30/12/2024 03:52

Decorrido prazo de WELINGTON CAMPOS AMORIM em 19/11/2024 23:59.
30/12/2024 03:52

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 19/11/2024 23:59.
30/12/2024 03:52

Decorrido prazo de VALDEMIR MATOS DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.
29/12/2024 02:15

Decorrido prazo de SEVERIANO MARQUES MAFRA em 19/11/2024 23:59.
29/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO BORGES PEIXOTO em 19/11/2024 23:59.
29/12/2024 02:15

Decorrido prazo de JOACI GOMES em 19/11/2024 23:59.
29/12/2024 02:15

Decorrido prazo de PAQUINHA e OUTROS em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 08:07

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 08:05

Baixa Definitiva
06/11/2024 08:01

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:01

Juntada de Informações
04/11/2024 11:50

Juntada de Ofício
04/11/2024 11:35

Cancelada a movimentação processual
04/11/2024 02:49

Publicado Intimação em 04/11/2024.
02/11/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA PROCESSO Nº: 0809449-30.2024.8.14.0005 (Processo referência n.º 0003620-53.2014.8.14.0005) EMBARGOS DE TERCEIRO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA – INCRA PROCURADORA FEDERAL: IVANA MUNIZ DE SOUZA EMBARGADOS: ANTONIO BORGES PEIXOTO, SEVERIANO MARQUES MAFRA, JOACI GOMES, WELINGTON CAMPOS AMORIM, VALDEMIR MATOS DOS SANTOS, PAQUINHA e OUTROS IMÓVEL RURAL: “Fazendas Maria Amélia e Rio Preto”, localizadas no Lote 96 da Gleba Bacajá, Anapu/PA DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiros opostos pela Autarquia Federal, o INCRA-Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -, requerendo apensamento desta aos autos do processo n.º 0003620-53.2014.8.14.0005 em razão de que sua pretensão ser relativa ao mesmo bem que as partes disputam nos autos retro citados.

Referida ação possessória (Ação de Reintegração de Posse n.º 0003620-53.2014.8.14.0005) tramitou perante este juízo e a sentença proferida ainda não transitou em julgado posto que se encontra no segundo grau para julgamento do recurso de apelação distribuído para a 2ª Turma de Direito Privado.

Observo que o artigo 675 do CPC dispõe que: “Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença (...)”.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DO TJ-DF.

PROVIMENTO POR OFENSA AO ART. 535 DO CPC.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

BAIXA DOS AUTOS PARA O TRF. 1.

Há conteúdo decisório na manifestação impugnada, o que exige apreciação pelo Colegiado, em atenção, inclusive, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.

O ingresso da União no feito, no estado em que se encontrava, com deslocamento da competência para a Justiça Federal, foi deferido por decisão monocrática irrecorrida, baseada no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, no Agravo de Instrumento 292.648/DF (rel.

Min.

Laurita Vaz, DJ 13.8.2002), que resultou na subida do presente Recurso Especial. 3.

Nesse decisum, a Ministra Laurita Vaz afirma que "a União tem legítimo interesse em ingressar no feito como Assistente, eis que além da autorização prevista em lei, existe interesse jurídico a ser tutelado, consubstanciado em evidente interesse público demonstrado na petição". 4.

O art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, aplicado pelo Ministra Laurita Vaz, determina expressamente que a União será considerada parte, para fins de deslocamento da competência.

Cuida-se de competência absoluta em razão da parte, por direta determinação constitucional (art. 109, I, da CF). 5.

Sobre essa matéria, tratando-se de decisão irrecorrida proferida em agosto de 2002, descabe falar em preclusão quanto ao acórdão da Segunda Turma, que, ao julgar o presente Recurso Especial, não analisou a matéria, e nem poderia fazê-lo.

De fato, em nenhum momento o Colegiado apreciou o ingresso da União no feito, nem, muito menos, o deslocamento para a Justiça Federal. 6.

Quando o acórdão acolhe o Recurso Especial por ofensa ao art. 535 do CPC, a referência ao retorno dos autos ao Tribunal de origemé simples fórmula que expressa a determinação de novo julgamento, não juízo quanto à competência jurisdicional, essa sim matéria preclusa, pois a decisão monocrática no Ag. 292.648/DF não foi impugnada. 7.

O art. 50, parágrafo único, do CPC determina que o assistente receba o processo no Estado em que se encontra; e o art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, consigna que a União interveniente será considerada parte "para fins de deslocamento de competência". 8.

A interpretação sistemática dos dispositivos, à luz da competência absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), implica prosseguimento do feito no âmbito do TRF. 9.

Remeter os autos ao TJ-DF seria medida inócua, contrária à celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), pois a Corte Distrital, absolutamente incompetente para análise do processo a partir do ingresso da União, não poderia fazer outra coisa senão reenviá-los para o Tribunal Regional Federal. 10.

De fato, ainda que se desconhecesse a decisão irrecorrida no Ag 292.648/DF, é cediço que não compete ao TJ-DF apreciar o interesse da União na demanda e infirmar a competência da Justiça Federal (Súmula 150/STJ).

Por outra aproximação, qualquer manifestação jurisdicional do Tribunal de Justiça, posterior à decisão no Ag 292.648/DF, ainda que relativa aos aclaratórios, seria insanavelmente nula, por conta da competência absoluta da Justiça Federal. 11.

Agravo Regimental não provido. (AgRg na RCDESP no RECURSO ESPECIAL Nº 556.382 - DF (2003/0084449-6) Dito isto, determino: Apensem-se os presentes autos aos de n.º 0003620-53.2014.8.14.0005, em tramitação no segundo grau para decisão, fazendo-se a necessária comunicação ao Desembargador Relator.

Baixas necessárias.

Cautelas de estilo.

Cumpra-se.

P.R.I.

Altamira, (data da assinatura eletrônica).

Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito
31/10/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:21

Determinação de redistribuição por prevenção
28/10/2024 13:24

Conclusos para decisão
28/10/2024 13:24

Cancelada a movimentação processual
23/10/2024 09:24

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 17:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0867207-49.2024.8.14.0301

Maria de Nazare Queiroz Cardoso

Claudia Queiroz de Assis

Advogado: Camila Oliveira do Nascimento Ribeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/08/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0817462-33.2024.8.14.0000

Unimed de Belem Cooperativa de Trabalho ...

Amanda de Souza Reis Silva

Advogado: Flavio Josino da Costa Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/10/2024 05:58

Exibir Processo

Processo nº 0008956-67.2017.8.14.0123

Antonio Benedito Melo Junior

Itau Seguros S/A

Advogado: Renato Carneiro Heitor

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2017 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0867580-80.2024.8.14.0301

Thais Mendes Pantoja

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Murilo da Rocha Pina

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/08/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0814078-39.2024.8.14.0040

Roberth Ney Carvalho Sousa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Flavia Rossi Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/09/2024 09:22

Exibir Processo