08/07/2025 11:01

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 08:50

Publicado Mandado em 10/06/2025.
02/07/2025 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
07/06/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 12:39

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 09:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 14:26

Decorrido prazo de RAQUEL CORREIA DE OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.
01/11/2024 05:38

Decorrido prazo de RAQUEL CORREIA DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 08:54

Conclusos para decisão
08/10/2024 00:37

Publicado Decisão em 07/10/2024.
06/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0874971-86.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAQUEL CORREIA DE OLIVEIRA Nome: RAQUEL CORREIA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Bagre, 1483, Cidade Nova, BREVES - PA - CEP: 68800-000 REQUERIDO: ESTADO DO PARA Nome: ESTADO DO PARA Endereço: 00, 00, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO - MANDADO

VISTOS.

Trata-se de ação, envolvendo as parte acima identificadas, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. É o Relatório.

DECIDO.

A Lei Federal n° 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, integrante do Sistema de Juizados Especiais, atribuindo-lhe a competência para processar e julgar as causas com alçada até 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme art. 2º, excetuando-se as causas previstas no § 1º do art. 2º.

A norma de regência estabeleceu que onde houver sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência é absoluta (art. 2º § 4º), que mereceu do Superior Tribunal de Justiça a seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

VALOR DA CAUSA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2.

Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial.

Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3.

Agravo não provido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.682 - SP (2013/0273171-0).

No Estado do Pará o JEFP foi implantado pela Resolução n° 018/2014-GP/TJPA, de 22/03/2014, data a partir da qual as causas até 60 (sessenta) salários-mínimos, como no caso concreto, devem tramitar, exclusivamente, no Juizado, que passou a deter a competência absoluta.

Assim, considerando que o presente caso se enquadra na competência exclusiva e absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, declaro a incompetência deste Juízo e determino que o feito seja redistribuído para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém EG SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
03/10/2024 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2024 10:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:21

Cancelada a movimentação processual
20/09/2024 11:28

Declarada incompetência
16/09/2024 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 12:45

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800534-89.2021.8.14.0136

Fernando Benicio de Souza

Advogado: Fernando Luiz Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/04/2021 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0802833-34.2024.8.14.0136

Tokio Marine Seguradora S.A.

Raquel Custodio Rufino

Advogado: Rebecca Micheski Ribeiro Hass

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/07/2024 20:34

Exibir Processo

Processo nº 0800581-64.2023.8.14.0016

Joao Mendes Pontes Junior

Municipio de Chaves

Advogado: Diego Jose Morpheu Ferreira Mendes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/12/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0004951-44.2017.8.14.0012

Maycon de Jesus Gaia Farias

Ministerio Publico do para

Advogado: Maria Celia Filocreao Goncalves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/05/2022 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0004951-44.2017.8.14.0012

Ministerio Publico do para

Maycon de Jesus Gaia Farias

Advogado: Martha Pantoja Assuncao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/04/2017 12:36

Exibir Processo