25/09/2025 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2025 14:09

Juntada de Certidão
01/08/2025 10:04

Juntada de Petição de diligência
01/08/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2025 14:44

Expedição de Mandado.
10/07/2025 13:01

Decorrido prazo de FABIO ALVES SILVA em 19/05/2025 23:59.
10/07/2025 13:01

Decorrido prazo de ALISLLANNY SILVA DOS SANTOS DE SOUZA em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:01

Publicado Decisão em 05/05/2025.
03/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/n, Centro, anexo ao Fórum de Justiça, CEP. 68.180-060, Tel: (093) 3518-9326 email: [email protected] Processo: 0804594-82.2023.8.14.0024 AUTOR: FABIO ALVES SILVA REQUERIDO: ALISLLANNY SILVA DOS SANTOS DE SOUZA DECISÃO Considerando o que dispõe o Enunciado 66 - FONAJE: " Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau." Com o Recurso Inominado, a parte recorrente postula os benefícios da gratuidade da justiça.

A assistência judiciária tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (CF, 5.º, XXXV), razão por que o pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante dicção do artigo 99 do CPC.

No caso dos autos, não se verifica a existência de elementos para ilidir a concessão ao benefício a gratuita a parte autora.

Diante disso, defiro a assistência judiciária gratuita pleiteada.

Dando prosseguimento ao feito, verificando-se a tempestividade, recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita, no prazo legal (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).

Após, encaminhe-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Itaituba-PA, 29 de abril de 2025.

Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito
29/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/12/2024 03:02

Decorrido prazo de ALISLLANNY SILVA DOS SANTOS DE SOUZA em 25/11/2024 23:59.
05/12/2024 13:04

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:04

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:41

Publicado Sentença em 07/11/2024.
07/11/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0804594-82.2023.8.14.0024.

SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Fábio Alves Silva em face de Alislanny Silva dos Santos de Souza.

O autor alega que transferiu a quantia de R$ 700,00 para a requerida visando à locação de um veículo em Itaituba.

Ao chegar ao destino, o autor afirma que o veículo não estava disponível conforme combinado, o que gerou despesas inesperadas com hospedagem e locação de outro automóvel, somando prejuízos no valor de R$ 1.786,66.

Alega ainda que a situação lhe causou abalo moral, motivo pelo qual pede indenização de R$ 3.000,00 por danos morais.

A requerida foi devidamente citada, mas não apresentou contestação, configurando-se a revelia. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO A revelia da requerida, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Contudo, a revelia não implica automaticamente no reconhecimento do direito a indenização por danos morais, que requer prova concreta de sofrimento psicológico ou abalo à integridade moral que ultrapasse os meros dissabores cotidianos.

I - Dos Danos Materiais O autor comprovou os gastos com hospedagem e locação de veículo alternativo, configurando-se, assim, os danos materiais no valor de R$ 1.786,66, conforme pleiteado.

Desse modo, resta configurado o dever de reparação pelos prejuízos financeiros decorrentes da conduta da requerida.

II - Dos Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não há fundamento jurídico suficiente para acolhê-lo.

A jurisprudência majoritária entende que, para caracterização do dano moral, é necessário que o dano ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor relacionado ao descumprimento contratual, devendo haver uma efetiva violação à dignidade, honra ou imagem do indivíduo.

Nesse sentido: "Mútuo.

Ação de cobrança c/c indenização por danos morais.

Empréstimo de dinheiro entre particulares.

Inadimplência dos réus.

Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais.

Apelação da autora.

Insistência quanto aos danos morais: não ocorrência.

Mero dissabor, que não ultrapassa o âmbito do inadimplemento contratual.

Dano moral que não se presume na hipótese dos autos.

Ausência de prova efetiva do dano.

Dano moral bem afastado.

Sentença mantida.

Recurso improvido." (TJ-SP - AC: 10001672220188260114 SP 1000167-22.2018.8.26.0114, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 27/08/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021).

Assim, verifico que a situação descrita pelo autor, embora frustrante e geradora de certo desconforto, não extrapola o âmbito do inadimplemento contratual, tratando-se de um dissabor próprio das relações civis que, por si só, não configura dano moral.

Inexistem provas concretas de que o episódio tenha causado abalo emocional significativo ou repercussão que justifique o pleito de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Condenar a requerida Alislanny Silva dos Santos de Souza ao pagamento de R$ 1.786,66 (um mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Declaro, ainda, a revelia da requerida, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Itaituba (PA), 4 de novembro de 2024.

RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito
05/11/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:55

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
04/11/2024 10:57

Conclusos para julgamento
31/10/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:11

Audiência Una realizada para 30/10/2024 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
19/10/2024 03:19

Decorrido prazo de ALISLLANNY SILVA DOS SANTOS DE SOUZA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 12:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 09:57

Decorrido prazo de FABIO ALVES SILVA em 09/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:18

Decorrido prazo de FABIO ALVES SILVA em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2024 14:39

Expedição de Mandado.
02/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:24

Audiência Una redesignada para 30/10/2024 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
08/08/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 11:00

Decorrido prazo de ALISLLANNY SILVA DOS SANTOS DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.
25/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 04:06

Decorrido prazo de FABIO ALVES SILVA em 05/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:55

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2024 17:36

Expedição de Mandado.
27/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:31

Audiência Una designada para 07/08/2024 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
22/05/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:36

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
28/11/2023 11:11

Juntada de Certidão
17/11/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
07/11/2023 16:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/11/2023 15:45

Audiência Una realizada para 07/11/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
19/10/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
15/10/2023 10:04

Juntada de Petição de diligência
15/10/2023 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2023 10:52

Expedição de Mandado.
25/09/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:49

Audiência Una designada para 07/11/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
07/09/2023 08:40

Juntada de identificação de ar
31/08/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:49

Audiência Una realizada para 30/08/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
30/08/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 14:31

Juntada de Petição de identificação de ar
31/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 13:37

Decorrido prazo de FABIO ALVES SILVA em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 12:41

Audiência Una designada para 30/08/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
14/07/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:37

Conclusos para despacho
29/06/2023 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/06/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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