05/06/2025 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/04/2025 17:10

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:53

Juntada de Certidão
18/03/2025 19:17

Juntada de Petição de apelação
04/03/2025 02:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PIMENTEL FERREIRA em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:43

Julgado procedente o pedido
08/02/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/01/2025 23:59.
05/01/2025 12:45

Conclusos para julgamento
31/12/2024 15:31

Juntada de Certidão
29/12/2024 01:28

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PIMENTEL FERREIRA em 02/12/2024 23:59.
29/12/2024 01:28

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PIMENTEL FERREIRA em 27/11/2024 23:59.
29/12/2024 01:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 20:28

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 01:14

Publicado Decisão em 04/11/2024.
02/11/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] 0887372-20.2024.8.14.0301(PJe).

AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PIMENTEL FERREIRA DECISÃO Indefiro o pedido de tutela provisória, ante a vedação contida no art. 1º, caput, da Lei nº 8.437/1992, c/c art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009.

Por se tratar de matéria predominantemente de direito, sem necessidade de produção de provas em audiência, deixo de designar audiência.

CITE(M)-SE os requeridos, na pessoa do(s) seu(s) representante(s) legal(is), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo de contestação, sejam os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém (PA), data, assinatura e nome do(a) magistrado(a) registrados pelo sistema.

Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém/PA
31/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 12:38

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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