14/07/2025 08:57

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 13/10/2026 09:00, 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
14/07/2025 05:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
06/02/2025 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 09:57

Juntada de mandado
04/12/2024 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
18/11/2024 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 08:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 10:51

Expedição de Mandado.
01/11/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2024 08:17

Expedição de Mandado.
28/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:47

Juntada de Alvará
25/10/2024 13:15

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
25/10/2024 13:15

Revogada a Prisão
25/10/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 11:18

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 10:24

Cancelada a movimentação processual
22/10/2024 03:05

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 08:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/10/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0820066-25.2024.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante referente à prática dos crimes previstos nos art. 129, §13 do CPB, tendo como custodiado o nacional TIAGO WESLEY CARDOSO DOS SANTOS.

O feito foi distribuído perante o juízo plantonista que homologou o auto de prisão e converteu a prisão em preventiva.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Inicialmente, verifico, que apesar de constar como local do fato o bairro: Castanheira, pelas demais descrições e declarações do B.OP, é possível perceber o equívoco, uma vez que a Pousada do Sol, está localizada no Bairro: Águas Negras, pertencente ao Distrito de Icoaraci/PA.

O art. 7º (caput e parágrafos), da Lei Estadual nº 6.920/2006, alterado pela Lei Estadual nº 7.321, dispõe que: “Enquanto não forem criadas as Varas de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos distritos e nas Comarcas do Interior do Estado, as Varas Criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina o art. 33 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006”.

Em decisão proferida no dia 18/04/2012, publicada no DJe em 20/04/2012, o Tribunal Pleno do TJE/PA, através do Acórdão nº 106.838, entendeu, por unanimidade de votos, que: “OS PROCESSOS CRIMINAIS QUE ENVOLVAM VIOLÊNIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, OCORRIDOS EM LOCAIS VINCULADOS A DISTRITOS AUTÔNOMOS, COMO É O CASO DO DISTRITO DE ICOARACI/PA DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS NO PRÓPRIO LUGAR DA INFRAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL,E AINDA, PARA FACILITAR A APURAÇÃO DOS FATOS, COMO A REALIZAÇÃO DE PROVAS NO LOCAL DO CRIME, A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E GARANTIR MAIOR PROTEÇÃO DA VÍTIMA”.

Nesse mesmo sentido o provimento 006/2012 – CJRMB, esclareceu que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros: do Parque Guajárá, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Iaiteua e as ilhas localizadas em Icoaraci.

Destarte, de acordo com a Lei Estadual, com a decisão supramencionada e provimento da corregedoria, tem-se que o Distrito de Icoaraci/PA é foro competente e adequado para processar e julgar os crimes de violência doméstica dali decorrentes.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Fórum Distrital de Icoaraci/PA, para fins de redistribuição a uma das varas Distritais de Icoaraci, tudo devidamente certificado.

Cumpra-se.

Belém (Pa), 18 de outubro de 2.024.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
18/10/2024 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:58

Declarada incompetência
13/10/2024 06:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
06/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2024 02:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 11:40

Conclusos para decisão
01/10/2024 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:51

Juntada de Certidão
29/09/2024 19:37

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
29/09/2024 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2024 20:09

Juntada de Certidão
28/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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