TJPA - 0867717-96.2023.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LAERCIO OZORIO DE LIMA E SILVA

CPF *72.***.*98-49

Advogados

LEONARDO LIMA DA CRUZ

OAB: 26163/PA

CPF *34.***.*63-48

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 11:03

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2025 11:03

    Juntada de

  • 31/07/2025 11:03

    Juntada de Alvará

  • 28/07/2025 12:26

    Juntada de comprovante de abertura de subconta judicial

  • 28/07/2025 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2025 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2025 03:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/04/2025 23:59.

  • 27/04/2025 03:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/04/2025 23:59.

  • 22/04/2025 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2025 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 14:49

    Juntada de

  • 27/03/2025 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 14:13

    Publicado Decisão em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 14:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0867717-96.2023.8.14.0301 Nome: LAERCIO OZORIO DE LIMA E SILVA Endereço: Rua Vinte e Um de Abril, s/n, casa, Morada da Paz, REDENçãO - PA - CEP: 68550-575 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO Vistos, Considerando-se que até a presente data não foi realizado o pagamento devido, conforme a definição do processo, entendo necessário que seja feito o bloqueio dos valores de decisão/alvará, conforme requer a parte autora.

    O art.13, §1º, da Lei 12.153/2009, deixa claro o dever de o magistrado determinar imediatamente o sequestro caso não seja atendida a requisição judicial de pagamento.

    Diante do exposto pelo autor e pela falta de comprovação do pagamento determinado em sentença, DETERMINO O BLOQUEIO/SEQUESTRO do numerário suficiente ao cumprimento da requisição.

    Cumpra-se observadas todas as cautelas legais, após arquivem-se os autos.

    SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

    Belém, data e assinatura via sistema.

    Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 25/03/2025 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 14:36

    Juntada de

  • 25/03/2025 14:36

    Juntada de

  • 19/03/2025 08:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2025 13:33

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2025 22:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/01/2025 23:59.

  • 09/02/2025 22:34

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/01/2025 23:59.

  • 06/01/2025 21:48

    Juntada de Petição de petição

  • 26/12/2024 00:47

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/11/2024 23:59.

  • 25/12/2024 03:37

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/11/2024 23:59.

  • 22/12/2024 02:27

    Publicado Decisão em 16/12/2024.

  • 22/12/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

  • 22/12/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

  • 16/12/2024 19:43

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0867717-96.2023.8.14.0301 Nome: LAERCIO OZORIO DE LIMA E SILVA Endereço: Rua Vinte e Um de Abril, s/n, casa, Morada da Paz, REDENçãO - PA - CEP: 68550-575 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Vistos, etc Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença na Obrigação de pagar.

    Alegou a parte autora que o réu não realizou o pagamento do ofício requisitório.

    Intimada através de Ato Ordinatório, a parte ré requereu a concessão de um novo prazo para o cumprimento.

    RELATEI.

    DECIDO.

    Ante ao descumprimento já relatado pela parte autora, intime-se o réu, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o cumprimento da sentença, em sua inteireza, sob pena de aplicação da multa bem como a realização de sequestro de valores, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

    Belém, data e assinatura via sistema.

    Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 12/12/2024 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 13:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2024 09:13

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar.

    CEP 66.033-640 Fones: (91) 3239-5467 / 3239-5468 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0867717-96.2023.8.14.0301 (PJe).

    REQUERENTE: LAERCIO OZORIO DE LIMA E SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ De ordem, em razão do transito em julgado da sentença já certificado nos autos e, nos termos do art. 1º, alínea "e" da Ordem de Serviço 001/2020_GJ deste Juízo, bem como do artigo 12 da Lei 12.153/09, intime-se a parte ré para proceder a apresentação do comprovante da obrigação de pagar no prazo de 15 dias, através do sistema PJe.

    Belém-PA, 25 de outubro de 2024 ALMIR ALEXEU DA COSTA Servidor(a) da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 25/10/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 09:50

    Processo Reativado

  • 25/10/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2024 03:47

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/10/2024 23:59.

  • 24/08/2024 06:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/08/2024 23:59.

  • 05/08/2024 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2024 11:07

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2024 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 08:08

    Juntada de Alvará

  • 02/08/2024 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2024 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 06:48

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.

  • 27/11/2023 20:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 20:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 20:48

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 26/11/2023 23:09

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2023 04:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2023 03:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/10/2023 23:59.

  • 27/10/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 13:24

    Julgado procedente o pedido

  • 26/10/2023 09:20

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2023 10:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2023 08:19

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 08:46

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 14:59

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 09/08/2023 11:32

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/08/2023 11:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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