08/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:44

Juntada de Certidão
20/04/2025 04:00

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/04/2025 23:59.
07/04/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
29/11/2024 23:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2024 23:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/11/2024 04:00

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO BRANDAO SOUZA em 21/11/2024 23:59.
08/11/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:33

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Nos termos do art. 2º, caput e §4º da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi delineada em função do valor da causa, conforme o limite máximo de alçada no importe de 60 salários mínimos (salário mínimo 2024, a partir de 01/02/2024: R$1.412,00 - limite máximo de alçada: R$84.720,00), sendo de natureza absoluta no foro em que instalados.

Consoante Resoluções nº 18/2014 – GP e 12/2019 – GP deste E.

TJE/PA, foram instaladas na comarca a 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

Posteriormente, foi instalada a 3ª Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública da Capital.

O TJPA já teve a oportunidade de analisar o que se entende por complexidade da causa e outros aspectos processuais em relação à competência dos juizados especiais da Fazenda Pública quando IRDR nº 05, nos seguintes moldes: ‘‘1- A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nas causas cíveis de interesse do Estado do Pará e do Município de Belém – bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas –, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, desde que a demanda não se encontre no rol das exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 2- A complexidade da causa – como conceito externo e adicional à definição contida no art. 2º da Lei nº 12.153/2009 –, a existência de litisconsórcio ou a necessidade de realização de perícia técnica não configuram motivos suficientes para o afastamento da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 3- Nos moldes delineados pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência em razão do valor da causa é definida no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ocorridas posteriormente, decorrendo do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença, consoante o art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.153/2009. 4 - A mera necessidade de a parte, depois da postulação inicial, ter que efetuar cálculos próprios acerca de parcelas vincendas, não implica na existência de demanda ilíquida, eis que o art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009 prevê tal hipótese, sendo possível, com o apostilamento, conhecer o termo final das parcelas e proceder a correspondente liquidação. 5 - Tendo sido ajuizada “ação de promoção em ressarcimento de preterição” por servidor público militar estadual – cujos normativos de regência não ensejam a ocorrência de intervenção de terceiros – ostentando valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e não sendo demonstrada, no caso concreto, eventual especificidade que justifique a intervenção de terceiros, é vedada a declinação de competência por parte das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública’’ (grifou-se).

Isto posto, sendo o valor da causa enquadrado dentro do limite de 60 salários mínimos, declaro incompetente este Juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, em exercício pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
18/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:15

Declarada incompetência
17/10/2024 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 17:01

Conclusos para decisão
17/10/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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