TJPA - 0824482-50.2021.8.14.0301

1ª instância - 9ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA VALERIA GONCALVES ESTUMANO

CPF *62.***.*85-91

Advogados

MILENA SAMPAIO DE SOUSA

OAB: 18356/PA

CPF *31.***.*65-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2025 18:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/09/2025 04:01

    Publicado Sentença em 19/09/2025.

  • 21/09/2025 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025

  • 17/09/2025 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2025 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2025 13:51

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/09/2025 09:41

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2025 09:41

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 00:24

    Decorrido prazo de MARCIA VALERIA GONCALVES ESTUMANO em 17/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 09:24

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 09:24

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 09:11

    Decorrido prazo de MARCIA VALERIA GONCALVES ESTUMANO em 11/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 09:30

    Publicado Intimação em 18/06/2025.

  • 04/07/2025 09:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    0824482-50.2021.8.14.0301 Vistos, etc.

    Manifeste-se a parte requerida sobre pedidos de id 143550213.

    Belém, 13 de junho de 2025 assinado digitalmente

  • 16/06/2025 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2025 09:37

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 14:41

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 14:41

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 02/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 22:36

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 01:31

    Publicado Intimação em 12/03/2025.

  • 13/03/2025 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    Vistos etc.

    Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas, ajuizada por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face de MÁRCIA VALÉRIA GONÇALVES ESTUMANO, objetivando a comprovação da destinação de valores recebidos pela parte ré no contexto de acordo firmado em processo anterior (nº 0004847-58.2017.8.14.0301), no qual foram repassados R$ 40.000,00 para despesas médicas e hospitalares e R$ 20.000,00 a título de astreintes.

    A petição inicial foi instruída com documentos (Id. 25718871, 25723068, 25723069, 25723070, 25723071, 25723072, 25723073), incluindo cópias do processo anterior, comprovantes de pagamentos e decisões proferidas.

    A parte autora requereu o aditamento da petição inicial (Id. 26804171), o qual foi deferido, sendo a demanda ampliada para requerer a devolução dos valores recebidos indevidamente pela parte ré.

    A parte ré foi regularmente citada para se manifestar, conforme certidão de citação (Id. 85917841), mas permaneceu inerte.

    Em razão disso, foi decretada sua revelia por decisão de Id. 104094330.

    Autos conclusos para sentença.

    Realatados.

    Decido.

    A revelia da parte ré acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do Código de Processo Civil.

    A documentação juntada demonstra que a parte autora repassou os valores acordados para custeio de procedimentos médicos, conforme determinado judicialmente.

    Contudo, a parte ré não comprovou a destinação do montante recebido, não apresentando notas fiscais ou documentos que pudessem atestar a efetiva utilização do valor para o fim especificado.

    A inércia da parte ré reforça a necessidade de deferimento dos pedidos formulados pela parte autora, tendo em vista o interesse legítimo na verificação do cumprimento das obrigações oriundas do acordo judicial anteriormente celebrado.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, para determinar que a parte ré MÁRCIA VALÉRIA GONÇALVES ESTUMANO apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos comprobatórios da destinação dos valores recebidos, caso não apresente deverá devolver o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde a data do recebimento.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para cumprimento da decisão, se necessário.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

  • 10/03/2025 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 16:28

    Julgado procedente o pedido

  • 26/02/2025 21:09

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2024 11:33

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 11:33

    Decorrido prazo de MARCIA VALERIA GONCALVES ESTUMANO em 11/11/2024 23:59.

  • 19/10/2024 00:13

    Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.

  • 19/10/2024 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL 2ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0824482-50.2021.8.14.0301 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) AUTOR: Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: Avenida Heraclito Graça, 406, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-061 RÉU: Nome: MARCIA VALERIA GONCALVES ESTUMANO Endereço: CIDADE NOVA VI WE 81, 821, (Cidade Nova VI), CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-220 Considerando a Semana Nacional da Conciliação no mês de novembro do ano corrente, Intimo as partes para dizer se possuem interesse em participarem da mesma, no prazo de cinco dias. 16 de outubro de 2024 STELIO NAZARENO ALMEIDA DO ROSARIO

  • 16/10/2024 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 10:18

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 22/05/2024 10:17

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 14:10

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 16/12/2023 02:15

    Decorrido prazo de MARCIA VALERIA GONCALVES ESTUMANO em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 02:15

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/12/2023 23:59.

  • 13/11/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 12:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2023 09:49

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 09:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/07/2023 12:05

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 16:49

    Decorrido prazo de MARCIA VALERIA GONCALVES ESTUMANO em 06/03/2023 23:59.

  • 09/02/2023 10:51

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 09/02/2023 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 10:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/02/2023 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2022 18:19

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2022 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2022 00:17

    Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.

  • 04/10/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

  • 30/09/2022 00:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 00:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2022 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2022 02:41

    Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2022.

  • 25/08/2022 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 23/08/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 12:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/08/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 05:09

    Decorrido prazo de MARCIA VALERIA GONCALVES ESTUMANO em 12/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 05:09

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 12/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 04:24

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/07/2022 23:59.

  • 26/06/2022 12:02

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/06/2022 12:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/06/2022 00:10

    Publicado Decisão em 08/06/2022.

  • 08/06/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

  • 07/06/2022 08:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/06/2022 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 08:15

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/05/2022 21:44

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 21:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/04/2022 09:21

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2021 00:22

    Decorrido prazo de MARCIA VALERIA GONCALVES ESTUMANO em 14/05/2021 23:59.

  • 14/05/2021 22:13

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2021 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 12:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2021 11:35

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 16:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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