06/12/2024 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
04/12/2024 04:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2024 23:59.
01/11/2024 04:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:58

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, § 2º, XXII, do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c artigo 1º do Provimento 006/2009-CJCI, observando os termos da lei, INTIMEM-SE os advogados Advogado(s) do reclamado/recorrido para contrarrazões à APELAÇÃO, caso queira, no prazo de 15 dias.

Bragança, 2024-10-23 Secretaria Judicial da 1ª Vara da Comarca de Bragança
23/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:41

Juntada de Petição de apelação
04/10/2024 11:53

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av.

Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] Processo n°: 0804153-15.2024.8.14.0009 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: MARIA DA SILVA MATOS DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: TIAGO SALES FERNANDES - PA49650 REU: BANCO DO BRASIL SA TEMA 1150-STJ SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA DA SILVA MATOS DE BRITO, qualificado(a), assistido(a) por advogados, ingressou com Ação Ordinária em face do Banco do Brasil S.A., alegando, em resumo que constou que não foi aplicado de forma correta os índices inflacionários referente a sua conta do PASEP, sendo surpreendido com o saco de valo irrisório.

Juntou documentos.

Foi determinada a manifestação da parte autora quanto a eventual prescrição.

Manifestação do autor. É o relatório, no que interessa.

Fundamento e decido.

Tenho por acolher a prejudicial de mérito levantada pelo Banco do Brasil S.A.

A prescrição para o caso é decenal, conforme previsão no artigo 205 do CC.

A teor do Tema 1150 do STJ (abaixo transcrito), observo que a data na qual a parte autora tomou conhecimento do fato foi o momento do saque, o qual ocorreu no dia 15.09.2003, e já foi decorrido o prazo acima aquando do ajuizamento da presente demanda. “ I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (Tema 1150 – STJ).

A par disto, o nascimento da pretensão ocorreu na data do saque, pouco importando para o caso a data na qual a parte autora teve acesso a microfilmagem, neste sentido: “2.

O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP.

O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil.

O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata).

STJ, Tema 1.150." (Acórdão 1848399, 07264171320198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/4/2024, publicado no PJe: 25/4/2024.) "1.

Controvérsia que versa sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em demanda que questiona a má gestão da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Em outros termos, deve-se esclarecer o alcance e conteúdo da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: 'o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep'. 2.

Esta 6ª Turma Cível considera que a data de conhecimento da suposta lesão e, por consequência, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional nas ações indenizatórias é a data do levantamento do saldo existente e não o dia do acesso da parte ao extrato de movimentação da conta PASEP.'” (Acórdão 1846932, 07363763720218070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 25/4/2024).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e o faço para extinguir o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, II do CPC.

Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA POR 05 ANOS.

HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal, em seguida remetam-se os autos para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Serve a presente decisão/sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009 - CRMB.

Bragança/PA data na assinatura eletrônica.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA
02/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:12

Declarada decadência ou prescrição
30/09/2024 10:31

Conclusos para julgamento
30/09/2024 10:31

Cancelada a movimentação processual
24/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:00

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA SILVA MATOS DE BRITO - CPF: *29.***.*60-00 (AUTOR).
10/09/2024 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/09/2024 16:54

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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