30/10/2024 10:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
30/10/2024 10:09

Baixa Definitiva
26/09/2024 00:03

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, §3º, II do CPB - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO.

INSUFICIENCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE ILICITA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – Cediço mencionar que o intitulado delito de latrocínio, seria uma forma qualificada do crime de roubo, com aumento de pena, quando a violência empregada resulta em morte, cujo tipo penal é descrito no artigo 157, §3, II do Código Penal, que pode ser encontrado no capítulo dos crimes contra o patrimônio e não dos crimes contra vida.

Desse modo, para a configuração do tipo penal seria necessário que se certificasse a vontade do agente (dolo) em matar a vítima para dela subtrair algo, o que restou cabalmente demonstrada pelas provas colididas no acervo, pois o recorrente surpreendeu a vítima, e mediante violência e grave ameaça, exercida através de uma arma de fogo, abreviou a vida de ARONI DA SILVA REIS, segundo descrição do Laudo nº 2016.01.000134-TAN/Declaração de Óbito n°: 228743753, que apontou a causa da morte do examinado por Anemia aguda por hemorragia interna devido a ferida pérfuro-contusa na aorta torácica devido a projétil de arma de fogo (ID 6098047 - Pág. 2), e logo após empreendeu fuga de posse da res; II - Com efeito, segundo a dinâmica dos fatos constantes dos autos, restou inafastável o dolo do recorrente em subtrair os valores da SUCATA, aliado a intenção de abreviar a vida da vítima, não havendo motivos para se pensar de modo diverso, uma vez que restou configurado o roubo com o plus intencional de ceifar a vida da vítima, características do tipo penal espelhado na rubrica lateral do art. 157, § 3º II, DO CP.

III - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

VANIA FORTES BITAR Relatora
24/09/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:14

Conhecido o recurso de DANIEL GUEDES SANTIAGO (APELANTE) e não-provido
23/09/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 08:04

Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/09/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:44

Conclusos para julgamento
20/04/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:19

Juntada de Certidão
28/02/2024 00:22

Decorrido prazo de DANIEL GUEDES SANTIAGO em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 13:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/02/2024 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2024 10:59

Expedição de Mandado.
09/02/2024 10:38

Cancelada a movimentação processual
09/02/2024 10:38

Cancelada a movimentação processual
07/02/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 11:44

Cancelada a movimentação processual
13/12/2022 10:56

Cancelada a movimentação processual
17/11/2022 16:33

Cancelada a movimentação processual
21/03/2022 21:25

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 14:57

Juntada de Petição de parecer
09/09/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:48

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 09:03

Recebidos os autos
25/08/2021 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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