06/05/2022 08:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
06/05/2022 08:39

Baixa Definitiva
06/05/2022 00:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE ROSA DE OLIVEIRA em 05/05/2022 23:59.
08/04/2022 00:01

Publicado Ementa em 08/04/2022.
08/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/04/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DIVERSO DA EXIGIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/APELADA – DESCABIMENTO – ACERVO PROBATÓRIO QUE AFASTA A TESE DEFENDIDA PELA ORA APELANTE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal a aferição da ocorrência ou não da contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito em seu benefício previdenciário. 2.

Consta das razões deduzidas pela requerente, ora apelante, que foi surpreendida com um empréstimo na modalidade de cartão de crédito em seu benefício, o qual não realizou, uma vez que teria buscado junto ao banco apelado empréstimo consignado como qualquer outro, salientando que a modalidade informada “cartão de crédito” não era de seu interesse, estando atrelada a dívida impagável, pois os descontos efetivados em folha não abatem o saldo devedor, ou seja, consistiu a operação em imposição de obrigação desproporcional ao consumidor. 3.

A Legislação Consumerista confere uma série de prerrogativas ao consumidor, na tentativa de equilibrar a relação de consumo, dentre os quais a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CPC.

Não obstante, se esclarece que a inversão do ônus probatório não exime a responsabilidade da autora em comprovar, mesmo que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, qual seja, a de que realizou empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento e, não empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. 4.

Nessa hipótese, alegada a não celebração do contrato e comprovados os descontos efetuados, recai a instituição financeira demandada o múnus de comprovar a legitimidade do negócio jurídico e, por conseguinte dos descontos efetuados, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 5.

Com efeito, analisando detidamente os autos, observa-se que a instituição financeira, em sede de contestação (ID 7046295), colacionou cópia do aludido contrato, referente à realização do negócio jurídico na modalidade “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado” para desconto em folha de pagamento, afastando assim, a alegação de que a recorrente teria contratado empréstimo consignado convencional. 7.

Desse modo, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu do elidir as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, uma vez que produziu prova apta a demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico e, por decorrência lógica à regularidade da contratação. 8.

Recurso de Apelação CONHECIDO e IMPROVIDO, mantendo-se incólume a sentença vergastada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, sendo apelante MARIA JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA e apelado BANCO BMG S.A.

Acordam os Exmos.

Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

Belém/PA, 29 de março de 2022.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora.
06/04/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 09:54

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
05/04/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2022 09:16

Conclusos para julgamento
17/02/2022 09:16

Cancelada a movimentação processual
16/12/2021 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 07:42

Conclusos ao relator
11/12/2021 00:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/12/2021 23:59.
18/11/2021 11:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2021 00:04

Publicado Despacho em 18/11/2021.
18/11/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2021 00:00

Intimação

D E S P A C H O Considerando tratar a matéria versada nos presentes autos de direito disponíveis, intimem-se as partes litigantes acerca da possibilidade de conciliação no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte adversa para manifestar-se também no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, certifique-se e conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém (PA),16 de novembro de 2021.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora
16/11/2021 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 19:46

Recebidos os autos
10/11/2021 19:46

Conclusos para decisão
10/11/2021 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Procuração • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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