TJPA - 0081861-81.2015.8.14.0045

1ª instância - Vara Criminal de Redencao

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO FERREIRA CARDOSO

CPF *51.***.*13-68

Advogados

OLIRIOMAR AUGUSTO PANTOJA MONTEIRO

OAB: 19379/PA

CPF *07.***.*92-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA

CNPJ: 09.912.658/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 09:59

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 09:57

    Transitado em Julgado em 11/10/2024

  • 13/10/2024 07:24

    Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA CARDOSO em 11/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 11:36

    Publicado Intimação em 04/10/2024.

  • 04/10/2024 11:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SENTENÇA Vistos os autos.

    Trata-se de AÇÃO PENAL/TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIAS/INQUÉRITO POLICIAL instaurado em face do(a) acusado(a), sob a acusação de ter praticado o(s) delito narrado na peça acusatória.

    O processo tramitou normalmente, porém até a presente data a persecução criminal não obteve êxito, em que pese a adoção dos meios jurídicos existentes outrora já decretados por este juízo.

    Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

    DECIDO.

    Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: “É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo.

    O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção.

    Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433).

    O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta.

    Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória”. (Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, p. 614) O interesse de agir se concretiza na exigência de um resultado útil do processo e, portanto, da jurisdição, devendo o magistrado verificar a existência de uma concreta utilidade do processo ao autor.

    Atualmente, o interesse de agir deve estar presente desde a propositura da ação até o encerramento definitivo do processo, de forma que a jurisdição esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um resultado útil.

    E em assim sendo, é possível que o interesse de agir esteja presente na propositura da ação, desaparecendo, todavia, no curso do processo, ou seja, durante a persecução criminal.

    A hipótese de falta de interesse de agir, pela ocorrência da prescrição em perspectiva, é trazida por Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho, dentre outros, para demonstrar que o interesse-utilidade compreende a ideia de que o provimento pedido deve ser efica.

    A prática de uma infração penal tem como resultado, pelo menos em princípio, a aplicação de uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e/ou multa, sendo necessário que tal consequência possa ser vislumbrada, tanto quando da propositura da ação penal, como no seu curso, porquanto a probabilidade de inexistência de decisão condenatória eficaz, a ser atingida pela prescrição retroativa, torna inútil o provimento jurisdicional pleiteado.

    Portanto, para justificar a necessidade do processo, deve o juiz verificar se a pena eventualmente aplicada, na hipótese de condenação, poderá ser efetivamente executada, ou seja, se não será atingida pelo decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva, pois, ao contrário: "Para que se instaurar o processo quando, pelos elementos colhidos na investigação, percebe-se que, em face da provável pena a ser aplicada, haverá prescrição retroativa? Para que, nessas circunstâncias, obrigar o réu a se submeter a um processo inútil?” (A reação defensiva à imputação, Antônio Scarance Fernandes.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 296.) Nessa conjuntura, reconhecida a possibilidade de inutilidade do processo e da própria jurisdição, eis que, mesmo que houvesse, ao final, uma sentença condenatória, esta não produziria qualquer efeito, pois haveria o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, é dever do juiz, declarar a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição em perspectiva.

    Celso Delmanto, ilustre defensor da possibilidade do reconhecimento da prescrição em perspectiva, afirma que: “Não há sentido em admitir-se a persecução penal quando ela é natimorta, já que o “poder de punir”, se houver condenação, fatalmente encontrar-se-á extinto.

    Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, até mesmo para efeitos civis, já que, ao final, estaria extinta a própria pretensão punitiva (“ação penal”).

    De outra parte, submeter alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que este será inútil, constitui constrangimento ilegal” (Código Penal Comentado. 6. ed.

    Rio de Janeiro.

    Renovar: 2002, p. 218) Firmadas essas premissas, tem-se que, na situação dos autos, pelas balizas da pena em abstrato, aliadas às circunstâncias judiciais e legais, ainda que houvesse condenação a pena privativa de liberdade eventualmente aplicada estaria inegavelmente abrangida pela prescrição da pretensão punitiva, de forma retroativa.

    Logo, de acordo com o que consta nos autos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, e dos artigos 3º e 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) ACUSADO(A), pelos fatos narrados nestes autos.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    INTIME(M)-SE o(s) acusado(a)(s), somente pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe), caso tenha procurador constituído.

    REVOGO eventual mandado de prisão preventiva ou medidas cautelares diversas da prisão anteriormente decretadas.

    Havendo bens lícitos apreendidos, determino sua restituição ao reclamante, na forma do artigo 120 do Código de Processo Penal.

    Se for o caso, incinerem-se as drogas apreendidas, na forma do artigo 72 da Lei 11.343/06.

    Em caso de fiança, com o reconhecimento da extinção da punibilidade, defiro a restituição ao acusado, mediante requerimento (CPP, art. 337).

    CIÊNCIA ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos.

    Redenção, data da assinatura eletrônica.

    THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS Juiz de Direito em atuação no Núcleo de Justiça 4.0 - Meta 2 Designado conforme Portaria 3.681/2023-GP, de 25/08/2023

  • 02/10/2024 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 17:40

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/11/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 16:03

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 20/11/2023 16:09

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2022 15:54

    Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA CARDOSO em 08/11/2022 23:59.

  • 19/10/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 13:01

    Processo migrado do sistema Libra

  • 02/08/2022 13:01

    Juntada de documento de migração

  • 02/08/2022 13:01

    Juntada de documento de migração

  • 02/08/2022 13:01

    Juntada de documento de migração

  • 02/08/2022 13:01

    Juntada de documento de migração

  • 02/08/2022 13:01

    Juntada de documento de migração

  • 02/08/2022 13:01

    Juntada de documento de migração

  • 02/08/2022 13:01

    Juntada de documento de migração

  • 02/08/2022 13:01

    Juntada de documento de migração

  • 02/08/2022 13:01

    Juntada de documento de migração

  • 02/08/2022 13:01

    Juntada de documento de migração

  • 02/08/2022 13:01

    Juntada de documento de migração

  • 02/08/2022 13:01

    Juntada de documento de migração

  • 02/08/2022 13:01

    Juntada de documento de migração

  • 02/08/2022 13:00

    Juntada de documento de migração

  • 02/08/2022 13:00

    Juntada de documento de migração

  • 02/08/2022 10:58

    Remessa

  • 02/08/2022 10:58

    Remessa

  • 21/07/2022 09:49

    REMESSA INTERNA

  • 21/07/2022 09:49

    REMESSA INTERNA

  • 13/07/2022 17:03

    Remessa

  • 13/07/2022 17:03

    Remessa

  • 13/07/2022 16:59

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 13/07/2022 16:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/07/2022 16:58

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 13/07/2022 16:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/07/2022 16:57

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 13/07/2022 16:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 13/07/2022 16:57

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 13/07/2022 16:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 13/07/2022 16:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/04/2022 14:27

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 09/03/2022 15:32

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 09/03/2022 15:29

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 09/03/2022 15:29

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 09/03/2022 15:27

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 13/01/2022 08:27

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/05/2021 12:53

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 20/05/2021 11:16

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 20/05/2021 11:16

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 20/05/2021 11:16

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/04/2021 12:31

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 21/01/2021 13:03

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 18/05/2020 12:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/05/2020 12:20

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 07/02/2020 17:48

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1317-33

  • 07/02/2020 17:48

    Remessa

  • 07/02/2020 17:48

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/02/2020 17:48

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/02/2020 10:31

    CARGA RAPIDA DE PROCESSO

  • 31/01/2020 10:32

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 31/01/2020 09:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 31/01/2020 09:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/01/2020 09:58

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 29/01/2020 21:40

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 29/01/2020 21:40

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 29/01/2020 21:40

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 29/01/2020 21:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/01/2020 15:44

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 29/01/2020 15:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/01/2020 15:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/01/2020 15:44

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 29/01/2020 15:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/01/2020 15:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/01/2020 15:44

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 29/01/2020 15:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/01/2020 15:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/01/2020 15:44

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 29/01/2020 15:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/01/2020 15:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/01/2020 15:43

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 29/01/2020 15:43

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/01/2020 15:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/01/2020 15:20

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 29/01/2020 15:20

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 29/01/2020 15:20

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: cumprido

  • 29/01/2020 15:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/01/2020 14:05

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 28/01/2020 13:44

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 28/01/2020 13:44

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 28/01/2020 13:44

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 28/01/2020 13:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/01/2020 13:43

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 28/01/2020 13:43

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 28/01/2020 13:43

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 28/01/2020 13:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/01/2020 22:46

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 27/01/2020 22:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/01/2020 22:46

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 27/01/2020 22:46

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 27/01/2020 20:00

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 27/01/2020 20:00

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 27/01/2020 20:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/01/2020 20:00

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 21/01/2020 12:59

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 6ª ÁREA, : JOSE MARCOS DE ARAUJO SILVA

  • 21/01/2020 12:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 21/01/2020 12:59

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : VICTOR DE OLIVEIRA ALMEIDA

  • 21/01/2020 12:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 21/01/2020 12:59

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2020 12:42

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 6ª ÁREA, : DANIELE LOPES VIEIRA CESAR

  • 21/01/2020 12:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 21/01/2020 12:42

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 6ª ÁREA, : AGEMIRO GOMES DA SILVA FILHO

  • 21/01/2020 12:42

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : WALMIR LUIZ DE SOUSA JUNIOR

  • 21/01/2020 12:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 21/01/2020 12:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 21/01/2020 12:42

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 6ª ÁREA, : JOSE MARCOS DE ARAUJO SILVA

  • 21/01/2020 12:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 21/01/2020 10:20

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 21/01/2020 10:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/01/2020 10:20

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/01/2020 10:11

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 21/01/2020 10:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/01/2020 10:11

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/01/2020 10:04

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 21/01/2020 10:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/01/2020 10:04

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/01/2020 09:57

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/01/2020 09:57

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 21/01/2020 09:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/01/2020 09:43

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 21/01/2020 09:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/01/2020 09:43

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/01/2020 09:25

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 21/01/2020 09:23

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 21/01/2020 09:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/01/2020 09:23

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/01/2020 09:10

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/01/2020 09:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/11/2019 10:13

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 08/11/2019 10:13

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 27/09/2019 09:17

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/06/2019 09:10

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 29/08/2017 16:11

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 28/07/2017 10:08

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 24/07/2017 10:03

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 21/07/2017 11:42

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 21/07/2017 11:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/07/2017 11:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/07/2017 11:41

    Mero expediente - Mero expediente

  • 17/07/2017 11:06

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 10/07/2017 08:50

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/06/2017 10:48

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 26/06/2017 13:45

    CONCLUSOS

  • 26/06/2017 12:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/06/2017 12:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/06/2017 12:18

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/06/2017 13:39

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/06/2017 13:38

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/06/2017 13:38

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/06/2017 13:27

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9059-39

  • 20/06/2017 13:27

    Remessa

  • 20/06/2017 13:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/06/2017 13:27

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/11/2016 09:52

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 01/11/2016 09:52

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante OLIRIOMAR AUGUSTO PANTOJA MONTEIRO (7732269), que representa a parte BRUNO FERREIRA CARDOSO (18193948) no processo 00818618120158140045.

  • 31/10/2016 11:27

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 31/10/2016 11:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 31/10/2016 11:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/10/2016 17:05

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3650-91

  • 13/10/2016 17:05

    Remessa

  • 13/10/2016 17:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/10/2016 17:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/09/2016 13:52

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/09/2016 13:16

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 13/09/2016 13:16

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 13/09/2016 13:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2016 13:16

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 18/08/2016 10:45

    AGUARDANDO MANDADO

  • 17/08/2016 10:18

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: REDENÇÃO, : JOSE MARCOS DE ARAUJO SILVA

  • 17/08/2016 10:18

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 11/08/2016 13:56

    Citação CITACAO

  • 11/08/2016 13:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/08/2016 13:56

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 07/04/2016 10:16

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/04/2016 12:33

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/03/2016 09:02

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/03/2016 09:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/03/2016 11:33

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/03/2016 11:28

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 02/03/2016 11:28

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 02/03/2016 11:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/03/2016 11:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/03/2016 11:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/03/2016 11:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/03/2016 11:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/03/2016 11:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/02/2016 12:28

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 17/02/2016 12:28

    Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 17/02/2016 12:28

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação

  • 17/02/2016 12:28

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0081861-81.2015.8.14.0045 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 73/2015.001234-4 para Nr Inquerito:

  • 17/02/2016 12:28

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação

  • 17/02/2016 12:28

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 17/02/2016 12:28

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: REDENÇÃO, Vara: VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, JUIZ TITULAR: HAROLDO SILVA DA FONSECA

  • 15/02/2016 13:43

    Remessa

  • 15/02/2016 13:43

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/02/2016 11:27

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/11/2015 12:06

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2015 10:46

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/11/2015 09:46

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 09/11/2015 09:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação

  • 09/11/2015 09:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação

  • 09/11/2015 09:46

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 09/11/2015 09:46

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: REDENÇÃO, Vara: VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, JUIZ TITULAR: HAROLDO SILVA DA FONSECA

  • 05/11/2015 16:35

    Remessa

  • 05/11/2015 16:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2015

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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