31/07/2025 14:37

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De ordem, tendo o AR retornado com o cumprimento frustrado, intimo a parte autora através de seu(ua)(s) advogado(a)(s) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, se for o caso, inclusive indicando novo endereço da parte requerida, recolhendo eventuais custas de expedição e cumprimento, estando alertada que a inércia poderá ocasionar o arquivamento dos autos.

Belém, 16/07/2025.

Ygo Mota Servidor da Secretaria da 2.ª UPJ Cível e Empresarial da Capital
16/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:07

Desentranhado o documento
16/07/2025 11:07

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:38

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 11:45

Expedição de Mandado.
26/05/2025 11:35

Expedição de Mandado.
20/04/2025 03:34

Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 31/03/2025 23:59.
27/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 13:55

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:55

Publicado Intimação em 04/11/2024.
02/11/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0802377-88.2024.8.14.0070 MONITÓRIA (40) AUTOR: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.

Nome: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.

Endereço: DR.

JOAO MIRANDA, S/N, KM 4, BOSQUE, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REU: IGOR ALEXANDRE CARDOSO MAGALHAES Nome: IGOR ALEXANDRE CARDOSO MAGALHAES Endereço: Passagem Iracema, 54, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-140 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ITPAC - ABAETETUBA, Instituição de Ensino Superior, mantido pela ITPAC – PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO S.A em face de IGOR ALEXANDRE CARDOSO MAGALHAES.

Depreende-se dos autos que a presente ação monitória foi ajuizada por instituição de ensino visando à satisfação de crédito representado por contrato de prestação de serviços educacionais, relativo ao pagamento de mensalidades escolares. É o que importa relatar.

Decido.

No caso em análise, observa-se que a presente ação tem por fundamento a relação de consumo firmada entre as partes.

O conceito de fornecedor encontra previsão no art. 3º da lei 8.078/90, sendo suficiente para caracterizá-lo a prestação de serviço ou oferecimento de produto de forma não eventual e remunerada, como é o caso em apreço.

Portanto, é indubitável o enquadramento do autor da ação como fornecedor, na medida em que presta de forma não eventual e remunerada serviços educacionais para o demandado.

Outrossim, o enquadramento do réu como consumidor também não encontra dificuldades, sendo notória a aquisição de serviço remunerado como destinatário final, preenchido assim o requisito previsto no art. 2º do CDC.

Nesse contexto, figurando o consumidor como réu na demanda, é obrigatório o ajuizamento da ação perante o domicílio deste, sendo viável o decreto de ofício da incompetência pelo juiz.

Nesse sentido: Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA EQUIPARADA A ABSOLUTA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC.

SENTENÇA CASSADA.

A competência territorial, em se tratando de relação de consumo, é equiparada à absoluta.

Portanto, dela deve conhecer, inclusive, ex officio, o Juiz, ante a incidência do CDC.

O princípio da facilitação da defesa do consumidor conduz à prevalência do foro do domicílio do Autor, o que, sem dúvida, lhe é mais benéfico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.086096-9/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 28/09/2023).

Da qualificação do demandado indicada na exordial, verifico que este é domiciliado na capital deste Estado (Rua Passagem Iracema n.º 54, Bairro Marambaia, Belém/PA, CEP n.º 66623-140), para onde deve ser remetido o presente feito.

Por todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente demanda, determinando ainda a remessa dos presentes autos a uma das Varas competentes da Comarca de Belém/PA.

Proceda-se à redistribuição do presente feito com as cautelas de praxe.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito
31/10/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:22

Declarada incompetência
18/07/2024 08:52

Conclusos para decisão
18/07/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 23:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
02/07/2024 23:29

Juntada de Certidão
01/07/2024 11:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
01/07/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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