11/07/2025 03:32

Decorrido prazo de EBER JORGE SANTOS em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:32

Decorrido prazo de JEFFERSON RONALD MARANHAO BARBOSA em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:30

Decorrido prazo de EBER JORGE SANTOS em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:30

Decorrido prazo de JEFFERSON RONALD MARANHAO BARBOSA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:04

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:01

Baixa Definitiva
10/06/2025 07:52

Baixa Definitiva
10/06/2025 07:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 07:52

Transitado em Julgado em 09/06/2025
02/06/2025 01:47

Publicado Sentença em 28/05/2025.
02/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
28/05/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0819132-67.2024.8.14.0401 Sentença: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

O direito de oferecer representação (ação penal pública condicionada) deverá ser exercido no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria da infração penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP.

Ademais, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade, se esta for reconhecida.

Compulsando os autos, verifica-se que não houve a devida representação/ratificação dentro do prazo decadencial pela vítima, findo em 14/03/2025, bem como não compareceu neste juízo para qualquer manifestação ou justificativa.

Portanto, configura-se a incidência do instituto da DECADÊNCIA, do direito de representar, provocando a extinção da punibilidade do autor do fato, nos termos do art. 38, do CPP c/c art. 107, IV, do CPB.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade pela decadência.

Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do crime em relação ao autor do fato JEFFERSON RONALD MARANHÃO BARBOSA, em decorrência dos fatos constantes nos presentes autos, pela ocorrência da decadência do direito de representar.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.

Sem custas.

P.R.I.C.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
26/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:41

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
21/05/2025 09:38

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:08

Juntada de Petição de parecer
09/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
14/02/2025 02:45

Decorrido prazo de EBER JORGE SANTOS em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:10

Publicado Despacho em 29/01/2025.
05/02/2025 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
27/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:51

Audiência Preliminar realizada conduzida por SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA em/para 27/01/2025 09:50, 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
27/01/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 03:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/10/2024 23:59.
29/10/2024 03:44

Decorrido prazo de JEFFERSON RONALD MARANHAO BARBOSA em 25/10/2024 23:59.
29/10/2024 03:44

Decorrido prazo de EBER JORGE SANTOS em 25/10/2024 23:59.
28/10/2024 08:17

Juntada de identificação de ar
24/10/2024 08:16

Juntada de identificação de ar
21/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:14

Publicado Despacho em 08/10/2024.
09/10/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0819132-67.2024.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 27 DE JANEIRO DE 2025, ÀS 09:50 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém/PA, data de assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do JECrim de Belém
04/10/2024 13:24

Audiência Preliminar designada para 27/01/2025 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:58

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:55

Expedição de Certidão.
15/09/2024 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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