14/02/2025 21:22

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 21:22

Transitado em Julgado em 11/02/2025
14/02/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA ISABEL FERREIRA BAYMA em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 23:09

Decorrido prazo de MARIA ISABEL FERREIRA BAYMA em 31/01/2025 23:59.
29/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA ISABEL FERREIRA BAYMA em 27/11/2024 23:59.
29/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA ISABEL FERREIRA BAYMA em 27/11/2024 23:59.
20/12/2024 11:39

Publicado Sentença em 11/12/2024.
20/12/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0887538-52.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA ISABEL FERREIRA BAYMA Nome: MARIA ISABEL FERREIRA BAYMA Endereço: Travessa Guerra Passos, 242, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-210 REQUERIDO: RAIMUNDO CONCEICAO FERREIRA FILHO Nome: RAIMUNDO CONCEICAO FERREIRA FILHO Endereço: Travessa Guerra Passos, 242, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-210 SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA ISABEL BAYMA, em face de RAIMUNDO CONCEIÇÃO FERREIRA FILHO.

Através do decisão de ID 130337574, em 31/10/2024, foi determinado ao autor que EMENDASSE À INICIAL.

Através da CERTIDÃO de ID 132855455, de 03/12/2024, a UPJ informar que: “...a parte autora, devidamente intimada, não apresentou emenda á inicial, tendo decorrido o prazo ...”, estando os autos paralisados até a presente data. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

De imediato, cabível pontuar que a parte autora sequer diligenciou a fim de efetuar, a emenda à inicial, conforme determinado por este Juízo, deixando de colacionar aos autos documentos imprescindíveis ao regular processamento do feito.

O parágrafo único do art. 321 do CPC prevê, expressamente, que a inicial será indeferida acaso não realizada a emenda à inicial, conforme ocorreu no caso em apreço, Ademais, a tutela jurisdicional do Estado, quando invocada pelo meio adequado, determinará o resultado útil pretendido, de modo que o respeito aos ditames do direito processual não determina necessariamente a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação de mérito, permitindo que o resultado seja útil, quer alcançada ou não a procedência da ação, tornando-se impossível tal resultado no caso em apreço ante o descumprimento da determinação proferida por este Juízo.

A parte autora não está interessada na entrega da prestação jurisdicional.

Denota-se do compulso dos autos que, a despeito de devidamente intimada, deixou de promover, injustificadamente, os atos e diligências que lhe incumbem para acolhimento da petição inicial.

No caso vertente, é imprescindível a apresentação de documentos exigidos na emenda e posterior reemenda, especialmente a anuência dos demais legitimados, haja vista que não esclareceu se o interditando possui outros filhos.

Há ainda ressaltar, que dentre os documentos determinados, a certidão de nascimento/casamento do interditando é imprescindível, pois ao final do processo, é nesse registro que deverá ser averbada a interdição e curatela.

Portanto, a petição inicial e suas emendas são a fase onde o autor deve instruir acuradamente o processo com vistas á perfeita regularidade processual, evitando confusão e retardamento do bom andamento do feito na fase da sentença.

Ademais que, o autor não pagou as custas, requerendo a remessa ao contador, de modo equivocado, pois este tem o dever de recolher as custas diretamente no sistema, fato este que inclusive é impedimento para prosseguibilidade do feito, devendo ser cancelada a distribuição. É comezinho que o Judiciário comporta extenso número de demandas, sendo dever não só do Estado, mas especialmente da parte interessada, em face desse cenário, movimentar e impulsionar o processo no qual persegue seu direito, de forma a dar o regular andamento ao feito.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 330, IV do CPC, INDEFIRO petição inicial e em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas nem honorários tendo em vista que sequer triangulada a relação processual Revogo eventual liminar concedida.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa no sistema.

Belém, PA, DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito J.E.T.E.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
09/12/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/12/2024 13:12

Conclusos para julgamento
03/12/2024 12:54

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 08:46

Expedição de Certidão.
04/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 04/11/2024.
02/11/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0887538-52.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA ISABEL FERREIRA BAYMA Nome: MARIA ISABEL FERREIRA BAYMA Endereço: Travessa Guerra Passos, 242, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-210 REQUERIDO: RAIMUNDO CONCEICAO FERREIRA FILHO Nome: RAIMUNDO CONCEICAO FERREIRA FILHO Endereço: Travessa Guerra Passos, 242, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-210 DECISÃO / MANDADO

VISTOS.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, na qual, a parte autora requer a concessão de curatela provisória de seu IRMÃO, sob a justificativa de que esta possui graves problemas de saúde.

Nos termos do art. 321 do CPC, faz-se necessária a EMENDA À INICIAL pela parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da tutela provisória e/ou da própria da exordial: INFORMAR a existência ou não de companheiro ou, ainda, de descendentes mais próximos e, caso haja, ESCLARECER e COMPROVAR a impossibilidade destes para o exercício da curatela, nos termos do art. 1.775 do CC; COMPROVAR a anuência dos demais legitimados (art. 747, CPC), caso haja, em relação à presente ação; JUNTAR Laudo Médico do(a) interditando(a) ATUALIZADO e LEGÍVEL, devidamente instruído com CID em que o profissional de saúde consigne o diagnostico detalhado do(a) paciente, indicando a natureza temporária ou permanente da patologia, a possibilidade de reversibilidade e/ou tratamento e, ainda, se esta incapacidade é total ou parcial e se incapacita o(a) interditando(a) para exercer os ATOS DA VIDA CIVIL e para reger seus bens, nos termos do art. 750 do CPC; 04.

COMPROVAR a existência ou inexistência de BENS de propriedade do(a) interditando(a), bem como, a natureza dos mesmos ou, em caso negativo, juntar Declaração de Inexistência de BENS e DÉBITO assinado de próprio punho pelo(a) requerente, sob as penas da lei, ficando advertida que eventuais informações inverídicas, imprecisas ou omissas que prejudiquem direitos de terceiros culminará nas responsabilizações pertinentes; 05.

ESCLARECER se o(a) interditando(a) já recebe algum benefício financeiro, bem como, a fonte pagadora; 06.

JUNTAR declaração de idoneidade moral do requerente, assinada por duas testemunhas que não sejam familiares, bem como antecedente das Justiça Estadual e Federal; 07.

JUNTAR atestado médico do requerente para comprovar que está em condições físicas e mentais de bem exercer a curatela. 08.

JUNTAR comprovante de residência atualizado.

Saliente-se que o não cumprimento do presente despacho enseja a aplicação do previsto no parágrafo único do art. 321 do CPC.

Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, conclusos para apreciação.

Belém/PA., DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito J.E.T.E SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
31/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:17

Determinada a emenda à inicial
23/10/2024 18:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 18:19

Conclusos para decisão
23/10/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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