de 2025 SOLANGE LIMA E LIRA Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás Ato delegado pelo Provimento 006/2009 - CJCI

  • 08/05/2025 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 14:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/04/2025 08:03

    Juntada de identificação de ar

  • 03/04/2025 09:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/04/2025 09:16

    Juntada de carta

  • 02/04/2025 09:45

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo: 0804705-84.2024.8.14.0136 Parte(s) autora(s): Nome: DEIVID BARCELOS PINHEIRO Endereço: Rua Santo André, Paraiso das Águas, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68354-219 Parte(s) ré(s): Nome: BANCO ITAÚCARD S.A.

    Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA em que DEIVID BARCELOS PINHEIRO, já qualificado nos autos, move em desfavor de ITAUCARD FINANCEIRA, igualmente identificado.

    Narra a parte autora que teria adquirido o veículo descrito na exordial por meio de financiamento junto a parte ré, obrigando-se ao pagamento de 60 parcelas fixas de consecutivas nos respectivos meses no importe de R$ 3.625,64 totalizando um Custo Efetivo Total da operação no valor de R$ 273.238,40.

    No entanto, alega que os juros cobrados seriam abusivos, razão pela qual teria sido obrigado a propor a presente ação, na qual pretende consignar as parcelas restantes com a revisão das cláusulas referentes às taxas de juros.

    Requer, a título de tutela antecipada, que seja deferido o afastamento da possibilidade de mora e autorização de depósito judicial dos valores incontroversos.

    Contrato juntado sob ID 130669768.

    Esse é o relatório, passo a decidir.

    I – Do pedido de Assistência Judiciária Gratuita Defiro o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária, uma vez que, a princípio, a simples declaração do(a) postulante pessoa física/natural sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, a teor do disposto no art. 99, §3º do NCPC, goza de presunção relativa de veracidade e por si só é suficiente para o deferimento do benefício legal.

    Ademais, no presente caso não existem elementos de prova contrários, aptos a implicar no indeferimento da gratuidade ou em seu parcelamento/desconto percentual (arts. 98, §§5º e 6º; e 99, §3º, ambos do NCPC).

    II – Do Pedido Liminar de Depósito Judicial do valor incontroverso Em relação ao pedido de depósito, infere-se dos autos que as partes entabularam contrato de financiamento com alienação fiduciária do automóvel que adquirira com o importe mutuado, e que o autor, estando na posse do veículo adquirido, almeja solver as prestações que lhe estão debitadas em conformidade com os parâmetros que reputam corretos, desconsiderando o que foi livremente contratado.

    De acordo com a inicial o demandante celebrou contrato de crédito garantido com alienação fiduciária.

    Consta ainda que o prazo do contrato é de 60 meses, com valor da prestação mensal de R$ R$ 3.625,64.

    Pretende, agora, que sejam revistas as cláusulas do contrato porque, segundo diz, há juros abusivos decorrente da falha no dever de informação da ré.

    A importância que se pretende consignar, além de inferior ao valor da parcela devida, foi obtida a partir de cálculos unilaterais que não levaram em consideração cláusulas contratuais devidamente pactuadas.

    Além disso, em sede de exame liminar a pretensão autoral não aparenta razoabilidade (falta de fumus boni iuris), pois prima facie encontra-se fora das práticas normais do comércio.

    Some-se a isso o fato de que de acordo com o art. 335, I do Código Civil, a consignação tem vez quando “sem justa causa” o credor se recusar a receber uma quantia, e no caso posto, o próprio demandante afirma que pretende pagar valor a menor.

    Assim, caso o demandado aceite receber a quantia proposta, deverá se manifestar em contestação, sendo, todavia, descabido o deferimento do pedido consignatório em sede liminar de VALOR A MENOR.

    Também inapropriado e não haveria motivos para permitir a consignação do valor integralmente contratado, primeiro porque a instituição financeira não se recusaria a receber, descabendo a consignação; segundo, porque não haveria interesse aos autores, que poderiam reaver eventual excesso pago, se a sentença reconhecer o abuso e julgar procedente a revisional.

    Ante tais considerações, INDEFIRO TOTALMENTE a tutela antecipada perseguida.

    Considerando que na presente comarca não existem núcleos ou servidores voltados à conciliação e mediação, torna-se impossível a observância do rito previsto no CPC no que tange à audiência prevista no art. 334, razão pela qual a parte ré será citada para apresentação de defesa, na forma do art. 335, III do mesmo diploma legal.

    Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial (arts. 336 e 344 do NCPC).

    SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO INTIMAÇÃO, CITAÇÃO E AVERBAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA POSTAL/EDITAL, CONFORME PROVIMENTO Nº 011/2009-CJRMB TJE/PA.

    CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

    Canaã dos Carajás/PA, Juiz(a) de Direito 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

  • 31/03/2025 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 09:21

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/12/2024 13:50

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2024 01:38

    Publicado Decisão em 11/11/2024.

  • 09/11/2024 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo: 0804705-84.2024.8.14.0136 Parte(s) autora(s): Nome: DEIVID BARCELOS PINHEIRO Endereço: Rua Santo André, Paraiso das Águas, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68354-219 Parte(s) ré(s): Nome: BANCO ITAÚCARD S.A.

    Endereço: AL PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 DECISÃO Verifico que a parte autora não trouxe aos autos documentos adequados a demonstrar de forma inequívoca a capacidade econômica adequada para concessão da gratuidade de justiça.

    Devem, portanto, juntar comprovante de renda e/ou declaração de imposto de renda.

    Assim, nos termos do art. 321 do NCPC, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora EMENDE a inicial para: 1.

    Pagar as custas1; ou 2.

    Juntar documentação que comprove a hipossuficiência.

    Em não sendo cumprida a diligência no prazo, o processo será extinto sem resolução do mérito por indeferimento da inicial (art. 485, I do NCPC).

    Intime-se.

    Canaã dos Carajás/PA, 06 de novembro de 2024.

    DANIEL GOMES COÊLHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás 1Art. 290.

    Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias

  • 07/11/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 10:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/11/2024 08:50

    Determinada a emenda à inicial

  • 05/11/2024 23:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/11/2024 23:48

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 23:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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