03/07/2025 12:34

Publicado Sentença em 16/06/2025.
03/07/2025 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0822775-88.2023.8.14.0006 (PJe).

SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, da LJECC).

Decido.

Verificadas a legitimidade das partes, a licitude do objeto, a disponibilidade dos direitos ora discutidos e a pertinência da manifestação, com amparo no art. 22, § ún., da Lei n° 9.099/95, c/c art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO O TERMO DE ACORDO constante dos autos (ID 136241536), o qual passa a fazer parte integrante desta sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito, ficando, de pronto, revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado.

Determino, por necessário, o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições realizadas nos autos.

Diligencie-se e providencie-se o necessário e a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais.

Certifique-se.

Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.

Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE).

P.R.I.C.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
12/06/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:17

Homologada a Transação Penal
12/06/2025 08:17

Homologada a Transação
11/06/2025 09:06

Conclusos para decisão
13/02/2025 23:23

Decorrido prazo de HILTON SANTANA DE CARVALHO em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:21

Juntada de Petição de certidão
06/02/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2025 10:59

Expedição de Mandado.
29/10/2024 01:06

Decorrido prazo de HILTON SANTANA DE CARVALHO em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 04:32

Publicado Decisão em 02/10/2024.
04/10/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ.

CIDADE NOVA VIII, EST.

DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) 3205-2878/98010-1246 E-MAIL [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO Processo N° 0822775-88.2023.8.14.0006 (PJe).

EXEQUENTE: Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DENIZE MELLO Endereço: BR 316 KM 3, 3011, ATALAIA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-760 EXECUTADO(A): Nome: HILTON SANTANA DE CARVALHO Endereço: Conjunto Denise de Melo, 3011, BLOBO L, APTO 108, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-760

Vistos. 1.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS.

Verifica-se, na planilha de cálculos juntada aos autos, que foi acrescido honorários advocatícios.

Porém, nas causas ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis somente serão cobrados honorários advocatícios nos casos previstos no art. 55 da Lei 9.099/95, o que não se amolda ao presente caso.

Ademais, foram lançadas taxas condominiais vencidas há mais de cinco anos, portanto, eventualmente, prescritas.

Assim, intime-se a parte Exequente para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de retirar do referido documento os valores referentes a honorários advocatícios, bem como, excluir os valores referentes à taxas condominiais que estiverem prescritas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

Cumprida a determinação retro, CITE-SE para pagamento / penhora / avaliação, nos moldes do art. 53, §§, LJECC, c/c art. 829, §§, e ss, do NCPC, atentando-se para o novo valor fornecido.

Prazo de 03 (três) dias para o Executado efetuar o pagamento do valor executado, ciente de que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) Executado(s) (§ 1º, do art. 829, do CPC).

Tratando-se de execução de despesas condominiais, advirta-se que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação do imóvel, que será levado à hasta pública ou alienado por iniciativa particular. 2.1.

Expeça-se guia para pagamento/depósito, caso requerido pelo Executado, autorizada, de logo, a expedição de alvará em favor do Exequente. 2.2.

Realizada a penhora, providencie-se a designação de audiência de conciliação, momento em que o Executado poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente, de acordo com o que dispõe § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, devendo-se intimar as partes, inclusive o Exequente, na mesma oportunidade, para providenciar o registro da penhora.

Recaindo esta sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(a) devedor(a). 2.3.

Cientifique-se o devedor, ainda, da possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916 do CPC. 3.

Não cumprida a determinação, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4.

Cit.

Int.

Dil.

Cumpra-se.

Se necessário, expeça-se Carta Precatória.

Serve a presente como Mandado/Ofício.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
30/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
25/10/2023 15:16

Conclusos para decisão
25/10/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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