19/12/2024 08:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/12/2024 08:31

Baixa Definitiva
19/12/2024 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:34

Decorrido prazo de KERLLY DE SOUZA ALMEIDA em 26/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA.

PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO INDEFERIDA.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORAL.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Conforme os registros do INSS, a apelante recebeu auxílio-doença no período de 03/07/2015 a 30/10/2016.

No entanto, o pedido de prorrogação do benefício foi negado pela autarquia, sob o fundamento de que a apelante não mais apresentava a incapacidade que justificava o benefício. 2 - Apesar de ter sido reconhecido que a lesão foi em decorrência de acidente de trabalho, a perícia médica atestou a capacidade laborativa da autora, conforme laudo anexo ao ID nº 19931493, não estando configurados os pressupostos para restabelecimento do auxílio-doença. 3 - Embora a parte Apelante discorde, o laudo pericial elaborado nos autos concluiu de forma clara que ele não apresenta incapacidade laborativa.

A perícia médica atestou que a enfermidade alegada não causa perda, seja ela temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho da parte segurada, conforme exigido pela legislação previdenciária.

Assim, não há elementos nos autos que permitam reformar a decisão que indeferiu o benefício. 4 – Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, para CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Belém (Pa), data de registro do sistema.

EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa
31/10/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:50

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELADO), KERLLY DE SOUZA ALMEIDA - CPF: *02.***.*53-49 (APELANTE), MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO - CPF: *39.***.*75-20 (AUTORIDADE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D
29/10/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/09/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:54

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:44

Conclusos para julgamento
12/08/2024 14:44

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:24

Decorrido prazo de KERLLY DE SOUZA ALMEIDA em 10/07/2024 23:59.
18/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/06/2024 12:40

Recebidos os autos
06/06/2024 12:40

Conclusos para decisão
06/06/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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