27/08/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:37

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 09:32

Juntada de Certidão
26/08/2025 11:08

Decorrido prazo de BARBARA CRISTIAN LOPES DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/08/2025 23:59.
26/08/2025 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 10/2025-GP)
13/08/2025 08:10

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:09

Julgado improcedente o pedido
01/08/2025 09:34

Conclusos para julgamento
01/08/2025 09:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/07/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 08:41

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:40

Expedição de Certidão.
13/07/2025 23:19

Decorrido prazo de BARBARA CRISTIAN LOPES DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 23:41

Decorrido prazo de Corregedoria da policia militar do estado do pará em 30/06/2025 23:59.
12/07/2025 23:41

Decorrido prazo de Corregedoria da policia militar do estado do pará em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:29

Juntada de Petição de alegações finais
09/06/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 08:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por JORGE LUIZ LISBOA SANCHES em/para 05/06/2025 09:40, 8ª Vara Criminal de Belém.
27/03/2025 19:12

Decorrido prazo de BARBARA CRISTIAN LOPES DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MELO DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
09/03/2025 03:03

Decorrido prazo de BARBARA CRISTIAN LOPES DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 16:15

Juntada de Petição de diligência
08/03/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 05:54

Juntada de Petição de diligência
06/03/2025 05:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2025 23:33

Juntada de Petição de diligência
04/03/2025 23:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 02:57

Decorrido prazo de SUERLANY GUSMAO BARROS DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:59

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 10:27

Expedição de Mandado.
22/01/2025 10:25

Expedição de Mandado.
22/01/2025 10:22

Desentranhado o documento
22/01/2025 10:22

Cancelada a movimentação processual
22/01/2025 10:15

Expedição de Mandado.
22/01/2025 10:11

Expedição de Mandado.
22/01/2025 09:52

Expedição de Mandado.
22/01/2025 09:45

Expedição de Mandado.
22/01/2025 09:19

Expedição de Mandado.
22/01/2025 09:17

Expedição de Mandado.
21/01/2025 09:44

Juntada de Petição de certidão
21/01/2025 09:44

Mandado devolvido cancelado
14/01/2025 08:44

Expedição de Mandado.
30/12/2024 03:03

Decorrido prazo de BARBARA CRISTIAN LOPES DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 12:05

Juntada de Petição de certidão
12/12/2024 12:05

Mandado devolvido cancelado
12/12/2024 09:38

Expedição de Mandado.
12/12/2024 09:36

Expedição de Mandado.
12/12/2024 09:25

Juntada de Ofício
12/12/2024 09:21

Juntada de Ofício
09/12/2024 01:25

Publicado Decisão em 03/12/2024.
09/12/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

DECISÃO BARBARA CRISTIAN LOPES DOS SANTOS é acusado(a) da prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Notificado(a) da denúncia, o(a) acusado(a) apresentou defesa prévia, que ora analiso.

A resposta à acusação sustenta, em síntese, a inocência do(a) acusado(a), o que será devidamente demonstrado na instrução criminal.

Reservando-se para debater o mérito em momento oportuno.

Arrolou testemunhas.

Quanto ao mérito do caso, verifico que é necessária a instrução processual para se verificar as circunstâncias da ocorrência do delito.

Desta feita, verifico que, na presente fase processual, não se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP, quais sejam: estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito; b) ausentes quaisquer das causas excludentes da culpabilidade do agente descritas nos arts. 21, 22 e 28, § 1°, CP; c) não se trata ainda de causa subjetiva de extinção de punibilidade do agente prevista nos arts. 107 e seguintes do CP.

Pelo exposto, RECEBO A DENÚNCIA em relação a(o) denunciado(a) e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 5/06/2025, às 09h:40min, o que faço com arrimo no art. 56 da Lei nº 11.343/2006.

Requisite-se o laudo definitivo, caso ainda não conste nos autos.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém, na data da assinatura.

Dr.

JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Capital
29/11/2024 12:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/06/2025 09:40 8ª Vara Criminal de Belém.
29/11/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:19

Recebida a denúncia contra BARBARA CRISTIAN LOPES DOS SANTOS - CPF: *03.***.*55-59 (REU)
13/11/2024 16:15

Decorrido prazo de BARBARA CRISTIAN LOPES DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
22/10/2024 11:34

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:53

Desentranhado o documento
21/10/2024 11:53

Cancelada a movimentação processual
21/10/2024 11:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
19/10/2024 20:49

Juntada de Petição de diligência
19/10/2024 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2024 12:43

Expedição de Mandado.
10/10/2024 12:39

Expedição de Mandado.
10/10/2024 12:36

Desentranhado o documento
10/10/2024 12:36

Cancelada a movimentação processual
09/10/2024 16:12

Juntada de Petição de inquérito policial
09/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
09/10/2024 01:18

Publicado Decisão em 08/10/2024.
09/10/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:05

Juntada de Petição de termo de ciência
07/10/2024 00:00

Intimação

DA NOTIFICAÇÃO INICIAL I.

Determino, preservada a contraprova, a incineração da droga apreendida e constante destes autos, o que faço sob o manto do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, devendo ser oficiado à autoridade policial, imediatamente, para que proceda à destruição referida nos moldes do §§ 4º e 5º do mencionado artigo, devendo, pois, o respectivo auto circunstanciado ser remetido a este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da incineração.

II.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra a acusada BARBARA CRISTIAN LOPES DOS SANTOS, imputando-lhe a prática, em tese, do delito descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Notifique-se a denunciada, com cópia da denúncia, para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, consoante dicção do art. 55 da Lei nº 11.343/2006, cientificando-lhe que poderão arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo, se entender necessário, suas intimações para audiência de instrução e julgamento.

Após transcurso do prazo acima referido e não apresentada a defesa prévia por escrito, ou se a acusada notificada não constituir defensor, nomeio-lhe, desde já e sob a aludida condição em destaque, o Defensor Público com atuação nesta Vara para patrocinar sua defesa (§ 3º do art. 55 da Lei de Tóxicos), o qual deverá ser intimado, mediante vista - observadas as regras da Lei Complementar nº 80/94 e da Lei nº 1.060/50 -, para apresentação de defesa técnica no prazo legal.

Com a apresentação da defesa prévia, venham-me os autos conclusos para apreciação.

QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA (Id nº 128057886): A acusada, através de advogado, requer a revogação da prisão preventiva aduzindo, em síntese, que é ré primária, com domicílio no distrito da culpa, arguindo, em linhas gerais, que possui os requisitos autorizadores para responder o processo em liberdade.

Além disso, menciona que tem uma filha com 12 anos de idade, que requer os cuidados da mãe.

O pedido foi levado a análise da Promotoria de Justiça, tendo a representante do “Parquet” apresentado parecer favorável a substituição da Medida Cautelar Preventiva por outras medidas diversas da prisão, entre elas o monitoramento eletrônico.

Passo a decidir.

Este Magistrado, antes de qualquer manifestação, que, com relação ao pleito de liberdade provisória por ter filha até 12 anos, conforme entendimento já adotado na jurisprudência pátria é incabível, pelo seguinte motivo: a norma fala em até 12 anos incompletos, o que significa que já completado 12 anos, não cabe mais o atendimento da súplica, conforme se vê pela jurisprudência que considera como 12 anos incompletos até 11 anos e 29 dias, o que não é caso neste pedido.

Entretanto, embora a quantidade de substância entorpecente seja bastante considerável , o que para a sociedade, a família e o Estado, não deixa de ser um risco evidente traz a pleiteante documentações que demonstram que a filha da ré tem problemas graves de saúde, tanto coronários quanto psiquiátricos, com requisições de exames para procedimento, pelo que é expresso, cirúrgico, situação que considera este Magistrado, excepcional vez que, em outros casos, em que não se apresente motivos para atendimento do pedido e pela quantidade de droga apreendida, este Magistrado costuma não acolher, face o perigo que se apresenta para, como já referido, à sociedade, à família e ao Estado e ao cidadão.

Destarte, em face dos motivos apresentados pela Defesa da ré relativos ao seu estado de saúde, este Magistrado resolve substituir a medida cautelar preventiva segregativa ao cárcere por outras medidas diversas de prisão, de conformidade com o artigo 319 do CPP, as quais, seguem: 1.

Monitoramento Eletrônico, por seis meses; 2.

Comunicação de qualquer mudança de endereço, de forma prévia; 3.

Não se ausentar do distrito da culpa, cuja ausência seja superior a 20 dias, para outra Comarca fora da área metropolitana, sem prévia autorização do Juízo, ouvido o MP; 4.

Não frequentar locais de aglomeração pública como boates, casa de shows, bares, locais conhecidos como ponto de drogas, sob pena de revogação da medida; 5.

Recolher-se à sua residência até às 22h. 6.

Comparecer mensalmente ao Juízo, para apresentar e justificar suas atividades; 7.

Não retirar ou danificar a tornozeleira eletrônica e de imediato, entrar em contato com o centro de monitoramento, se a mesma apresentar defeito técnico; 8.

Comparecer um dia útil, após a sua soltura, à Secretaria deste Juízo para assinar termo de compromisso e ser NOTIFICADA da denúncia.

Qualquer informação sobre quebra de qualquer das medidas cautelares, será de imediato revogado o pedido e decretado novamente a prisão.

A presente decisão servirá como alvará de soltura, se por outro motivo não estiver presa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, na data da assinatura.

Dr.

JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Capital
04/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:30

Concedida a Liberdade provisória de BARBARA CRISTIAN LOPES DOS SANTOS - CPF: *03.***.*55-59 (REU).
03/10/2024 13:37

Juntada de Certidão
03/10/2024 10:26

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/10/2024 09:41

Juntada de Petição de termo de ciência
01/10/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 20:18

Juntada de Petição de revogação de prisão
27/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2024 10:35

Declarada incompetência
27/09/2024 10:09

Conclusos para decisão
24/09/2024 21:45

Juntada de Petição de inquérito policial
17/09/2024 15:42

Juntada de Petição de termo de ciência
16/09/2024 12:56

Juntada de Petição de termo de ciência
16/09/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:43

Expedição de Mandado de prisão.
15/09/2024 23:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 23:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 23:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 18:24

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/09/2024 11:11

Juntada de Petição de termo de ciência
15/09/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 07:58

Juntada de Ofício - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha)
15/09/2024 07:58

Juntada de Petição de revogação de prisão
15/09/2024 03:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 03:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 03:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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