20/05/2025 19:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/05/2025 10:57

em cooperação judiciária
20/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:12

Decorrido prazo de ODETE PEREIRA SAMPAIO em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 17:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.
28/01/2025 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
11/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:20

Juntada de Petição de apelação
03/11/2024 01:30

Decorrido prazo de ODETE PEREIRA SAMPAIO em 01/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:41

Publicado Intimação em 09/10/2024.
10/10/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0800930-08.2021.8.14.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: ODETE PEREIRA SAMPAIO Endereço: RUA D, 157, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido Nome: MUNICIPIO DE JACUNDA Endereço: RUA PINTO SILVA, S/N, PRÉDIO DA PREFEITURA, CENTRO, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE JACUNDÁ (id. 105103355), em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais (id.101376261).

Sustenta a embargante que a sentença apresenta omissão, pois seria inépcia a petição inicial, pois a parte embargada pleiteou verbas de período que já estava afastada - 01/01/2021 a 01/05/2021.

O embargado foi devidamente intimado, contudo, não se manifestou (id. 116546584). É o relato necessário.

DECIDO.

Conheço dos embargos, porque tempestivos.

No mérito, eis que se constata que este juízo julgou parcialmente procedente a demanda nos seguintes termos: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar ao MUNICÍPIO DE JACUNDÁ que efetue o pagamento das seguintes verbas rescisórias em favor da autora: indenização de férias (proporcional) acrescidas do 1/3 constitucional e 13º salário (proporcional), referentes ao período de janeiro a junho/2017; incidindo os juros de mora de acordo com os “índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança” (art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09), a partir da citação (art. 405, do CC/2002), e correção monetária pelo IPCA-E (STF - RE nº 870.947/SE, Tema n° 810 – Recurso Repetitivo), até a data de atualização do cálculo ou protocolização do pedido de cumprimento da sentença; Não assiste razão ao embargante, tendo em vista que embora a parte embargada tenha, por equívoco, narrado na inicial que seu vínculo funcional encerrado na data 01 de maio de 2021, as verbas pleiteadas a título de saldo de salário, férias, 13º salário fazem alusão ao período de janeiro a junho/2017: “a servidora não recebeu até o presente momento qualquer valor referente ao “ACERTO DE VERBAS FUNCIONAIS”, referentes ao período compreendido entre: Janeiro de 2017 e junho de 2017.

Portanto, a alegação de inépcia da inicial não merece prosperar, tendo em vista que petição inicial é bastante clara, narra de forma objetiva os fatos, e, ao final, elenca os pedidos para satisfação da pretensão autoral, tendo ainda o requerente instruído a exordial com os documentos necessários.

No caso dos autos, é visível o inconformismo e intenção da embargante, tendo em vista que todas as matérias trazidas no recurso foram apreciados na sentença pronunciada nos autos.

A pretensão do embargante é rediscutir o mérito, obter nova análise da peça de defesa, ou seja, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, a parte vem utilizar do presente recurso com o objetivo de infringir o pronunciamento judicial.

Isso posto, com base no art. 1.023, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivamente aforados, e diante da inexistência da alegada contradição/omissão na sentença embargada, NEGO- LHES PROVIMENTO.

Ciência às partes.

Ficam as partes advertidas, nos termos do art.1.026, §§ 2º, 3º e 4º, que a oposição de novos embargos poderá ser considerada protelatória, incidindo nas penas dos supracitados dispositivos legais.

P.R.I.C SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO E/OU OFÍCIO (PROV. 003/2009 – CJCI).

Jacundá, data e horário firmados pela assinatura eletrônica (assinatura eletrônica) JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Vara Única de Jacundá
07/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2024 09:05

Conclusos para julgamento
29/05/2024 09:03

Expedição de Certidão.
11/04/2024 04:21

Decorrido prazo de ODETE PEREIRA SAMPAIO em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:03

Expedição de Certidão.
06/12/2023 05:18

Decorrido prazo de ODETE PEREIRA SAMPAIO em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:23

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2023 13:09

Conclusos para julgamento
17/01/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 12:00

Juntada de Certidão
21/11/2022 10:49

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 10:28

Conclusos para despacho
30/08/2022 10:28

Cancelada a movimentação processual
12/05/2022 21:29

Expedição de Certidão.
07/05/2022 08:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACUNDA em 27/04/2022 23:59.
18/03/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 13:02

Audiência Conciliação realizada para 10/03/2022 12:30 Vara Única de Jacundá.
05/10/2021 10:20

Audiência Conciliação designada para 10/03/2022 12:30 Vara Única de Jacundá.
05/10/2021 10:19

Cancelada a movimentação processual
29/09/2021 10:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2021 11:44

Conclusos para decisão
25/09/2021 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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