20/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/09/2025 08:02

Juntada de Certidão
18/09/2025 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2025 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.
05/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
02/09/2025 01:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 17:30

Juntada de Petição de apelação
15/08/2025 04:32

Publicado Sentença em 14/08/2025.
15/08/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
12/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:56

Julgado procedente em parte o pedido
25/04/2025 14:36

Conclusos para julgamento
25/04/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 08:37

Juntada de identificação de ar
25/04/2025 08:01

Audiência Una realizada conduzida por CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA em/para 24/04/2025 11:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/04/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 09:04

Juntada de ato ordinatório
08/04/2025 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 14:33

Audiência de Una designada em/para 24/04/2025 11:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/04/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:06

Audiência Una realizada conduzida por CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA em/para 08/04/2025 09:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/04/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:51

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:15

Juntada de identificação de ar
28/10/2024 00:51

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MORAES BAHIA em 21/10/2024 14:55.
24/10/2024 12:11

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 12:02

Desentranhado o documento
24/10/2024 12:00

Cancelada a movimentação processual
24/10/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:45

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 03:56

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0869266-10.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: MIGUEL ARCHANJO DE MORAES BAIA Endereço: Rua Timbiras, 756, ALTOS, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-800 RECLAMADO: Nome: MARCOS ANTONIO MORAES BAHIA Endereço: Rua Timbiras, 756, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-610 DECISÃO/MANDADO O Autor ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, alegando que reside há mais de 25 anos na parte superior de um imóvel de propriedade de seu pai.

O requerido, seu irmão, passou a residir na parte térrea do mesmo imóvel há aproximadamente 15 anos.

Segundo o Autor, o acesso à parte superior do imóvel sempre foi feito pela parte térrea, até que, em 2017, o requerido, visando à ampliação de seu comércio, bloqueou esse acesso, obrigando o Autor a utilizar uma escada caracol instalada irregularmente na calçada.

O Autor foi notificado pela Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB) para remover a escada, sob o argumento de que ela obstrui a área pública.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência depende da presença concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado pelo Autor e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em análise aos autos, verifico que há urgência que justifique a concessão da medida, uma vez que o artigo 1.285 do Código Civil estabelece que o proprietário de imóvel encravado tem o direito de exigir passagem forçada pelo imóvel vizinho quando este não tiver acesso adequado.

No presente caso, a analogia com o encravamento é clara, uma vez que o autor, sem o acesso pela parte térrea, fica impossibilitado de ingressar de forma adequada e segura à parte superior de sua residência, em virtude do bloqueio imposto pelo requerido.

A escada caracol, instalada irregularmente na calçada, não é uma solução legítima, uma vez que foi imposta sem consentimento e representa, além de obstrução de via pública, um risco à segurança do autor e de transeuntes.

Por tanto, a impossibilidade de acesso à parte superior pela via externa, somada à ausência de qualquer outro meio de ingresso, justifica a necessidade de se restabelecer o acesso pela parte térrea, caracterizando-se como um direito de passagem forçada.

O artigo 1.277 do Código Civil, o proprietário ou possuidor deve exercer seu direito de maneira que não prejudique o uso normal das propriedades vizinhas, neste caso, o requerido, ao bloquear o acesso tradicional à parte superior do imóvel e ao instalar, unilateralmente, uma escada caracol na calçada, causou prejuízo à segurança e ao uso adequado da propriedade pelo autor.

O perigo de dano está evidenciado pela notificação da SEURB para a remoção da escada instalada de forma irregular, com prazo até 02/09/2024, no ID.124595497.

Caso a escada seja removida e não haja restabelecimento do acesso pela parte térrea, o autor ficará sem qualquer meio de ingresso à sua residência, violando diretamente seu direito constitucional à moradia.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que o requerido, no prazo de 72h (setenta e duas) horas: Restabeleça o acesso do autor à parte superior do imóvel pela parte térrea, conforme o uso original anterior ao bloqueio de 2017, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento.

Cite-se.

Intimem-se.

Servindo o presente como mandado, autorizado o cumprimento em regime de plantão.

Belém, data de registro no sistema.
19/10/2024 02:45

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MORAES BAHIA em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 19:58

Juntada de Petição de diligência
18/10/2024 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 13:24

Juntada de Petição de diligência
18/10/2024 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 13:17

Expedição de Mandado.
18/10/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 09:24

Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 12:10

Juntada de Petição de certidão
08/10/2024 00:18

Conclusos para decisão
04/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 11:47

Expedição de Mandado.
03/09/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:17

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:17

Audiência Una designada para 08/04/2025 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/08/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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