19/09/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 08:32

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/09/2025 12:57

Audiência de Una não-realizada em/para 11/09/2025 11:30, 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 04/09/2025.
05/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
02/09/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:56

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
01/09/2025 12:26

Conclusos para julgamento
01/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
23/08/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:25

Audiência de Una designada em/para 11/09/2025 11:30, 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/04/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:04

Audiência Prioridade realizada conduzida por ANA SELMA DA SILVA TIMOTEO em/para 02/04/2025 10:00, 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/04/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 22:17

Publicado Notificação em 10/02/2025.
11/02/2025 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº.: 0875369-33.2024.8.14.0301 Reclamante: MARIA DE NAZARE MOTA MEDEIROS- CPF N. *47.***.*64-34 Advogado: LUIZ FELIPE PIMENTEL SARAIVA- OAB/PA 29767 1º Reclamado: IRMAOS DIAMANTINO COMERCIO DE VEICULOS E UTILITARIOS LTDA Preposto: Fiama Cristina Marques Goncalves, RG n. 6246194 PC - PA Advogado: CAROLINE MIZUÊ MAUÉS HARADA – OAB/ PA 17.865 2º Reclamado: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Preposto: LAIZ MAYTE TAVARES TEIXEIRA- CPF N. *53.***.*95-86 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao décimo primeiro dia do mês de dezembro de 2024, às 10h35min, nesta Capital, na sala de audiências da 12ªvara do Juizado Especial Cível, onde se achava presente a conciliadora.

Iniciada a audiência virtual através da plataforma Teams, cujo link de acesso foi disponibilizado às partes.

Após ingresso na plataforma virtual registra-se a presença da reclamante e da preposta do primeiro reclamado, ambas acompanhadas de advogado.

Presente também a preposta do segundo reclamado, desacompanhada de advogado.

Partes devidamente identificadas por meio de documento de identificação apresentados.

ABERTA A AUDIÊNCIA: Considerando os termos da lei geral de proteção de dados, as partes foram consultadas se concordam que a audiência una seja gravada, tendo elas respondido positivamente.

Conciliação: Infrutífera a conciliação.

O advogado requereu prazo para se manifestar sobre a contestação, bem como a oitiva de uma testemunha.

A advogada da primeira reclamada requereu a oitiva da autora, bem como a inclusão na lide da seguradora Porto Seguro.

A preposta da segunda reclamada informou não ter mais provas a produzir.

Em seguida, a magistrada Ana Selma da Silva Timóteo passou a deliberar.

DELIBERAÇÃO: 1) Defiro o pedido formulado pelo advogado da autora, concedendo prazo de dez dias, a contar desta data, para juntada de manifestação, devendo a testemunha que será ouvida na próxima audiência, estar presencialmente nas dependências do juizado no dia designado; 2) Indefiro o pedido de inclusão formulado pela advogada do primeiro reclamado, pelas razões expostas no vídeo de gravação; 3) Redesigno a presente audiência para o dia 02/04/2025, às 10h, saindo desde já intimados todos os presentes.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo às 11h10min.

Eu,_________, Joseane Neves, analista judiciário, digitei e subscrevi.
06/02/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:32

Audiência Prioridade designada para 02/04/2025 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/12/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:47

Audiência Una realizada para 11/12/2024 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/12/2024 20:52

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:25

Juntada de identificação de ar
05/10/2024 08:06

Juntada de identificação de ar
25/09/2024 00:49

Publicado Decisão em 24/09/2024.
25/09/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0875369-33.2024.8.14.0301 Nome: MARIA DE NAZARE MOTA MEDEIROS Endereço: Passagem Santa Maria, 175, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-300 Nome: IRMAOS DIAMANTINO COMERCIO DE VEICULOS E UTILITARIOS LTDA Endereço: MUNICIPALIDADE, 405, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-180 Nome: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Nissan, 1500, Pólo Industrial, RESENDE - RJ - CEP: 27537-800 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 11/12/2024 10:30 DECISÃO-MANDADO Trata-se de pedido de tutela de urgência, objetivando compelir a ré a concluir os reparos no veículo da autora e entregando-o em pleno funcionamento, ao argumento de que expirou o prazo para fazê-lo, estando a reclamante a amargar prejuízos de toda sorte pelo atraso do serviço. É o relato do necessário.

Decido.

Como se trata de pedido de tutela antecipatória, isto é, medida liminar de caráter satisfativo, faz-se necessária a análise dos requisitos para a sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano e, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado.

Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Conforme ensinamento do jurista Daniel Amorim Assumpção Neves: “A antecipação é dos efeitos práticos que seriam gerados com a concessão definitiva da tutela pretendida pelo autor e não da tutela jurisdicional em si.

Portanto, não se antecipa a tutela constitutiva ou declaratória da mesma forma não se antecipa a tutela condenatória, mas sim os efeitos que essas tutelas geram no plano dos fatos”.

Ademais, o pedido formulado à título de tutela de urgência encerra matéria de mérito, dependendo, portanto, de dilação probatória.

Destarte, a conclusão do reparo, tal como pretendido pela parte requerente, praticamente, constitui o objeto da ação, de modo que a concessão da medida de urgência na forma pleiteada na inicial acarretaria o esvaziamento da demanda, gerando, assim, perigo de irreversibilidade.

Pelo exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada pela parte autora, ante a ausência dos pressupostos que a autorizam.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Mantenho a data designada para a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pela magistrada.

Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada.

Intime-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95).

Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRACITADA, DEVERÃO ACESSAR A SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO LINK QUE SERÁ FORNECIDO EM TEMPO HÁBIL, ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA JUDICIAL DESTA VARA, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DE E-MAIL.

FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO.

HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/09/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/09/2024 11:48

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:48

Audiência Una designada para 11/12/2024 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/09/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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